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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.260 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

“Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.850.000,00 (Três Milhões Oitocentos e Cinquenta Mil Reais).

CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 68.363.000,00 (Sessenta e Oito Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.363.000,00, (Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais) discriminados conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

55.052.012,20

5.267.374,72

60.319.386,92

RECEITAS DE CAPITAL

5.645.113,08

0,00

5.645.113,08

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.398.500,00

2.398.500,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-5.363.000,00

0,00

-5.363.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

55.334.125,28

7.665.874,72

63.000.000,00

TOTAL GERAL

55.334.125,28

7.665.874,72

63.000.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.116.000,00

0,00

3.116.000,00

Contribuições

500.000,00

1.450.100,00

1.950.100,00

Receita de Patrimonial

290.000,00

27.000,00

317.000,00

Receita de Serviços

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

Transferências Correntes

49.940.280,52

3.789.974,72

53.730.255,24

Outras Receitas Correntes

5.731,68

300,00

6.031,68

Total das Receitas Correntes

55.052.012,20

5.267.374,72

60.319.386,92

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

5.645.113,08

0,00

5.645.113,08

Total das Receitas de Capital

5.645.113,08

0,00

5.645.113,08

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

2.398.500,00

2.398.500,00

Total Receitas Intra-Orçamentária

0,00

2.398.500,00

2.398.500,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

-5.000,00

0,00

-5.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-5.358.000,00

0,00

-5.358.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-5.363.000,00

0,00

-5.363.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

55.334.125,28

7.665.874,72

63.000.000,00

TOTAL GERAL

55.334.125,28

7.665.874,72

63.000.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

34.033.674,31

13.778.182,98

47.811.857,29

Pessoal e Encargos Sociais

20.178.874,31

9.337.300,00

29.516.174,31

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

0,00

1.000,00

Outras Despesas Correntes

13.853.800,00

4.440.882,98

18.294.682,98

DESPESAS DE CAPITAL

12.032.642,71

2.016.500,00

14.049.142,71

Investimentos

11.783.642,71

2.016.500,00

13.800.142,71

Amortização da Dívida

249.000,00

0,00

249.000,00

RESERVA RPPS

0,00

1.089.000,00

1.089.000,00

RESERVA RPPS

0,00

1.089.000,00

1.089.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

Total da Administração Direta

46.116.317,02

16.883.682,98

63.000.000,00

TOTAL GERAL

46.116.317,02

16.883.682,98

63.000.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

1.736.817,02

0,00

1.736.817,02

Gabinete do Prefeito

2.290.000,00

0,00

2.290.000,00

Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos

156.000,00

0,00

156.000,00

Secretaria Mun. de Administração

2.268.000,00

0,00

2.268.000,00

Secretaria Mun. de Finanças

2.077.000,00

0,00

2.077.000,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

22.752.000,00

0,00

22.752.000,00

Secretaria Mun. de Desporto e Lazer

620.000,00

0,00

620.000,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

11.606.682,98

11.606.682,98

Secretaria Mun. de Assistencia Social

0,00

1.427.000,00

1.427.000,00

Secretaria Mun. de Agricultura, Industria

497.500,00

0,00

497.500,00

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo

325.000,00

0,00

325.000,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos

5.263.000,00

0,00

5.263.000,00

Secretaria Municipal de Transportes

7.658.000,00

0,00

7.658.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social

0,00

3.850.000,00

3.850.000,00

Assuntos Indígenas

473.000,00

0,00

473.000,00

Total da Administração Direta

46.116.317,02

16.883.682,98

63.000.000,00

TOTAL GERAL

46.116.317,02

16.883.682,98

63.000.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

1.736.817,02

0,00

1.736.817,02

04. Administração

6.737.500,00

0,00

6.737.500,00

08. Assistência Social

0,00

1.427.000,00

1.427.000,00

09. Previdência Municipal

0,00

3.850.000,00

3.850.000,00

10. Saúde

0,00

11.606.682,98

11.606.682,98

12. Educação

22.522.000,00

0,00

22.522.000,00

13. Cultura

230.000,00

0,00

230.000,00

14. Direitos de Cidadania

473.000,00

0,00

473.000,00

15. Urbanismo

4.658.000,00

0,00

4.658.000,00

17. Saneamento

605.000,00

0,00

605.000,00

18. Gestão Ambiental

165.000,00

0,00

165.000,00

20. Agricultura

320.000,00

0,00

320.000,00

23. Comercio e Serviços

91.000,00

0,00

91.000,00

26. Transporte

7.658.000,00

0,00

7.658.000,00

27. Desporto e Lazer

620.000,00

0,00

620.000,00

28. Encargos Especiais

250.000,00

0,00

250.000,00

99 - Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

Total da Administração Direta

46.116.317,02

16.883.682,98

63.000.000,00

TOTAL GERAL

46.116.317,02

16.883.682,98

63.000.000,00

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

46.116.317,02

Orçamento da Seguridade Social

16.883.682,98

Saúde

11.606.682,98

Assistência Social

1.427.000,00

Previdência Social

3.850.000,00

ORÇAMENTO TOTAL

63.000.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, em 04 de dezembro de 2019.

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JEOVAN FARIA