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Pref. Tabaporã

Aos 09 (nono) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS, ODONTOLOGIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT, de acordo com o resultado da licitação publicada no jornal https://diariomunicipal.org/mt/amm/, pág 446 a 448, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 040/2019, autorizado pelo Processo Licitatório n. 44/2019 regida pela Lei Federal n. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, bem como pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 19.391.064/0001-99, Inscrição Estadual n° 135248132, com sede na Avenida Gabriel Muller, n° 127 -N – Modulo 02 – CEP 78.320-000 no Município de Juína – MT, neste ato representado pelo Sr Vicente Peruzzo Lulu, Brasileiro, Empresário, portador do RG n. 1224003-6 SJ-MT e do CPF n. 856.805.161-87, residente e domiciliado, na Rua Vitelvino Borsatto, n° 410 - N – Modulo 05 – CEP 78.320-000, na cidade de Juína – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade a aquisição de Medicamentos e/ou materiais hospitalar, Especificados no Anexo I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos medicamentos aos órgãos e entidades usuários do sistema, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial n. 040/2019, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na ata do Pregão Presencial n° 040/2019, Processo Licitatório n° 044/2019, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO

Item

Codigo Interno

Codigo TCE - MT

Qtde

Un.

Descrição

Marca

R$ Unit.

R$ Total

1

15671

333330-2

100.000

UN

ACIDO ACETIL SALICILICO 100MG COMP

Medquimica

0,04

4.000,00

2

23003

306534-0

70.000

UN

ACIDO FOLICO 5 MG - COMPRIMIDO

NatoLab

0,05

3.500,00

3

1055

306593-6

30.000

UN

ALBENDAZOL 400 MG CPR

Prati

0,50

15.000,00

9

14266

309754-4

7.000

UN

AMOXICILINA 50 MG/ML-PO SUSP 60 ML

Prati

5,36

37.520,00

10

19241

306747-5

40.000

UN

ANLODIPINO , BENZILATO 5 MG

GeoLab

0,04

1.600,00

11

19242

309741-2

40.000

UN

ANLODIPINO, BENZILATO DE 10 MG

Vitmedic

0,12

4.800,00

12

30368

306753-0

72.000

UN

ATENOLOL 50 MG

Prati

0,05

3.600,00

13

19244

306861-7

120.000

UN

CAPTOPRIL 25 MG COMPR

Medquimica

0,03

3.600,00

16

17442

314030-0

25.000

UN

CARBONATO DE CALCIO+ VITAMINA D-500MG COMP

NatoLab

0,16

4.000,00

17

17466

315272-3

60.000

UN

CARVEDILOL 12,5 MG COMPR

.ems.

0,16

9.600,00

20

18329

306971-0

60.000

UN

CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO 500MG CPR

Parti

0,27

16.200,00

23

22877

307045-0

9.000

UN

DEXAMETASONA 10G- CREME

Prati

1,95

17.550,00

27

17234

307120-0

100.000

UN

DIPIRONA 500 MG CPR.

Parti

0,12

12.000,00

28

23982

00010552

8.000

UN

DIPIRONA 500 MG/ML GTS 10ML - FRASCO

NatoLab

0,99

7.920,00

30

19247

322588-7

60.000

UN

ENALAPRIL 20 MG COMP

Medquimica

0,06

3.600,00

37

30438

316894-8

180.000

UN

GLIBENCLAMIDA 5 MG

Medquimica

0,03

5.400,00

39

30443

00010394

150.000

UN

HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COMP

Medquimica

0,03

4.500,00

40

30446

368001-0

6.000

UN

HIDROXIDO DE ALUMINIO 100 ML

NatoLab

2,58

15.480,00

42

30449

316766-6

4.000

UN

IBUPROFENO 50 MG/ML 30 ML

NatoLab

1,30

5.200,00

50

34386

316647-3

48.000

UN

METRONIDAZOL 250MG

Prati

0,13

6.240,00

58

12343

319618-6

38.000

UN

PREDNISONA 20 MG CPR

Sanval

0,20

7.600,00

59

20458

319620-8

38.000

UN

PREDNISONA 5MG CPR

Sanval

0,09

3.420,00

61

34393

319844-8

60.000

UN

PROPRANOLOL, CLORIDRATO DE 40 MG

Sanval

0,05

3.000,00

63

23079

424444-3

2.000

UN

SAIS PARA REIDRATACAO ORAL - ENVELOPE

NatoLab

0,55

1.100,00

68

34399

0007980

1.000

UN

SULFATO FERROSO 25 MG/ML FE - SOLUCAO ORAL 30ML

NatoLab

0,89

890,00

69

34400

320044-2

60.000

UN

SULFATO FERROSO 40 MG DE FERRO ELEMENTAR

NatoLab

0,05

3.000,00

73

99505

0008524

5.000

UN

GUACO MIKANIA GLOMERATA SPRENG 0,5MG A 5MG DE CUMARINA XAROPE

2,35

11.750,00

78

14428

00010550

14.000

UN

AGUA DESTILADA 10 ML

Equiples

0,17

2.380,00

84

33936

48355-9

240

UN

DIGLUCONATO DE CLOREXIDINA 2% FRASCO 1000 ML - SOLUÇÃO COM TENSOATIVOS

Rioquimica

15,08

3.619,20

88

33937

307598-2

120

UN

IODOPOVIDONA (PVPI), A 10% ( TEOR DE IODO 1% ), SOLUÇÃO TÓPICA AQUOSA 1000ML

Rioquimica

27,36

3.283,20

90

30756

400197-4

330

CX

PVPI DEGERMANTE 1000 ML C/12

Rioquimica

326,60

107.778,00

94

15662

307005-0

15.000

UN

CLORETO DE SODIO SOL ISOTONICA 0,90% 100 ML

Equiples

2,36

35.400,00

95

16439

308282-2

15.000

UN

CLORETO DE SODIO 0,9% 500 ML

Equiples

3,45

51.750,00

97

15663

307007-7

15.000

UN

CLORETO DE SODIO SOL ISOTONICA 0,9% 250 ML - FRASCO

Equiples

2,64

39.600,00

98

15138

00010597

7.000

UN

SORO GLICOFISIOLOGICO 500 ML-FRASCO

Equiples

4,10

28.700,00

100

1141

0008190

4.000

UN

SORO GLICOSE 5% 500 ML

Equiples

3,99

15.960,00

104

22936

0007324

3.000

UN

SORO RINGER COM LACTATO - 500 ML - FRASCO

Equiples

3,56

10.680,00

107

99637

337941-8

24

LT

ALCOOL IODADO 1000 ML

Rioquimica

12,20

292,80

145

34267

77780-3

110

CX

FIO DE SUTURA NYLON 4 - 0, AGULHA DE 1/2 CIR DE SECÇÃO TRIANG. 1,5CM. CAIXA COM 24 UNIDADES

Tecnofio

35,00

3.850,00

146

34268

200078-4

550

UN

FITA ADESIVA P/ AUTOCLAVE 19MMX30M CONFECCIONADA COM DORSO DE PAPEL CREPADO TRATADO COM LÁTICES DE ESTIRENO BUTADIENO.

Cral

4,10

2.255,00

166

34164

183577-7

60

UN

OLEO LUBRIFICANTE PARA CANETA DE ALTA ROTACAO

Maquira

15,50

930,00

200

19989

199835-8

380

CX

AGULHA 40 X 12 C/ 100

SR

7,50

2.850,00

207

16308

109107-7

250

CX

AGULHA DE RAQUE 22 G 3,5

Procare

4,65

1.162,50

208

11635

0007348

25

PC

ALGODAO ORTOPEDICO 10 CM C/ 12 UNIDADES

Ortofem

5,20

130,00

209

19354

00010729

25

PC

ALGODAO ORTOPEDICO 15 CM C/12

Ortofem

7,00

175,00

210

11634

00010731

25

PC

ALGODAO ORTOPEDICO 20 CM, CX C/ 12 UNIDADES

Ortofem

9,30

232,50

215

24598

350346-1

200

UN

APARELHO DE PRESSAO C/ ESTETOSCOPIO ADULTO

Bic

243,00

48.600,00

222

34200

421559-1

6.000

UN

ATADURA CREPOM 30CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALTA TORCAO 1º LINHA

Ortofem

1,65

9.900,00

224

34192

191940-7

20

CX

ATADURA GESSADA TIPO GIRO INGLES 100% ALGOSAO 10CM/3M - 1º LINHA C/ 20 UNIDADES

Cremer

43,00

860,00

225

34193

191941-5

20

CX

ATADURA GESSADA TIPO GIRO INGLES 100% ALGOSAO 15CMX3M - 1º LINHA C/20 UNID

Cremer

64,00

1.280,00

226

34194

20963-5

20

CX

ATADURA GESSADA TIPO GIRO INGLES 100% ALGOSAO 20CMX3M - 1º LINHA C/20 UNID

Cremer

92,00

1.840,00

241

34218

155844-7

20

CX

CAT GUT CROMADO 3,0 C/ AGULHA 1/2 CIR 3 CM FIO 75CM DE COMPRIMENTO 1º LINHA C/ 24 UNIDADES

Tecnofio

102,00

2.040,00

242

34223

170649-7

20

CX

CAT GUT SIMPLES 0 C/ 24 UNIDADES

Tecnofio

103,15

2.063,00

247

34226

73523-0

3.000

UN

CATETER INTRAVENOSO Nº 18

Solidor

0,72

2.160,00

278

34247

335925-5

3.000

UN

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 19G DESCARTAVEL

Solidor

0,21

630,00

281

34251

17166-2

3.000

UN

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE Nº 21 G DESCARTAVEL

Solidor

0,21

630,00

282

34252

17168-9

3.000

UN

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE Nº 23 G DESCARTAVEL

Solidor

0,21

630,00

284

34254

374905-3

800

UN

ESCOVA CIRURGICA COM CLOREXIDINE A 2 %

Rioquimica

2,78

2.224,00

288

34257

18045-9

1.000

UN

ESPECULO GINECOLÓGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO GRANDE

Crall

1,20

1.200,00

289

34258

18042-4

1.000

UN

ESPECULO GINECOLÓGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO MEDIO

Crall

1,03

1.030,00

290

34259

18040-8

1.000

UN

ESPECULO GINECOLÓGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO PEQUENO

Crall

1,02

1.020,00

302

20520

190607-0

500

UN

FITA ADESIVA CREPE HOSPITALAR 45MMX50M

Crall

3,87

1.935,00

303

34269

345121-6

300

UN

FITA MICROPORE - MEDINDO (2,50CM X 5,00M)

Crall

1,92

576,00

322

34287

13549-6

200

UN

LENÇOL DESCARTÁVEL PICOTADO 70X50 CM ROLO 50CM

Ortofem

9,11

1.822,00

324

27868

396672-0

2.000

PR

LUVA CIRURGICA ESTREIL 6,5

Descarpac

1,24

2.480,00

329

23455

86951-1

1.000

CX

LUVA DE PROCEDIMENTO P C/50 PARES

Medix

20,95

20.950,00

340

30741

53646-6

50

UN

OXIMETRO DE DEDO

Bic

120,00

6.000,00

349

3414

303056-3

50.000

UN

SERINGA 20 ML S/AGULHA

SR

0,45

22.500,00

350

10166

303009-1

50.000

UN

SERINGA DESC. 03 ML S/AGULHA

SR

0,13

6.500,00

351

7159

303014-8

50.000

UN

SERINGA DESC. 05 ML S/AG.

SR

0,14

7.000,00

392

30827

192903-8

100

PC

SONDA URETRAL N 14 C/ 10 UNIDADES

Solidor

7,30

730,00

393

18684

156666-0

100

PC

SONDA URETRAL N 16 C/10 UNIDADE

Solidor

7,30

730,00

394

30829

192905-4

100

PC

SONDA URETRAL N 18 C/10 UNIDADES

Solidor

7,30

730,00

395

30830

156668-7

100

PC

SONDA URETRAL N 20 C/ 10 UNIDADES

Solidor

7,33

733,00

396

30831

0007240

100

PC

SONDA URETRAL N 24 C/10 UNIDADES

Solidor

7,30

730,00

424

34433

164539-0

50

CX

TESTE RAPIDO HIV 1 E 2 CAIXA COM 20 TESTE

Medtext

51,73

2.586,50

425

34434

262765-5

50

CX

KIT PARA DETECCAO DE AC IGM ANTI RUBEOLA - DETECCAO DE ANTICORPOS IGG/ IGM CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA

BioAdvance

499,80

24.990,00

426

34435

0007373

50

CX

TESTE RAPIDO HCV CAIXA COM 25 TESTE

BioAdvance

93,00

4.650,00

427

34436

177624-0

50

CX

TESTE SOROLOGICO PARA HBSAG - POR ENZIMA IMUNOENZIMATICO COM ANTIGENOS SENSIBILIZADOS EM TIRAS OU MEMBRANAS E C/LEITURA VISUAL

Medtext

58,94

2.947,00

428

34439

318703-9

10

CX

TESTE TOXOPLASMOSE IGM/IGG COM 30 TESTE

BioAdvance

306,50

3.065,00

430

34441

119615-4

30

CX

FATOR REUMATÓIDE ( 1 REAGENTE DE 40ML + 1 REAGENTE 10ML)

Biotecnica

26,00

780,00

431

34442

197967-1

30

CX

ASLO - 1 REAGENTE DE 2,5 ML PARA 60 DETERMINAÇÕES

Biotecnica

31,17

935,10

432

34443

150293-0

30

CX

PCR - 1 REAGENTE 40ML + 1 REAGENTE 10ML

Biotecnica

24,99

749,70

434

34105

18059-9

10.000

UN

COLETOR UNIVERSAL DE URINA 50ML

Crall

0,25

2.500,00

435

34106

58199-2

1.000

UN

COLETOR PARASITOLOGICO C/ REAGENTE

DK-para teste

3,24

3.240,00

437

34111

34414-1

200

UN

TESTE BHCG C/ 50 UNIDADES

Biotecnica

39,88

7.976,00

442

34115

18591-4

500

UN

TUBO HEMOGRAMA A VACUA TAMPA ROXA C/ EDTA 4ML C/ 100 UNIDADES

Crall

46,00

23.000,00

443

34116

224320-2

500

UN

TUBO BIOQUIMICA A VACUO C/ TAMPA VERMELHA S/ ANTICOAGULANTE 10ML C/ 100 UNIDADES

Crall

65,00

32.500,00

444

34117

150294-8

300

UN

TUBO DE GLICOSE A VACUO TAMPA CINZA C/ FLUORETO DE 4 ML C/ 100 UNIDADES

Crall

46,00

13.800,00

451

34449

272104-0

100

CX

AGULHA DESC VACUO 25 X 8 100 UN CAIXA

Crall

29,50

2.950,00

456

34454

119663-4

1.000

UN

TUBO DE ENSAIO VIDRO 12X75 MM 5ML UNIDADE

Crall

0,09

90,00

468

99603

340586-9

50

UN

ADAPTADOR P/ TUBO DE COLETA DE SANGUE A VACUO - CONFECCIONADO EM PLASTICO,COM ENCAIXE PARA TUBO A VACUO E AGULHA DE COLETA,COM BICO PROPRIO PARA ADAPTACAO DE AGULHA PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO ATRAVES DE ROSQUEAMENTO,EMBALAGEM APROPRIADA,ROTULO COM NUMERO LOTE, DATA FABRICAO/VALIDADE E PROCEDENCIA

Crall

0,11

5,50

470

99605

188145-0

100

LT

ALCOOL - ETILICO, CATEGORIA ABSOLUTO, COM TEOR 99,5%, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, ROTULO COM NR.DE LOTE,DATA DE FAB/VAL, PROCEDENCIA

Cliclofarma

8,37

837,00

478

99614

223096-8

200

CX

LAMINA DE VIDRO FOSCA - LAMINA DE VIDRO CANTO FOSCO COM 26 X 76 MM ., APRESENTACAO EM CAIXA COM 50 UNIDADES

LaborImport

4,23

846,00

484

99620

277640-5

100

UN

PIPETA PASTEUR - EM POLIETILENO,GRADUADA ATE 3 ML, 150 MM DE COMPRIMENTO,PARA USO LABORATORIAL,EMBALADA INDIVIDUALMENTE,ROTULO COM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO E PROCEDENCIA

Crall

4,15

415,00

492

99628

242962-4

40

KT

KIT - DE AGLUTINACAO EM LATEX PARA DETECCAO E IDENTIFICACAO DE ANTIGENOS SOLUVEIS DE NEISSERIA MENINGITIDIS A, B, C, HAEMOPHILUS INFLUENZAE ¨B¨, E STREPTOCOCCUS PNEUMONIA E NO LIQUOR E SORO, 100% DE SENSIBILIDADE, 100% DE ESPECIFICIDADE, 100% DE REPRODUTIBILIDADE, ACOMPANHA CONTROLES POSITIVO E NEGATIVO, PLACA DE REACAO PARA LATEX, HASTE DE HOMOGEINIZACAO E SOROS PARA REACAO, VALIDADE MINIMA APOS A ENTREGA DE 01 (UM) ANO, COM MANUAL DE INSTRUCOES, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, ROTULO C/N. LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, PROCEDENCIA, TEMPERATURA DE ESTOCAGEM E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE

Medleverson

250,67

10.026,80

498

99634

415360-0

200

KT

TESTE - RAPIDO IMUNOCROMATOGRAFICO PARA A DETECCAO SEMIQUANTITATIVA DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA),UTILIZANDO ANTICORPO MONOCLONAL ANTI PSA EM SORO, PLASMA OU SANGUE TOTAL,VALOR DE CUT-OFF DE 3 NG/ML COM VALOR DE REFERENCIA DE 10 NG/ML,APRESENTADO EM CASSETE EM EMBALAGEM INDIVIDUAL,ROTULO COM N. LOTE, IDENTIFICACAO DO PRODUTO/FABRICANTE, DATA FABRICACAO/ VALIDADE

Medtext

188,00

37.600,00

506

34182

309754-4

250

UN

AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 50MG+12,5MG/ML SUSP ORAL

Prati

15,80

3.950,00

511

23401

306821-8

500

UN

BICARBONATO DE SODIO 8,4% 10 ML

Equiples

0,80

400,00

514

15685

306922-2

6.000

UN

CEFTRIAXONA INTRAMUSCULAR 1G FR/AMP

EuroFarma

18,50

111.000,00

515

34335

310903-8

6.000

UN

CEFTRIAXONA 500 MG IM INJETAVEL

NovaFarma

6,30

37.800,00

516

34336

389444-4

6.000

UN

CEFTRIAXONA 500 MG IV INJETAVEL

NovaFarma

6,30

37.800,00

518

18411

338361-0

2.000

UN

CLORETO DE POTASSIO 19,10% 10 ML-AMPOLA

Equiples

0,25

500,00

537

11680

308296-2

50

UN

LIDOCAINA, CLORIDRATO DE 100 MG/ML (10%) SPRAY 50 ML

Ipolabor

69,50

3.475,00

547

33943

325047-4

30

UN

ACEBROFILINA 5MG/ ML 120ML PEDIATRICO

Prati

3,85

115,50

549

33953

325064-4

500

UN

ACIDO TRANEXAMICO 50 MG/ML 5ML INJETÁVEL

Ipolabor

3,15

1.575,00

550

23006

320063-9

2.500

UN

AMBROXOL 3 MG/ML XAROPE ADULTO - FRASCO

Natolab

2,03

5.075,00

551

30355

320064-7

2.500

UN

AMBROXOL 6MG/ML XAROPE INFANTIL

Natolab

1,85

4.625,00

564

33967

0007246

3.600

UN

BROMOPRIDA 5MG/ML 2 ML INJETÁVEL

Ipolabor

1,58

5.688,00

566

18588

306907-9

6.000

UN

CEFALOTINA 1 GR INJ S/DIL

ABL

16,00

96.000,00

574

33971

306986-9

1.000

UN

CLINDAMICINA, FOSFATO DE 600MG/4ML

Ipofarma

2,84

2.840,00

579

15659

311642-5

2.000

UN

CLORETO DE SODIO 20% AMP- 10ML

Equiples

0,27

540,00

590

33985

316379-2

2.500

UN

DIMENIDRINATO, PIROXINA, CLORIDRATO DE B6 1ML IM INJETÁVEL

União quimica

1,47

3.675,00

594

33988

319075-7

400

UN

ERGOMETRINA, MALEATO DE 0,2MG/ML 1 ML INJETÁVEL

União quimica

1,60

640,00

602

34408

328373-9

600

UN

GENTAMICINA, SULFATO DE 20 MG/ML 1 ML INJETAVEL

NovaFarma

1,26

756,00

612

34066

32134-6

30

UN

IMUNOGLOBULINA HUMANA ANTI-RH (D) IM 2ML INJETÁVEL

SSL - Bheirng

418,00

12.540,00

630

16443

331989-0

600

UN

OCITOCINA 5 UI/ML 1ML INJETAVEL

União quimica

1,57

942,00

639

34086

334041-4

200

UN

PIPERACILINA SODICA +TAZOBACTAM SODICO 4G + 500 MG INJETAVEL

Ipofarma

32,50

6.500,00

650

34094

342609-2

1.000

UN

SIMETICONA 75MG/ML SOLUÇÃO ORAL 10 ML

Ipolabor

1,12

1.120,00

666

99512

307593-1

300

UN

ENOXAPARINA SODICA 40MG INJETÁVEL

Maylan

20,20

6.060,00

678

99540

320060-4

500

FR

SABULTAMOL, SULFATO DE 0,4MG/ML- SOLUÇÃO ORAL

Natolab

1,30

650,00

Total

R$: 1.193.377,30

(Hum milhão cento e noventa e três mil trezentos e setenta e sete reais e trinta centavos)

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos medicamentos para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) As propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

d) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) Meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento às disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.4. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

4.6. Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao órgão gerenciador da Ata, para que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

a4.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.8. Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando, devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

4.9. Caberá ao órgão gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou carona, para futuro acatamento dos pedidos.

4.9.1. Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

4.10. As aquisições ou contratações adicionais que serão efetuadas pelo “carona” não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.11. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

4.12. O Município de Tabaporã/MT, através do órgão gerenciador não responde pelos atos do órgão carona.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras, da Secretaria Municipal de Finanças, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os medicamentos registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos medicamentos, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de medicamentos, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos medicamentos dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4.Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do município, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979 – Centro, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Tabaporã/MT.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.3.1. As empresas contratadas obrigam-se a fornecer os objetos, com solicitações mínimas de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por pedido.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Núcleo de Licitação – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos medicamentos será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do município de Tabaporã/MT.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações do item ..... deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A detentora da Ata obriga-se a fornecer os medicamentos a que se refere ao Anexo I novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.6.1. Serão recusados os medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.6.2. Os medicamentos deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.6.3. Os medicamentos sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especifica pela fabricante no rótulo de cada embalagem.

7.6.4. Os medicamentos deverão estar acondicionados em embalagem original de fabricante, com o nome do responsável técnico, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem;

7.6.5. Na embalagem de cada medicamento deverá constar a frase “VENDA PROIBIDA NO COMÉRCIO”.

7.7. Não serão aceitos medicamentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n° 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.

7.8. Os medicamentos deverão estar devidamente registrados no Ministério da Saúde, devendo estar estampado na embalagem de forma clara e legível o número do registro.

7.9. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.10. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.11. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos medicamentos licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.12. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos medicamentos, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta)dias úteis, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções;

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativo nas demais situações.

9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.

9.3. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

Dotação Orçamentária Lei 1.146/2018:

Dotação

Finalidade

08 00100 10 301 0007 2034 33.90.30.00.00

Material de consumo

08 00100 10 301 0008 2039 33.90.30.00.00

Material de consumo

08 00100 10 301 0007 2043 33.90.30.00.00

Material de consumo

E dotações que vierem a substituir o exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) Advertência, por escrito, nas falta leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Tabaporã, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município de Tabaporã/MS.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro de Tabaporã – MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 09 de Dezembro de 2019.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME

CNPJ Sob n° 19.391.064/0001-99

DETENTORA DA ATA

Vicente Peruzzo Lulu

Representante

Jhonatan Fernandes Couto

CPF Sob n° 032.613.211-21

Testemunha

Katia Aparecida De Paula Gomes Cavalari

CPF Sob n° 864.670.691-53

Testemunha