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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 794/2019

Autoria: Vereador Eutimio Francisco de Campos

“DENOMINA O COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DE ‘ALZERINO BERNARDES AGUIAR’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominado o Complexo Regulador Municipal de “ALZERINO BERNARDES AGUIAR”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 162/2001, de 06 de novembro de 2001.

Gabinete da Prefeita Municipal, 05 de dezembro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL