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Pref. Alto Taquari

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2019

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela PREGOEIRA OFICIAL deste Município Sr.ª CACILDA FERREIRA DOS SANTOS, nomeada pela Portaria nº 348/2018, inscrita no CPF sob o nº 915.231.681-53 portadora da Carteira de Identidade nº 1.355.625-8 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2019, publicada no Diário Oficial de Contas dia 17 de Abril de 2019, no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) dia 17 de Abril de 2019, no Diário de Cuiabá dia 17 de Abril de 2019, Processo Administrativo nº 762/2019, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA ANÁLISE DO TIPO FÍSICA, QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS PELOS PRODUTORES RURAIS, nas características e quantitativos descritas nas propostas de preços, das licitantes vencedoras, que ficam fazendo parte desta Ata.

1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CONTROL – ANÁLISE DE ÁGUA E FLUENTES LTDA

CNPJ Nº 14.936.584/0001-16

ITEM

MATERIAL

UNIDADE

QTDE.

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

ANALISE MICROBIOLOGICA COLIFORMES TERMOTOLERANTES

UN

50,00

R$ 53,0000

R$ 2.650,00

2

ANALISE MICROBIOLOGICA STAPHYLOCOCCUS COAGULASES POSITIVO

UN

50,00

R$ 73,0000

R$ 3.650,00

3

ANALISE MICROBIOLOGICA SALMONELA SPP

UN

50,00

R$ 58,0000

R$ 2.900,00

4

ANALISE MICROBIOLOGICA LISTERIA MONOCYTOGENES

UN

50,00

R$ 108,0000

R$ 5.400,00

5

ANALISE MICROBIOLOGICA FUNGOS E LEVEDURA

UN

50,00

R$ 65,0000

R$ 3.250,00

6

ANALISE MICROBIOLOGICA INDICE DE PEROXIDO

UN

50,00

R$ 71,0000

R$ 3.550,00

7

ANALISE MICROBIOLOGICA CLOSTRIDIUM PERFRIGENS

UN

50,00

R$ 71,0000

R$ 3.550,00

8

ANALISE MICROBIOLOGICA BACILOS AERIUS

UN

50,00

R$ 58,0000

R$ 2.900,00

9

ANALISE MICROBIOLOGICA BACTERIAS TOTAIS

UN

50,00

R$ 58,0000

R$ 2.900,00

10

ANALISE MICROBIOLOGICA COLIFORMES TOTAIS

UN

50,00

R$ 32,0000

R$ 1.600,00

11

ANALISE FISICO QUIMICA DE ODOR

UN

50,00

R$ 10,0000

R$ 500,00

12

ANALISE FISICO QUIMICA DE UMIDADE

UN

50,00

R$ 42,0000

R$ 2.100,00

13

ANALISE FISICO QUIMICA DE TEXTURA

UN

50,00

R$ 10,0000

R$ 500,00

14

ANALISE FISICO QUIMICA DA CONSISTENCIA

UN

50,00

R$ 10,0000

R$ 500,00

15

ANALISE FISICO QUIMICA DEMATERIA GORDA

UN

50,00

R$ 70,0000

R$ 3.500,00

16

ANALISE FISICO QUIMICA DE LIPIDIOS

UN

50,00

R$ 46,0000

R$ 2.300,00

17

ANALISE FISICO QUIMICA DE PROTEINA

UN

50,00

R$ 70,0000

R$ 3.500,00

18

ANALISE FISICO QUIMICA DE ACIDEZ

UN

50,00

R$ 40,0000

R$ 2.000,00

19

ANALISE FISICO QUIMICA DE AR

UN

50,00

R$ 70,0000

R$ 3.500,00

20

ANALISE FISICO QUIMICA DE CINZA

UN

50,00

R$ 48,0000

R$ 2.400,00

21

ANALISE FISICO QUIMICA DE HIDROXIMETILFURFERAL HIMF

UN

50,00

R$ 51,0000

R$ 2.550,00

22

ANALISE FISICO QUIMICA DE INDICE DE AMILASE

UN

50,00

R$ 45,0000

R$ 2.250,00

23

ANALISE FISICO QUIMICA DO PH

UN

50,00

R$ 17,0000

R$ 850,00

24

ANALISE FISICO QUIMICA DE SOLIDOS E INSOLUVEIS EM AGUA

UN

50,00

R$ 75,0000

R$ 3.750,00

25

ANALISE FISICO QUIMICA DA SACAROSE

UN

50,00

R$ 75,0000

R$ 3.750,00

26

ANALISE FISICO QUIMICA DE CARBOIDRATOS

UN

50,00

R$ 330,0000

R$ 16.500,00

27

ANALISE FISICO QUIMICA DA ACIDEZ TOTAL

UN

50,00

R$ 40,0000

R$ 2.000,00

28

ANALISE FISICO QUIMICA DA PROTEINA BRUTA

UN

50,00

R$ 70,0000

R$ 3.500,00

29

ANALISE FISICO QUIMICA DE FIBRA BRUTA

UN

50,00

R$ 123,0000

R$ 6.150,00

30

ANALISE MICROBIOLOGICA CELULAS SOMATICAS

UN

50,00

R$ 75,0000

R$ 3.750,00

31

ANALISE MICROBIOLOGICA CONTAGEM PADRAO MESOFILOS

UN

50,00

R$ 32,0000

R$ 1.600,00

32

ANALISE FISICO QUIMICA DE SOLIDOS NAO GORDUROSOS

UN

50,00

R$ 45,0000

R$ 2.250,00

33

ANALISE FISICO QUIMICA DA DENSIDADE

UN

50,00

R$ 14,0000

R$ 700,00

34

ANALISE FISICO QUIMICA DA LACTOSE

UN

50,00

R$ 276,0000

R$ 13.800,00

35

ANALISE FISICO QUIMICA DA ACIDEZ TITULAVEL

UN

50,00

R$ 40,0000

R$ 2.000,00

36

ANALISE FISICO QUIMICA DA INDICE CRIOSCOPIO

UN

50,00

R$ 29,0000

R$ 1.450,00

TOTAL: R$ 120.000,00

VALOR POR EXTENSO: CENTO E VINTE MIL REAIS.

3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.

3.4 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1 - Os serviços serão executados de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Solicitante, de acordo com a Requisição de Serviço devidamente assinada, contados da data da emissão desta nas quantidades nela especificadas, emitida pela Secretaria Solicitante.

4.2 - Prestar os serviços solicitados, de acordo com os quantitativos e especificações solicitados, na sede da contratada, sob pena de inadimplemento do contrato.

4.3 - Os serviços registrados somente serão prestados se houver eventual necessidade de contratação da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.

4.4 - Os serviços serão recebidos mensalmente, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Alto Taquari – MT, mediante termo circunstanciado de recebimento, na figura da pessoa designada, que deverá atestar seu recebimento.

4.5 - A empresa licitante vencedora do certame obriga-se a apresentar relatórios mensais ou quando for solicitada sobre a Prestação dos Serviços, ao qual, deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Alto Taquari – MT. E quando necessário é obrigado a permitir a fiscalização ou supervisão pelo Município de Alto Taquari, da prestação dos serviços, em qualquer momento, devendo prestar as informações e esclarecimentos solicitados.

4.6 - O recebimento definitivo será atestado quando da apresentação, por parte da contratada, dos comprovantes da prestação de serviços.

4.7 - O MUNICÍPIO reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes serem refeitos às expensas da DETENTORA DA ATA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

4.8 - Pelo não cumprimento deste item, os serviços serão tidos como não executados, aplicando-se as sanções elencadas no neste edital para o caso de inadimplemento.

4.9 - Os resultados das análises deverão ser entregues na Secretaria de Agricultura em 02 (duas) vias, no prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data de coleta do material.

4.10 - Os serviços serão realizados no laboratório da empresa contratada;

4.11 - Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para o município de Alto Taquari ou para a CONTRATANTE toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 06 (seis) horas, caso constatada divergência nos exames realizados;

4.12 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos Serviços, no prazo do item 4.9, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida.

5.1.2 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto aos serviços a serem executados, ou mesmo executados, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.1.6 - Realizar os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.7 - Protocolar a Nota Fiscal dos serviços executados, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Esfera Federal, Estadual e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.

5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.11 - Não cobrar, qualquer serviço ou produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.2 - São obrigações do Contratante:

5.2.1 - Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos serviços.

5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal, mediante a apresentação da requisição de compra e execução dos serviços.

6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificados pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - Os preços ora registrados NÃO serão reajustados, em rara exceção, caso haja comprovadamente um caso fortuito ou força maior, estes poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.100.00.04.122.9400.2061.33.90.3900000100000000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato RUDIMAR JOSÉ LANG e comissão de fiscalização nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal n.º 219/2018.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos produtos deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

14.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 10 de Maio de 2019.

Cacilda Ferreira dos Santos Salmom Felipe de Freitas Pereira

Pregoeira Oficial Equipe de Apoio

Ane Caroline Gifani Cruz Jeferson Matheus Alves Brann

Equipe de Apoio Equipe de Apoio

Fornecedor: CONTROL – ANÁLISE DE ÁGUA E FLUENTES LTDA

_______________________________

Gian Pietro Benevento

CPF: 028.505.191-11

CNPJ: 14.936.584/0001-16

Endereço: Rua 37, esquina com a 45, Quadra 100, Nº 09, Bairro Santa Cruz II.

Cidade: Cuiabá – MT

CEP: 78.077-035

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