LEI MUNICIPAL N.º 1.544/2019
10 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.544/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical e a promover a doação ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, inscrita no CNPJ n. º 14.921.092/0001-57, de uma área urbana de 1.520 m², sem benfeitorias, a ser desmembrada, localizada na quadra 12-A, bairro Jardim Paraná, no município de Nobres/MT, que ao lado direito, após desmembramento, confrontará com o lote 03, medindo 38,00 metros, ao lado esquerdo com a Rua José Copertino de Queiroz, medindo 38,00 metros, com frente para a Avenida Filinto Muller, medindo 40,00 metros, fundos, após desmembramento, com o lote 01, medindo 40,00 metros, conforme mapas (anexos I e II) anexos, que são partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo, após doação, deverá ser destinado a construção da sede da Promotoria de Justiça na Comarca de Nobres/MT, cuja obra deverá iniciar-se no prazo máximo de 03 (três) anos, contados a partir da transferência de titularidade do imóvel.
Art. 2º. São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos, a proibição de locar, sublocar, transferir e ceder o imóvel doado.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento de qualquer dos encargos previstos nesta Lei, o donatário deverá suportar todas as despesas necessárias à reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do donatário.
Parágrafo único. O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrito na escritura e junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Nobres-MT.
Art. 4º. A partir da transferência de titularidade o donatário responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel objeto de doação.
Art. 5º. A transferência de titularidade do imóvel descrito no art. 1º desta Lei ao donatário, está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 17 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 05 de dezembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II