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Pref. Tabaporã

Aos 09 (nono) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS, ODONTOLOGIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT, de acordo com o resultado da licitação publicada no jornal Estadual dos Municípios, pág 446 a 448, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 040/2019, autorizado pelo Processo Licitatório n. 44/2019 regida pela Lei Federal n. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, bem como pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 13.994.852/0001-93, Inscrição Estadual n° 13432622-9, com sede na Rua Genésio Roberto Baggio, n° 1304 – Sala 01 - Centro – CEP 78.890-000 no Município de Sorriso – MT, neste ato representada pela Sra Kerli Luzia Ludwichak, Brasileira, Empresária, portadora do RG n. 226.5756 SSP/SC e do CPF n. 017.657.779-33, residente e domiciliada, na Avenida Marginal Esquerda, n° 1791 – Centro – CEP 78.890-000, na cidade de Sorriso – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade a aquisição de Medicamentos e/ou materiais hospitalar, Especificados no Anexo I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos medicamentos aos órgãos e entidades usuários do sistema, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial n. 040/2019, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na ata do Pregão Presencial n° 040/2019, Processo Licitatório n° 044/2019, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO

Item

Codigo Interno

Codigo TCE - MT

Qtde

Un.

Descrição

Marca

R$ Unit.

R$ Total

Classif.

81

1289

413617-9

500

UN

ALCOOL GEL

Aldax

4,90

2.450,00

1

87

30706

154345-8

36

UN

GEL PARA ULTRASON 5 LTS

Carbogel

19,90

716,40

1

91

33938

330057-9

36

UN

QUATERNÁRIO DE AMÔNIO, COM AROMA, CLORETO ALQUIL DIMETIL BENZIL AMÔNIO +TENSIOATIVOS, TEOR ATIVO EM TORNO DE 0,4%

Rioquimica

33,00

1.188,00

1

93

30759

95883-2

70

UN

SABONETE LIQUIDO 5 LTS

Audax

13,00

910,00

1

106

23221

61677-0

30

LT

VASELINA LIQUIDA GALAO 1 LITRO - FRASCO

Cinord

23,70

711,00

1

109

99639

34833-3

30

LT

SABONETE LIQUIDO COM CLOREXIDINA 2% 1 LITRO

Rioquimica

17,00

510,00

1

114

30846

84627-9

100

PC

ALGODAO HIDROFILO 500 G

Nath

13,50

1.350,00

1

116

13720

289270-7

20

CX

AMALGAMA 1 PORCAO C/50

SDI - GS80

125,00

2.500,00

1

119

34136

169421-9

10

UN

ANESTESICO SEM VASO CONSTRITOR -LIDOSTESIN 3% C/ 50 UNIDADES

DLA

75,00

750,00

1

120

13796

77720-0

50

UN

ANESTESICO TOPICO 12G

DFL

7,90

395,00

1

127

34147

364111-2

40

UN

BROCA PARA BAIXA ROTACAO Nº 4

Cavo

6,90

276,00

1

128

34148

5316-3

50

UN

BROCA PARA BAIXA ROTACAO Nº 6

Cavo

6,90

345,00

1

129

34149

65888-0

40

UN

BROCA PARA BAIXA ROTACAO Nº 8

Cavo

6,90

276,00

1

133

34153

316873-5

10

UN

KIT DE BROCA PARA POLIMENTO EM AMALGAMA

Microdont

31,00

310,00

1

136

34156

90867-3

30

UN

CARBONO C/ 10

Iononto Sul

2,00

60,00

1

141

34158

225594-4

8

UN

KIT DE DISCO DE POLIMENTO C/120 UNIDADE

TDV

234,00

1.872,00

1

147

1158

27351-1

50

UN

FIO DENTAL 500 MTS

Medfio

10,70

535,00

1

148

34162

119447-0

30

UN

FIXADOR PARA RX ODONTOLOGICO 500ML

Caitek

8,10

243,00

1

150

7395

374647-0

20

UN

FORMOCRESOL 10 ML

Iononto Sul

6,00

120,00

1

151

30704

15543-8

200

PC

GAZE 11 FIOS ESTERIL C/500

America

11,50

2.300,00

1

157

30713

193079-6

3

CX

LAMINA PARA BISTURI N 15 C/100

Advantive

25,00

75,00

1

158

30719

375541-0

300

PR

LUVAS CIRURGICA ESTERIL 7,0

Descarpac

1,24

372,00

1

159

30720

381665-6

300

PR

LUVAS CIRURGICA ESTERIL 7,5

Descarpac

1,24

372,00

1

160

34291

237835-3

2.300

PR

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 8,0 DESCÁVEL - PAR

Descarpac

1,24

2.852,00

1

161

12914

420513-8

1.200

CX

LUVA DE PROCEDIMENTO PP C/50 PARES

Nugard

21,00

25.200,00

1

168

16671

303149-7

210

CX

MASCARA DESCARTAVEL TRIPLA C/ ELASTANO C/ 50

LaborImport

6,20

1.302,00

1

172

27378

181505-9

350

UN

PAPEL GRAU CIRURGICO 10CMX100MT

Zermatt

45,00

15.750,00

1

175

7192

378805-9

24

PC

PEDRA POMES 100 GR

Iononto Sul

6,00

144,00

1

176

34166

175220-0

3

PC

PELICULA PARA RX ODONTOLOGICO PCT C/ 100

Karestrin

175,00

525,00

1

178

13886

0007431

12

UN

RESINA COMPOSTA A3,5 4GR

3M - Z100

57,90

694,80

1

179

13883

66918-0

14

UN

RESINA COMPOSTA A1 4 GR

3M - Z100

57,90

810,60

1

180

13884

66917-2

16

UN

RESINA COMPOSTA A2- 4GR

3M - Z100

57,90

926,40

1

181

13885

66919-9

16

UN

RESINA COMPOSTA A3- 4GR

3M - Z100

57,90

926,40

1

182

34170

289247-2

8

UN

RESINA COMPOSTA A4 - 4GR

3M - Z100

57,90

463,20

1

183

34171

152582-4

10

UN

RESINA COMPOSTA OPACA A2 - 4GR

Cavo

55,00

550,00

1

185

13887

0001909

10

UN

RESINA COMPOSTA B2 -4GR

3M - Z100

57,90

579,00

1

186

34173

123957-0

30

UN

REVELADOR PARA RX ODONTOLOGICO C/ 500ML

Caitech

13,00

390,00

1

189

13440

132744-5

150

PC

SACO DE LIXO LEIT. INFECT 40 LITROS C/ 100 UNIDADES

Rava

12,90

1.935,00

1

191

10202

119224-8

200

CX

SUGADOR COLORIDO C/40

SSPlus

5,10

1.020,00

1

195

11463

276550-0

110

PC

TOUCA DESCARTAVEL C/ ELASTICO PCT C/100

Talge

6,50

715,00

1

196

34176

77615-7

20

UN

VERNIZ FLUORETADO 10ML

SSWhite

33,00

660,00

1

197

99516

142317-7

50

UN

ESCOVA DE ROBSON -EM FORMA DE TUFO, HASTE METALICA E CERDAS DE NYLON / SIMILAR, PARA CONTRA ÂNGULO

Prevem

1,55

77,50

1

199

3402

288835-1

380

CX

AGULHA DESCARTAVEL 25 X 07 C/ 100 UND.

LaborImport

6,10

2.318,00

1

201

19988

199833-1

380

CX

AGULHA 13X4,5 C/ 100 UNIDADES

LaborImport

6,60

2.508,00

1

204

30575

64955-4

10

CX

AGULHAS DE RAQUE 23 G POR 3 E MEIO C/25

Procare

135,00

1.350,00

1

205

12874

176948-0

250

UN

AGULHA DE RAQUI 25 G POR 3,5

Procare

4,50

1.125,00

1

212

10970

112858-2

50

UN

ALMOTOLIA PLASTICA BICO RETO 500 ML

Jprolab

3,30

165,00

1

214

14312

0008754

20

UN

AMBU INFANTIL COMPLETO - REANIMADOR, SILICONE, AUTOCAVAVEL 500 ML C/ RESERVATORIO, VALVULA UNIDIRECIONAL ALIVIO 40CM/H2O,MASCARA TRANSPARENTE

Advantive

170,00

3.400,00

1

216

6592

56279-3

20

UN

APARELHO DE PRESSAO DE VELCRO INFANTIL COM ESTETOSCOPIO

Bic

320,00

6.400,00

1

219

34195

415665-0

6.000

UN

ATADURA CREPOM 12CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALTA TORCAO 1º LINHA

Biotextil

0,75

4.500,00

1

221

34199

191795-1

6.000

UN

ATADURA CREPOM 20CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALTA TORCAO 1º LINHA

Biotextil

0,92

5.520,00

1

223

34196

0002221

3.000

UN

ATADURA CREPOM 5CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALTA TORCAO 1º LINHA

Biotextil

0,35

1.050,00

1

227

23113

157825-1

1.000

UN

BOLSA COLETORA DE URNINA ESTERIL SISTEMA FECHADO - 2000 ML

LaborImport

3,50

3.500,00

1

228

23138

191566-5

20

UN

BOLSA DE AGUA QUENTE 1000ML

Safth

22,00

440,00

1

229

29068

196731-2

2.500

UN

BOLSA DESCARTAVEL PARA COLOSTOMIA COM ABERTURA DE 50MM

Medsonda

0,78

1.950,00

1

231

34202

244514-0

5

UN

CANULA GUEDEL N. 0 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

Advantive

3,00

15,00

1

232

16721

244515-8

5

UN

CANULA GUEDEL N. 1 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

Advantive

3,00

15,00

1

233

34203

244517-4

5

UN

CANULA GUEDEL N. 2 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

Advantive

3,00

15,00

1

234

34205

244518-2

5

UN

CANULA GUEDEL N. 3 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

Advantive

3,00

15,00

1

235

34207

240982-8

5

UN

CANULA GUEDEL N. 4 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

Advantive

3,00

15,00

1

236

34208

240983-6

5

UN

CANULA GUEDEL N. 5 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

Advantive

3,00

15,00

1

239

34216

408999-5

20

CX

CAT GUT CROMADO 2,0 C/ AGULHA 1/2 CIR 3 CM FIO 75CM DE COMPRIMENTO 1º LINHA C/ 24 UNIDADES

Tecnofio

103,00

2.060,00

1

240

34215

408999-5

20

CX

CAT GUT CROMADO 2.0 75CM C/AGULHA 1/2 CIR CIL 4CM C/ 24 UNIDADES

Tecnofio

103,00

2.060,00

1

243

34220

17362-2

20

CX

CAT GUT SIMPLES 1 C/24 UNIDADE

Tecnofio

102,00

2.040,00

1

244

34221

17362-2

20

CX

CAT GUT SIMPLES 2.0 C/AGULHA MR 1/2 CIRC CIL 2,5 CM C/ 75CM DE COMPRIMENTO C/ 24 UNIDADES

Tecnofio

103,00

2.060,00

1

245

34222

155852-8

20

CX

CAT GUT SIMPLES 3.0 C/AGULHA 3CM 1/2 CIRC CIL C/ 75CM DE COMPRIMENTO C/ 24 UNIDADES

Tecnofio

103,00

2.060,00

1

246

34224

34883-0

3.000

UN

CATETER INTRAVENOSO Nº 16

Solidor

0,72

2.160,00

1

248

34227

70136-0

3.000

UN

CATETER INTRAVENOSO Nº 20

Solidor

0,72

2.160,00

1

249

34228

153710-5

3.000

UN

CATETER INTRAVENOSO Nº 22

Solidor

0,72

2.160,00

1

254

34230

175767-9

20

UN

COLAR DE RESGATE TAMANHO G CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

Resgate SP

18,00

360,00

1

255

34234

175767-9

20

UN

COLAR DE RESGATE TAMANHO GG CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

Resgate SP

18,00

360,00

1

256

34231

175766-0

20

UN

COLAR DE RESGATE TAMANHO M CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

Resgate SP

18,00

360,00

1

257

34232

175764-4

20

UN

COLAR DE RESGATE TAMANHO P CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

Resgate SP

18,00

360,00

1

258

34233

175761-0

20

UN

COLAR DE RESGATE TAMANHO PP CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

Resgate SP

18,00

360,00

1

259

34237

157722-0

20

UN

COLETE DE IMOBILIZACAO DORSAL TIPO KED ADULTO

VNO

246,00

4.920,00

1

260

34236

126919-4

20

UN

COLETE DE IMOBILIZACAO DORSAL TIPO KED INFANTIL

VNO

246,00

4.920,00

1

264

15628

195992-1

2.000

UN

DESCARPACK 20 LITROS

Flexpell

6,50

13.000,00

1

271

34246

84502-7

10.000

UN

ELETRODO DESCARTAVEL PARA MONITORAÇÃO CARDIACA COM GEL - DESCARTAVEL, COM ADESIVO DE ADERENCIA EFICIENTE PARA APLICAÇOES DE LONGA DURAÇÃO. - CAPA PLASTICA QUE MANTEM A UMIDADE DO GEL.

Vitalcor

0,30

3.000,00

1

273

15630

233735-5

6.000

UN

EQUIPO MACROGOTAS

LaborImport

0,99

5.940,00

1

275

30649

192951-8

15.000

UN

EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSAO ENDOVENOSA EM PVC FECHADO DE GOTEJAMENTO FLEXIVEL TRANSPARENTE ESTERIL

LaborImport

0,99

14.850,00

1

276

12890

00010604

200

PC

EQUIPO MULTI VIAS C/50 UNID

Vitalgold

37,00

7.400,00

1

283

34253

270974-0

5.000

UN

ESCOVA CERVICAL GINECOLÓGICA - ESCOVA ENDO CERVICAL, MATERIAL CABO PLÁSTICO, MATERIAL CERDAS MICROCERDAS EM NYLON, FORMATO LEVEMENTE CÔNICO COM 2 CM DE COMPRIMENTO, NO TOTAL DE 18 CM. AS CERDAS SÃO DISPOSTAS EM APROXIMADAMENTE 13 NÍVEIS PARALELOS

Absorve

0,18

900,00

1

292

10008

11892-3

60

CX

FILME P/ RAIO X 18 X 24 C /100

Fuji

100,00

6.000,00

1

296

30666

11902-4

60

CX

FILME RADIOLOGIA 35X43 C/100

Fuji

365,00

21.900,00

1

298

34263

12793-0

60

CX

FIO DE SUTURA DE NYLON 2 - 0, MONOFILAMENTO PRETO CLASSE II ESTÉRIL, C/AG CTI 3/8 CIRC. TRG 4,0 CM C/ 45 CM COMPRIMENTO. CAIXA COM 24 UNIDADES

Shalon

49,50

2.970,00

1

299

34264

160670-0

60

UN

FIO DE SUTURA DE NYLON 5 - 0, AGULHA N° 1,7 - CAIXA COM 24 UNIDADES

Shalon

49,50

2.970,00

1

305

7512

0008839

50

UN

FIXADOR CITOLOGICO SPRAY 100 ML

Crall

6,00

300,00

1

306

34271

31840-0

20

UN

FLUXOMETRO PARA OXIGÊNIO . CORPO EM LATÃO USINADO E CROMADO . SISTEMA DE VEDAÇÃO TIPO AGULHA COM ENCOSTO EVITANDO DESGASTES E VAZAMENTO, BRILHA COM ESCALA EXPANDIDA DE 0 A 15L/MIN . ESFERA DE AÇO INOXIDÁVEL, PERMITE LEITURA DE GRANDE PRECISÃO

Unitec

55,00

1.100,00

1

307

34273

252172-5

600

PC

FRALDAS GERIÁTRICAS EG

Dray

9,99

5.994,00

1

308

34274

252172-5

600

PC

FRALDAS GERIÁTRICAS G

Dray

9,99

5.994,00

1

309

34275

252171-7

600

PC

FRALDAS GERIÁTRICAS M

Dray

9,99

5.994,00

1

310

34276

272869-9

600

PC

FRALDAS GERIÁTRICAS P

Dray

9,99

5.994,00

1

312

34272

38035-0

10

UN

FRASCO SISTEMA DRENAGEM MEDIASTINAL TORAX 1 LT

Lacmedical

23,50

235,00

1

315

34281

407864-0

100

UN

JOGO DE TALAS P/ IMOBILIZAÇÃO. CONFECCIONADA EM TELA ARAMADA, MALEÁVEL, GALVANIZADA, COBERTA COM E.V.A. (4MM) - COLORIDO PARA IDENTIFICAR O SEU TAMANHO. CORES: PP (LILÁS) / P (AZUL ROYAL) / M (LARANJA) / G (VERDE). APLICAÇÃO: IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA

VNO

56,00

5.600,00

1

316

34282

21473-6

30

CX

LAMINA BISTURI EM AÇO Nº 15 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 50 UNIDADES

Advantive

25,00

750,00

1

317

34283

21473-6

30

CX

LÂMINA DE BISTURI Nº 11 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 50 UNIDADES

Advantive

25,00

750,00

1

318

34284

161564-5

30

CX

LÂMINA DE BISTURI Nº 21 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 50 UNIDADES

Advantive

24,80

744,00

1

319

34285

21459-0

30

CX

LÂMINA DE BISTURI Nº 23 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 50 UNIDADES

Advantive

25,00

750,00

1

320

34286

223096-8

100

CX

LAMINA PARA MICROSCOPIA COM 50 UNIDADES, COM PONTA FOSCA, EMBALAGEM QUE PRESERVA A INTEGRIDADE ASSÉPTICA DO PRODUTO, SENDO CADA LÂMINA SEPARADA POR PAPEL IMPERMEÁVEL.

Precission

4,20

420,00

1

323

34288

403368-0

2.000

PR

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 6,0 DESCÁVEL - PAR

Descarpac

1,25

2.500,00

1

325

34289

229021-9

2.000

PR

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,0 DESCÁVEL - PAR

Descarpac

1,25

2.500,00

1

326

34290

375542-8

2.000

PR

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,5 DESCÁVEL - PAR

Decarpac

1,25

2.500,00

1

327

34292

237835-3

2.000

PR

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 8,5 DESCÁVEL - PAR

Decarpac

1,25

2.500,00

1

328

16724

278183-2

1.000

CX

LUVA DE PROCEDIMENTO G C/50 PARES

Nugard

21,00

21.000,00

1

330

23201

00011596

30

UN

MALHA TUBULAR 06 CM X 15 M ROLO

Mso

5,95

178,50

1

331

30729

21619-4

30

UN

MALHA TUBULAR 10 CM X 25M

Mso

7,40

222,00

1

332

34293

23395-1

30

UN

MALHA TUBULAR 12 CM X 25M

Mso

8,60

258,00

1

334

34295

303149-7

30

UN

MALHA TUBULAR 20 CM X 15M

Mso

15,00

450,00

1

335

34296

194800-8

10

UN

MÁSCARA RESPIRATÓRIA, PVC, TRANSPARENTE C/PRESILHA AJUSTÁVEL, ADULTO, ADMINISTRAR OXIGENAÇÃO EM PACIENTES, CONEXÃO PADRÃO(15 E 22MM)

ND

13,20

132,00

1

336

34297

194873-3

10

UN

MÁSCARA RESPIRATÓRIA, PVC, TRANSPARENTE C/PRESILHA AJUSTÁVEL, PEDIÁTRICO, ADMINISTRAR OXIGENAÇÃO EM PACIENTES, CONEXÃO PADRÃO(15 E 22MM)

MD

13,20

132,00

1

339

30740

114794-3

50

UN

OTOSCOPIO

Mikatos

220,00

11.000,00

1

342

13104

151376-1

300

UN

PAPEL GRAU CIRURGICO 15 CM X 10 MT

Zermatt

67,00

20.100,00

1

343

34299

164670-2

300

UN

PAPEL GRAU CIRURGICO 30CMX100MT

Zermatt

139,00

41.700,00

1

345

34300

417410-0

10

UN

PRANCHA DE POLIETILENO 3 TIRAS – DIMENSIONADA PARA SUPORTAR ATÉ 180KG MEDIDAS 1880MM X 460 MM X 85

VNO

435,00

4.350,00

1

347

12919

250574-6

100

PC

SACO DE LIXO LEIT. INFECT 100 LITROS C/ 100 UNIDADES

Rava

34,50

3.450,00

1

353

17475

406728-2

50.000

UN

SERINGA DE INSULINA 1 ML C/ AGULHA

SR

0,22

11.000,00

1

354

30832

98673-9

20

UN

SONAR DETECTOR FETAL PORTATIL

Sigmed

420,00

8.400,00

1

371

11015

156612-1

20

UN

SONDA NASOENTERAL N 10

Solumed

16,20

324,00

1

372

34306

156613-0

20

UN

SONDA NASOENTERAL N 12

Solumed

14,00

280,00

1

397

3327

236387-9

100

UN

TERMOMETRO CLINICO DIGITAL

Solidor

11,40

1.140,00

1

400

20314

198621-0

5

UN

TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 7,0, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BALÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL

Vitalgold

4,40

22,00

1

401

34318

198622-8

5

UN

TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 7,5, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BALÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL

Vitalgold

4,40

22,00

1

402

20315

198623-6

5

UN

TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 8,0, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BALÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL

Vitalgold

4,40

22,00

1

417

34425

170769-8

20

CX

TESTE DE TROPONINA CAIXA COM 20 TIRAS

Medtext

117,00

2.340,00

1

445

34120

165316-4

200

UN

TUBO A VACUO COM GEL BIOQUIMICA 4 ML C/ 100 UNIDADES

Crall

65,00

13.000,00

1

446

34119

223096-8

50

UN

LAMINA FOSCA N/ LAPIDADA 26X76 C/ 50 UNIDADES

Precission

4,40

220,00

1

453

34451

360154-4

1.000

PC

PONTEIRA UNIVERSAL AMARELA 1000 UN PACOTE

Crall

11,00

11.000,00

1

454

34452

360157-9

1.000

PC

PONTEIRA UNIVERSAL AZUL 1000 UN PACOTE

Crall

27,95

27.950,00

1

455

34453

172810-5

100

UN

TUBO CONICO PP 10 ML GRADUADO UNIDADE

Crall

16,90

1.690,00

1

457

23127

192955-0

100

PC

COLETOR DE URINA INFANTIL MASCULINO C/ 10 UNIDADES

Advantive

3,55

355,00

1

458

23713

192954-2

100

PC

COLETOR DE URINA INFANTIL FEMININO C/ 10 UNIDADE

Advantive

3,55

355,00

1

459

99518

14118-6

500

MT

TUBO LATEX 202 15 MT

LatexBR

73,00

36.500,00

1

460

99517

359117-4

1.200

UN

PAPEL PARA ECG - TERMOSSENSIVEL, COMPATIVEL COM ELETROCARDIOGRAFO BIONET, MODELO CARDIOCARE 2000, FOLHA MEDINDO 216MMX30M, PROCEDENCIA ,LOTE,VALIDADE E REGISTRO NO MS

Bionet

46,50

55.800,00

1

463

99521

00016226

600

UN

TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ IMOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO M, TALA FACIL EM PAPELAO DIMENSOES 50 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

RegateSP

1,60

960,00

1

464

99522

00016227

600

UN

TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ IMOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO G, TALA FACIL EM PAPELAO DIMENSOES 70 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

RegateSP

2,10

1.260,00

1

466

99523

00016225

600

UN

TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ IMOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO P, TELA FACIL EM PAPELAO DIMENSOES 30 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

RegateSP

1,00

600,00

1

469

99604

0007161

20

LT

AGUA DESTILADA - CONCENTRACAO/DOSAGEM AGUA DESTILADA ESTERIL, E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO ACONDICIONADA EM RECIPIENTE PLASTICO COM 5 LITRO, VIA DE ADMINISTRACAO VIA DE ADMINISTRAÇÃO INJETAVEL

Cinorte

10,00

200,00

1

474

99609

0009071

100

UN

TERMOMETRO DE MAXIMA E MINIMA - TERMOMETRO DIGITAL PARA GELADEIRA, FREEZER, BANHO E INCUBADORAS. TEMPERATURA INTERNA -20 A 70ºC (SENSOR); TEMPERATURA EXTERNA -10ºC A50ºC (AMBIENTE). ALARME E MEMORIA DA TEMPERATURA MAXIMA E MINIMA. MEDIDA 110X70X20 MM, COMPRIMENTO DO CABO SENSOR 2 METROS, FUNCIONA COM 1 BATERIA AAA. UNIDADE.

Jprolab

65,90

6.590,00

1

476

99612

00023706

10

UN

ESCOVA PARA LIMPEZA - PARA LAVAR VIDRARIAS DE LABORATORIO, TUBOS DE ENSAIOS, COM CERDAS EM CRINA DE ANIMAL FLEXIVEL, ALCA DE ARAME, MEDIDAS DA ESCOVA: COMPRIMENTO TOTAL 25,5CM; COMPRIMENTO DO PINCEL 2,5CM; COMPRIMENTO DA CERDA 8,5CM; DIAMETRO DA CERDA 1,5CM, COMPRIMENTO DO CABO DE ARAME 14,5CM.

Jprolab

5,50

55,00

1

477

99613

120792-0

20

CX

LAMINA - EM VIDRO, LAPIDADA, LISA E TRANSPARENTE, 26 X 76 MMCONFECAO DE ESFREGACO, ESFREGACO, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 50 LAMINAS

Precission

4,40

88,00

1

480

99616

156863-9

200

CX

LANCETA - EM 30 G EM ACO INOXIDAVEL SILICONIZADA, COM FIXADA EM APOIO PLASTICO APROPRIADO PARA O ENCAIXE DO LANCETADOR, ESTERIL, PARA PUNCAO DE AMOSTRA SANGUINEA CAPILAR, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO

Crall

5,95

1.190,00

1

488

99624

201647-8

2

UN

MICROPIPETA AUTOMATICA - MONOCANAL COM VULUME VARIAVEL DE 100 A 1000UL, PARTES PLASTICAS EM PVDF E AS METALICAS EM ACO INOX, PARA PIPETA EPPENDORF, INCLUI: GARANTIA DE 1 ANO, MANUAL

Crall

119,00

238,00

1

489

99625

387394-3

2

UN

MICROPIPETA AUTOMATICA - CONJUNTO DE QUATRO PIPETAS COM VOLUMES DE 2 A 20 MICROLITROS, 5 A 50 MICROLITROS, 20 A 200 MICROLITROS E 100 A 1.000 MICROLITROS,MONOCANAL, AUTOCLAVAVEIS, BOTAO DE AJUSTE DE VOLUME COM TRAVA, EJETOR DE PONTEIRAS, SISTEMA DE DISPENSACAO DE VOLUME TOTAL DA AMOSTRA PARA VOLUMES MENORES QUE 50 MICROLITROS,ACOMPANHA SUPORTE DE BANCADA COM CAPACIDADE PARA NO MINIMO QUATRO PIPETAS MONOCANAL,FABRICADA DENTRO DA NORMAS TECNICAS DA NBR/ABNT.

Crall

120,00

240,00

1

496

99632

196269-8

1.000

PC

TAMPA - PARA POLIPROPILENO, PARA TUBO DE ENSAIO DE 15X150MM, MODELO VITLAMED

Crall

0,20

200,00

1

631

34079

339302-0

50

UN

ÓLEO DE GIRASSOL 200ML

FranceFarma

5,18

259,00

1

Total

R$: 545.700,80

(Quinhentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais e oitenta centavos)

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos medicamentos para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) As propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

d) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) Meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento às disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.4. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

4.6. Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao órgão gerenciador da Ata, para que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

a4.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.8. Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando, devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

4.9. Caberá ao órgão gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou carona, para futuro acatamento dos pedidos.

4.9.1. Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

4.10. As aquisições ou contratações adicionais que serão efetuadas pelo “carona” não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.11. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

4.12. O Município de Tabaporã/MT, através do órgão gerenciador não responde pelos atos do órgão carona.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras, da Secretaria Municipal de Finanças, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os medicamentos registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos medicamentos, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de medicamentos, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos medicamentos dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4.Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do município, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979 – Centro, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Tabaporã/MT.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.3.1. As empresas contratadas obrigam-se a fornecer os objetos, com solicitações mínimas de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por pedido.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Núcleo de Licitação – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos medicamentos será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do município de Tabaporã/MT.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações do item ..... deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A detentora da Ata obriga-se a fornecer os medicamentos a que se refere ao Anexo I novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.6.1. Serão recusados os medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.6.2. Os medicamentos deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.6.3. Os medicamentos sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especifica pela fabricante no rótulo de cada embalagem.

7.6.4. Os medicamentos deverão estar acondicionados em embalagem original de fabricante, com o nome do responsável técnico, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem;

7.6.5. Na embalagem de cada medicamento deverá constar a frase “VENDA PROIBIDA NO COMÉRCIO”.

7.7. Não serão aceitos medicamentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n° 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.

7.8. Os medicamentos deverão estar devidamente registrados no Ministério da Saúde, devendo estar estampado na embalagem de forma clara e legível o número do registro.

7.9. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.10. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.11. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos medicamentos licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.12. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos medicamentos, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta)dias úteis, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções;

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativo nas demais situações.

9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.

9.3. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

Dotação Orçamentária Lei 1.146/2018:

Dotação

Finalidade

08 00100 10 301 0007 2034 33.90.30.00.00

Material de consumo

08 00100 10 301 0008 2039 33.90.30.00.00

Material de consumo

08 00100 10 301 0007 2043 33.90.30.00.00

Material de consumo

E dotações que vierem a substituir o exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) Advertência, por escrito, nas falta leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Tabaporã, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município de Tabaporã/MS.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro de Tabaporã – MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 09 de Dezembro de 2019.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA – EPP

CNPJ Sob n° 13.994.852/0001-93

DETENTORA DA ATA

Kerli Luzia Ludwichak

Representante

Jhonatan Fernandes Couto

CPF Sob n° 032.613.211-21

Testemunha

Katia Aparecida De Paula Gomes Cavalari

CPF Sob n° 864.670.691-53

Testemunha