LEI Nº 790/2019
9 de Dezembro de 2019
LEI Nº 790/2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 46.458.395,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e trezentos e noventa e cinco reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício 2020 é de R$ 43.693.535,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais), deduzidos o montante de R$ 2.764.860,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) relativos as deduções de impostos e taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1 - RECEITAS CONSOLIDADAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 23.243.823,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | R$ | 1.831.360,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | R$ | (-) 55.460,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 758.120,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 980.000,00 |
| Receita de Serviço | R$ | 693.950,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 21.489.751,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | R$ | (-) 2.709.400,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 255.502,00 |
| Receitas Correntes – Intra-Orçamentária | R$ | 1.050.400,00 |
| Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária | R$ | 1.050.400,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 19.399.312,00 |
| Alienação de Bens | 40.000,00 | |
| Transferência de Capital | R$ | 19.359.312,00 |
| Total Geral Consolidado | R$ | 43.693.535,00 |
| 1.1 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 1.831.360,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 268.120,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 166.850,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 5.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 21.489.751,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 255.502,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 40.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 19.359.312,00 |
| (3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | (-) 55.460,00 |
| (4) – Dedução do FUNDEB | (-) 2.709.400,00 |
| Total | 40.651.035,00 |
| 1.2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 1.303.150,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 490.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 813.150,00 |
| Receitas Correntes – Intra-Orçamentária | R$ | 1.050.400,00 |
| Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária | R$ | 1.050.400,00 |
| Total | R$ | 2.353.550,00 |
| 1.3 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE | ||
| Receitas Correntes | R$ | 688.950,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 688.950,00 |
| Total | R$ | 688.950,00 |
Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT é fixada na forma dos anexos desta Lei, em Valor Consolidado de R$ 43.693.535,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais), sendo: R$ 40.651.035,00 (quarenta milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e trinta e cinco reais) para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara); e R$ 3.042.500,00 (três milhões, quarenta e dois mil e quinhentos reais) para Administração Indireta (PrevBras e SAAE), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 35.569.985,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.123.550,00 (oito milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais), neste compreendido as dotações da Assistência Social, Previdência Social e Saúde:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.106.500,00 |
| 09 – Previdência Social | 1.600.550,00 |
| 10 – Saúde | 5.416.500,00 |
| TOTAL | 8.123.550,00 |
III – DESPESAS: CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3. DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 22.233.782,50 |
| Despesas de Capital | R$ | 20.656.752,50 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | R$ | 803.000,00 |
| Total Geral Consolidado | R$ | 43.693.535,00 |
| 3.1 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 19.988.582,50 |
| Despesas de Capital | R$ | 20.592.452,50 |
| Reserva de Contingência | R$ | 70.000,00 |
| Total | R$ | 40.651.035,00 |
| 3.2 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 2.245.200,00 |
| Despesa de Capital | R$ | 64.300,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | R$ | 733.000,00 |
| Total | R$ | 3.042.500,00 |
IV – DESPESAS POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 4.1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| Câmara Municipal | R$ | 792.000,00 | ||
| Gabinete da Prefeita | R$ | 786.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 2.070.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Economia e Finanças | R$ | 1.900.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 5.416.500,00 | ||
| Secretaria Municipal Educação | R$ | 5.018.273,96 | ||
| Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | R$ | 17.916.456,44 | ||
| Secretaria Municipal Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente | R$ | 5.175.804,60 | ||
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 1.576.000,00 | ||
| Total da Administração Direta | R$ | 40.651.035,00 | ||
| 4.2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS | ||||
| Previdência dos Serv. Públicos Munic. Nova Brasilândia | R$ | 2.353.550,00 | ||
| Total PREVBRAS | R$ | 2.353.550,00 | ||
| 4.3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE | ||||
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto | R$ | 688.950,00 | ||
| Total SAAE | R$ | 688.950,00 | ||
| Total da Administração Indireta (4.2+4.3) | R$ | 3.042.500,00 | ||
| Total Geral Consolidado (4.1+4.2+4.3) | R$ | 43.693.535,00 | ||
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 792.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 7.206.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 1.106.500,00 |
| 09 Previdência Social | R$ | 1.600.500,00 |
| 10 Saúde | R$ | 5.416.500,00 |
| 11 Trabalho | R$ | 30.500,00 |
| 12 Educação | R$ | 4.337.073,96 |
| 13 Cultura | R$ | 310.200,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 1.979.500,00 |
| 16 Habitação | R$ | 5.250,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 4.288378,79 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 1.466.304,60 |
| 20 Agricultura | R$ | 2.979.000,00 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ | 40.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 55.250,00 |
| 26 Transporte | R$ | 10.345.289,12 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 302.238,53 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 630.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência e do RPPS | R$ | 803.000,00 |
| Total da Administração Direta e Indireta | R$ | 43.693.535,00 |
VI – DESPESAS POR PROGRAMA:
| 6 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | ||
| 0001 Gestão Eficaz | R$ | 9.170.975,00 |
| 0002 Gestão Democrática da Cultura | R$ | 310.200,00 |
| 0003 Qualidade de Vida, Esporte e Lazer | R$ | 302.238,53 |
| 0004 Educação Municipal de Qualidade | R$ | 3.902.073,96 |
| 0008 Edificações Públicas de Qualidade | R$ | 410.000,00 |
| 0005 Habitação Cidadã | R$ | 5.250,00 |
| 0010 Espaço Urbano Estruturado, Humanizado e com Qualidade | R$ | 411.000,00 |
| 0011 Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Municipal | R$ | 15.528.967,91 |
| 0013 Gestão Ambiental | R$ | 1.466.304,60 |
| 0014 Apoio a Promoção Agropecuária | R$ | 2.979.000,00 |
| 0015 Desenvolvimento do Turismo | R$ | 10.000,00 |
| 0016 Desenvolvimento Econômico | R$ | 30.000,00 |
| 0017 Política de Assistência e Proteção Social | R$ | 1.106.500,00 |
| 0018 Previdência Municipal | R$ | 1.620.550,00 |
| 0019 Reserva Legal do RPPS | R$ | 733.000,00 |
| 0020 Saneamento Básico | R$ | 688.950,00 |
| 0021 Atenção Básica | R$ | 1.496.110,12 |
| 0022 Média e Alta Complexidade | R$ | 1.909.507,32 |
| 0023 Assistência Farmacêutica | R$ | 470.629,80 |
| 0024 Vigilância em Saúde | R$ | 285.277,76 |
| 0036 Processo Legislativo | R$ | 787.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ | 70.000,00 |
| Total da Administração Direta e Indireta | R$ | 43.693.535,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa consolidada fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 05 de dezembro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal