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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 790/2019

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 46.458.395,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e trezentos e noventa e cinco reais), sendo:

I – A Receita Líquida prevista para o exercício 2020 é de R$ 43.693.535,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais), deduzidos o montante de R$ 2.764.860,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) relativos as deduções de impostos e taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.

Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITAS:

1 - RECEITAS CONSOLIDADAS

Receitas Correntes

R$

23.243.823,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

R$

1.831.360,00

(-) Descontos Impostos e Taxas

R$

(-) 55.460,00

Receita de Contribuições

R$

758.120,00

Receita Patrimonial

R$

980.000,00

Receita de Serviço

R$

693.950,00

Transferências Correntes

R$

21.489.751,00

(-) Dedução para contribuição do FUNDEB

R$

(-) 2.709.400,00

Outras Receitas Correntes

R$

255.502,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

1.050.400,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária

R$

1.050.400,00

Receitas de Capital

R$

19.399.312,00

Alienação de Bens

40.000,00

Transferência de Capital

R$

19.359.312,00

Total Geral Consolidado

R$

43.693.535,00

1.1 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.831.360,00

1.2 – Receita de Contribuições

268.120,00

1.3 – Receita Patrimonial

166.850,00

1.6 – Receita de Serviços

5.000,00

1.7 – Transferências Correntes

21.489.751,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

255.502,00

2.2 – Alienação de Bens

40.000,00

2.4 – Transferências de Capital

19.359.312,00

(3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

(-) 55.460,00

(4) – Dedução do FUNDEB

(-) 2.709.400,00

Total

40.651.035,00

1.2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS

Receitas Correntes

R$

1.303.150,00

Receita de Contribuições

R$

490.000,00

Receita Patrimonial

R$

813.150,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

1.050.400,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária

R$

1.050.400,00

Total

R$

2.353.550,00

1.3 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

Receitas Correntes

R$

688.950,00

Receita de Serviços

R$

688.950,00

Total

R$

688.950,00

Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT é fixada na forma dos anexos desta Lei, em Valor Consolidado de R$ 43.693.535,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais), sendo: R$ 40.651.035,00 (quarenta milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e trinta e cinco reais) para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara); e R$ 3.042.500,00 (três milhões, quarenta e dois mil e quinhentos reais) para Administração Indireta (PrevBras e SAAE), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I – Orçamento Fiscal: R$ 35.569.985,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.123.550,00 (oito milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais), neste compreendido as dotações da Assistência Social, Previdência Social e Saúde:

2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO

VALOR (R$)

08 – Assistência Social

1.106.500,00

09 – Previdência Social

1.600.550,00

10 – Saúde

5.416.500,00

TOTAL

8.123.550,00

III – DESPESAS: CATEGORIA ECONÔMICA:

3. DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

22.233.782,50

Despesas de Capital

R$

20.656.752,50

Reserva de Contingência e do RPPS

R$

803.000,00

Total Geral Consolidado

R$

43.693.535,00

3.1 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

19.988.582,50

Despesas de Capital

R$

20.592.452,50

Reserva de Contingência

R$

70.000,00

Total

R$

40.651.035,00

3.2 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

2.245.200,00

Despesa de Capital

R$

64.300,00

Reserva de Contingência e do RPPS

R$

733.000,00

Total

R$

3.042.500,00

IV – DESPESAS POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

4.1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

792.000,00

Gabinete da Prefeita

R$

786.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

2.070.000,00

Secretaria Municipal de Economia e Finanças

R$

1.900.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

5.416.500,00

Secretaria Municipal Educação

R$

5.018.273,96

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

R$

17.916.456,44

Secretaria Municipal Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente

R$

5.175.804,60

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.576.000,00

Total da Administração Direta

R$

40.651.035,00

4.2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS

Previdência dos Serv. Públicos Munic. Nova Brasilândia

R$

2.353.550,00

Total PREVBRAS

R$

2.353.550,00

4.3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$

688.950,00

Total SAAE

R$

688.950,00

Total da Administração Indireta (4.2+4.3)

R$

3.042.500,00

Total Geral Consolidado (4.1+4.2+4.3)

R$

43.693.535,00

V – DESPESAS POR FUNÇÕES:

5 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

01 Legislativa

R$

792.000,00

04 Administração

R$

7.206.000,00

08 Assistência Social

R$

1.106.500,00

09 Previdência Social

R$

1.600.500,00

10 Saúde

R$

5.416.500,00

11 Trabalho

R$

30.500,00

12 Educação

R$

4.337.073,96

13 Cultura

R$

310.200,00

15 Urbanismo

R$

1.979.500,00

16 Habitação

R$

5.250,00

17 Saneamento

R$

4.288378,79

18 Gestão Ambiental

R$

1.466.304,60

20 Agricultura

R$

2.979.000,00

23 Comércio e Serviços

R$

40.000,00

25 Energia

R$

55.250,00

26 Transporte

R$

10.345.289,12

27 Desporto e Lazer

R$

302.238,53

28 Encargos Especiais

R$

630.000,00

99 Reserva de Contingência e do RPPS

R$

803.000,00

Total da Administração Direta e Indireta

R$

43.693.535,00

VI – DESPESAS POR PROGRAMA:

6 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

0001 Gestão Eficaz

R$

9.170.975,00

0002 Gestão Democrática da Cultura

R$

310.200,00

0003 Qualidade de Vida, Esporte e Lazer

R$

302.238,53

0004 Educação Municipal de Qualidade

R$

3.902.073,96

0008 Edificações Públicas de Qualidade

R$

410.000,00

0005 Habitação Cidadã

R$

5.250,00

0010 Espaço Urbano Estruturado, Humanizado e com Qualidade

R$

411.000,00

0011 Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Municipal

R$

15.528.967,91

0013 Gestão Ambiental

R$

1.466.304,60

0014 Apoio a Promoção Agropecuária

R$

2.979.000,00

0015 Desenvolvimento do Turismo

R$

10.000,00

0016 Desenvolvimento Econômico

R$

30.000,00

0017 Política de Assistência e Proteção Social

R$

1.106.500,00

0018 Previdência Municipal

R$

1.620.550,00

0019 Reserva Legal do RPPS

R$

733.000,00

0020 Saneamento Básico

R$

688.950,00

0021 Atenção Básica

R$

1.496.110,12

0022 Média e Alta Complexidade

R$

1.909.507,32

0023 Assistência Farmacêutica

R$

470.629,80

0024 Vigilância em Saúde

R$

285.277,76

0036 Processo Legislativo

R$

787.000,00

9999 Reserva de Contingência

R$

70.000,00

Total da Administração Direta e Indireta

R$

43.693.535,00

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa consolidada fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 05 de dezembro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal