LEI Nº 1.261 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
9 de Dezembro de 2019
LEI Nº 1.261 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“Desafeta e incorpora áreas aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a realizar a reversão.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter ao doador Sindicato Rural de Campinápolis, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 01.181.316/0001-90, a título gratuito, a área localizada dentro do perímetro urbano de Campinápolis - MT com superfície de 900 m² (novecentos metros quadrados), dentro dos limites e confrontações descritas na matrícula nº 416, ficha n° 1, livro 02, do 1º Ofício de Campinápolis – MT, registro sob o n° R. 01-M-416 de 20 de junho de 2008.
Art. 2º. Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter à doadora Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis – Campileite, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 03.967.595/0001-47, a título gratuito, a área localizada dentro do perímetro urbano de Campinápolis – MT; Lt. 02, Qd. 146, loteamento: Serra do Roncador, com superfície de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), dentro dos limites e confrontações descritas na matrícula nº 415, ficha n° 1, livro 02, do 1º Ofício de Campinápolis – MT, registro sob o n° R. 01-M-415 de 20 de junho de 2008.
Art. 3°. As despesas e gastos com as reversões correrão às expensas dos respectivos beneficiários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 04 de dezembro de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal