SÚMULA: Dispõe sobre Averbação por tempo de serviço e estabelece outras providências.,

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando a redação do Artigo nº 68 da Lei Complementar nº07/2014, que dispõe sobre o Serviço Publico Prestado ao Município e;

Considerando os requerimentos das servidoras que comprovaram o Tempo de serviço Publico Prestados ao município, conforme certidão de tempo de serviço.

R E S O L V E

Art. 1º-Conceder as servidoras efetivas que comprovaram o tempo de serviço publico trabalhado no município, antes do concurso publico e fazem parte integrante do anexo único desta portaria, a contagem integral do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de Dezembro de 2019.

Elvio de Souza Queiroz

Prefeito Municipal

Anexo Único

NOME	PERIODO TRABALHADO (REGIME)	TEMPO REQUERIDO ART. 286 LEI 179/97			ADMISSÃO
		ANO	MES	DIAS
Leodina Leite Gonçalves	01/04/1989 a 01/12/1997	08	08	01	09/02/1998
Andreia A. de Castro Leite	01/05/1994 a 31/12/1994 01/03/1995 a 31/12/1995 01/01/1996 a 31/12/1996 01/01/1997 a 31/12/1997 09/02/1998 a 31/12/1998 01/02/1999 a 31/12/1999 01/02/2000 a 31/10/2000 01/03/2001 a 31/12/2001 01/03/2002 a 30/06/2002	07	02	22	01/08/2002
Evanildes Conceição Duarte	01/03/1998 a 31/12/1998 01/02/1999 a 31/12/1999 01/03/2000 a 30/09/2000 01/03/2001 a 31/12/2001 01/04/2002 a 30/04/2002	03	03	.	01/08/2002