Contrato de Prestação de Serviços entre a Prefeitura Municipal de Querência-MT e Associação Beneditina da Providencia, para os fins que especifica.

O Município de Querência, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Cuiabá, Quadra 01, lote 09 s/n°, Setor C, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n° 37.465.002/0001-66, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, GILMAR REINOLDO WENTZ, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 5027154383 SSP/RS, inscrito no CPF nº. 437.706.300-68, residente e domiciliado na Avenida Leste, nº. 567, Setor B, nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado Associação Beneditina Da Providencia - ABENP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda sob o n 02.765.097.0012-01, com sede a Rua Apolinário Pereira Burjack nº. 1.359, Bairro Vila Ceará, cidade de Aragarças-GO, neste ato representada por sua diretora legalmente constituída a Sra. ANA BET, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 6.005.205 SSP/SP, e inscrita no CPF nº. 230.864.329-34, doravante denominada CONTRATADA.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de prestação de serviços, que se regera pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente contrato.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA 1º - O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço destinado a abrigar o senhor João Alves de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 2891908-4 SSP/MT, por ser portador de incapacidade, não possuindo condições mínimas de subsistência através de recursos próprios.

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 2ª – O valor global a ser pago pela prestação dos serviços para abrigar o Sr. João Alves de Oliveira, será de R$ 4.045,00 (Quatro mil quarenta e cinco reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 893,00 e as demais no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais.

CLÁUSULA 3ª – Os pagamentos serão efetuados na conta corrente nº. 62.955-3, agência 0571-1 do Banco do Brasil (Barra do Garças-MT) em nome da contratada.

DAS OBRIGAÇOES

CLÁUSULA 4ª – É dever da CONTRATADA,

a) manter padrões de habitação, compatíveis com as necessidades dos idosos atendidos, bem como prove-los de alimentação regular e higiene indispensáveis as normas sanitárias e com estas condizentes,

b) preservar os vínculos familiares,

c) observar os direitos e garantias dos idosos,

d) preservação da identidade dos idosos

e) oferecimento de ambiente seguro e sadio

f) fornecer vestuário adequado,

g) manter instalações físicas em condições de habitabilidade e locomoção,

h) manter atendimento personalizado,

i) proporcionar cuidados a saúde conforme a necessidade de cada um dos idosos,

j) promover atividades ocupacionais, físicas e de lazer,

k) manter informada a Secretária Municipal de Ação Social, quanto da condições físicas e psicológicas dos idosos,

l) comunicar as autoridades de saúde toda ocorrência dos idosos,

m) manter arquivo dos gastos e despesas que serão pagos com recursos próprios dos idosos, sendo que de hora em diante estes recursos serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA 5ª É dever do CONTRATANTE, manter em dia os pagamentos, devendo fazê-lo até o quinto dia útil de cada mês.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA 6ª - O presente instrumento terá duração a partir de 03/08/2015 até 31/12/2015; podendo ser prorrogado se houver interesse entre as partes, nos termos do Artigo 57 e acrescido ou reduzido de acordo com o Artigo 65, ambos da Lei nº. 8.666/93.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA 7ª - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária.

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social

2.065 - Manutenção com a Secretaria Municipal de Assistência Social

299-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

DO FISCAL DO CONTRATO CLÁUSULA 8ª - Fica nomeado para atuar como fiscal de contrato celebrado pela Administração Pública Municipal de Querência-MT, ALINE SILVA DE PINHO, portadora da Cédula de Identidade nº 1626763-0 SSP/MT e inscrita no CPF nº 006.159.061-41, conforme Portaria em anexo, durante o exercício de 2015, considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA 9ª – O presente contrato fundamenta-se na obrigação do ente público em prover a subsistência necessária aos idosos, assim como atender o estudo e parecer social realizado, observando ainda a Lei n 10.741/2003 e a Carta Magna de 1988.

CLÁUSULA 10ª - Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

DO FORO

CLÁUSULA 11ª - Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente CONTRATO, as partes elegem o Foro da Comarca de Querência – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 12ª - Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Querência – MT, 03 de agosto de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

Contratante

ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA

ANA BET – Diretora

Contratada

Testemunhas:

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Nome: Nome:

RG n˚ RG n˚

CPF n˚ CPF n˚