DECRETO Nº 318, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
10 de Dezembro de 2019
DECRETO Nº 318, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o recesso administrativo de final de ano nos órgãos e repartições da Prefeitura Municipal no período que menciona e dá outras providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano;
Considerando o encerramento do exercício financeiro, fiscal e medidas de controle interno para abertura do novo exercício;
Considerando que o início do exercício é o momento de consolidação da execução orçamentária, bem como de implantação do exercício financeiro;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado recesso administrativo nos órgãos e repartições da Prefeitura Municipal de Cláudia, no período de 16 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, exceto na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Departamento de Tributação e Departamento de Licitação, com as ressalvas previstas neste normativo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e o Departamento de Tributação funcionarão de acordo com as determinações fixadas pelos secretários das respectivas pastas, de modo a garantir atendimento às necessidades dos cidadãos e cidadãs, especialmente os serviços essenciais, às urgências e às emergências.
Art. 3º O Departamento de Licitação cumprirá normalmente o calendário das licitações instauradas bem como das que se impuserem abertura em função de recursos captados com prazo exíguo para utilização.
§ 1º Conquanto o recesso administrativo disposto neste Decreto, nos dias de abertura e julgamento de licitação, a Comissão de Licitação e a Equipe de Pregão manterão abertas as duas portas principais de acesso ao hall de entrada da Prefeitura (frente e fundos), pelo tempo de 30min (trinta minutos) antes do horário fixado para abertura dos envelopes e 30min (trinta minutos) após o término do julgamento ou encerramento/suspensão da sessão.
§ 2º Durante o recesso administrativo a Comissão de Licitação e/ou a equipe de Pregão poderá requisitar assessoria técnica e/ou jurídica, e diligências, sempre que se fizer necessário ao bom andamento do certame em andamento.
Art. 4º Todos os secretários deverão convocar servidores sempre que julgarem conveniente ou necessário ao funcionamento de qualquer setor da Administração no período do recesso ou em parte dele, estabelecendo critérios, horário de atendimento - se for o caso - e jornadas de trabalho.
Art. 5º Os prazos processuais administrativos ficarão suspensos durante o recesso, com exceção dos referentes aos processos licitatórios e aos processos do Departamento de Tributação.
Art. 6º Por tratar-se de mera liberalidade da Administração, nenhum serviço prestado durante o recesso ensejará acréscimo de remuneração ao servidor.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 02 de dezembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal