LEI Nº 1.260 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
9 de Dezembro de 2019
LEI Nº 1.260 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.850.000,00 (Três Milhões Oitocentos e Cinquenta Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 68.363.000,00 (Sessenta e Oito Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.363.000,00, (Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais) discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 55.052.012,20 | 5.267.374,72 | 60.319.386,92 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 5.645.113,08 | 0,00 | 5.645.113,08 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 2.398.500,00 | 2.398.500,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -5.363.000,00 | 0,00 | -5.363.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 55.334.125,28 | 7.665.874,72 | 63.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 55.334.125,28 | 7.665.874,72 | 63.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.116.000,00 | 0,00 | 3.116.000,00 |
| Contribuições | 500.000,00 | 1.450.100,00 | 1.950.100,00 |
| Receita de Patrimonial | 290.000,00 | 27.000,00 | 317.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.200.000,00 | 0,00 | 1.200.000,00 |
| Transferências Correntes | 49.940.280,52 | 3.789.974,72 | 53.730.255,24 |
| Outras Receitas Correntes | 5.731,68 | 300,00 | 6.031,68 |
| Total das Receitas Correntes | 55.052.012,20 | 5.267.374,72 | 60.319.386,92 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 5.645.113,08 | 0,00 | 5.645.113,08 |
| Total das Receitas de Capital | 5.645.113,08 | 0,00 | 5.645.113,08 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.398.500,00 | 2.398.500,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentária | 0,00 | 2.398.500,00 | 2.398.500,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -5.000,00 | 0,00 | -5.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -5.358.000,00 | 0,00 | -5.358.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -5.363.000,00 | 0,00 | -5.363.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 55.334.125,28 | 7.665.874,72 | 63.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 55.334.125,28 | 7.665.874,72 | 63.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 34.033.674,31 | 13.778.182,98 | 47.811.857,29 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 20.178.874,31 | 9.337.300,00 | 29.516.174,31 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 13.853.800,00 | 4.440.882,98 | 18.294.682,98 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 12.032.642,71 | 2.016.500,00 | 14.049.142,71 |
| Investimentos | 11.783.642,71 | 2.016.500,00 | 13.800.142,71 |
| Amortização da Dívida | 249.000,00 | 0,00 | 249.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.089.000,00 | 1.089.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.089.000,00 | 1.089.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Total da Administração Direta | 46.116.317,02 | 16.883.682,98 | 63.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 46.116.317,02 | 16.883.682,98 | 63.000.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.736.817,02 | 0,00 | 1.736.817,02 |
| Gabinete do Prefeito | 2.290.000,00 | 0,00 | 2.290.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos | 156.000,00 | 0,00 | 156.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.268.000,00 | 0,00 | 2.268.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.077.000,00 | 0,00 | 2.077.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura | 22.752.000,00 | 0,00 | 22.752.000,00 |
| Secretaria Mun. de Desporto e Lazer | 620.000,00 | 0,00 | 620.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 11.606.682,98 | 11.606.682,98 |
| Secretaria Mun. de Assistencia Social | 0,00 | 1.427.000,00 | 1.427.000,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Industria | 497.500,00 | 0,00 | 497.500,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 325.000,00 | 0,00 | 325.000,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos | 5.263.000,00 | 0,00 | 5.263.000,00 |
| Secretaria Municipal de Transportes | 7.658.000,00 | 0,00 | 7.658.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 3.850.000,00 | 3.850.000,00 |
| Assuntos Indígenas | 473.000,00 | 0,00 | 473.000,00 |
| Total da Administração Direta | 46.116.317,02 | 16.883.682,98 | 63.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 46.116.317,02 | 16.883.682,98 | 63.000.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 1.736.817,02 | 0,00 | 1.736.817,02 |
| 04. Administração | 6.737.500,00 | 0,00 | 6.737.500,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 1.427.000,00 | 1.427.000,00 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 3.850.000,00 | 3.850.000,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 11.606.682,98 | 11.606.682,98 |
| 12. Educação | 22.522.000,00 | 0,00 | 22.522.000,00 |
| 13. Cultura | 230.000,00 | 0,00 | 230.000,00 |
| 14. Direitos de Cidadania | 473.000,00 | 0,00 | 473.000,00 |
| 15. Urbanismo | 4.658.000,00 | 0,00 | 4.658.000,00 |
| 17. Saneamento | 605.000,00 | 0,00 | 605.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 165.000,00 | 0,00 | 165.000,00 |
| 20. Agricultura | 320.000,00 | 0,00 | 320.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 91.000,00 | 0,00 | 91.000,00 |
| 26. Transporte | 7.658.000,00 | 0,00 | 7.658.000,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 620.000,00 | 0,00 | 620.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 250.000,00 | 0,00 | 250.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Total da Administração Direta | 46.116.317,02 | 16.883.682,98 | 63.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 46.116.317,02 | 16.883.682,98 | 63.000.000,00 |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 46.116.317,02 |
| Orçamento da Seguridade Social | 16.883.682,98 |
| Saúde | 11.606.682,98 |
| Assistência Social | 1.427.000,00 |
| Previdência Social | 3.850.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 63.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, em 04 de dezembro de 2019.
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