LEI Nº 791/2019
9 de Dezembro de 2019
LEI Nº 791/2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do Art. 6º, da Lei Municipal n.º 747/2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único: ficam mantidas as demais regras de suplementação contidas na Lei Municipal nº 742/2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal, 05 de dezembro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal