LEI Nº 886 /2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O presidente da câmara municipal de Porto Alegre do Norte, faço saber que a câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 18, Inciso IV, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei;

Art. 1º- Fica criado os pontos de parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço, a saber:

I – No horário compreendido entre as 06hr:00min. às 06hr:30min, nos seguintes locais:

a. Avenida Betumarco, quadra 45, lote 011,s/n, Centro, ponto de referência: Goiás Materiais para Construção; b. Avenida Betumarco, quadra 31, lote 014, nº 1.253, Centro, ponto de referência: Multipeças; c. Avenida JK, quadra 15, lote 007, nº s/n, Setor Tapirapé, ponto de referência: Panificadora Real.

II – No horário compreendido entre as 18hr:00min às 18hr:30min, nos seguintes locais:

a. Avenida Betumarco, quadra 51, lote 006, nº s/n, Setor dos Esportes, ponto de referência: Estrelão Gás; b. Avenida Betumarco, quadra 57, lote 001, nº 470,Setor dos Esportes, ponto de referência: Energisa; c. Avenida Betumarco, quadra 63, lote 01B, nº s/n, Setor dos Esportes, ponto de referência: Jakão Motos; d. Avenida Betumarco, quadra 67, lote 002, nº 1.172, Setor dos Esportes, ponto de referência: Grandes Frios; e. Avenida Betumarco, quadra 71, lote 005, nº 1.538, Setor dos Esportes, ponto de referência: Rede Center. f. Avenida Betumarco, quadra 125, lote 005, nº 1.538, Setor dos Esportes, ponto de referência: em frente a OdontoMed.

Parágrafo único - Para os efeitos que compreendem esta Lei, compreende-se que serviço de transporte escolar é aquele que realiza o transporte de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino regular, especial, complementar,desportivo, cultural ou religioso.

Art. 2º - Os pontos de parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares deverão ser devidamente sinalizados com placas verticais e horizontais.

Art. 3º - Os transportes escolares devem estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte -MT, 04 de outubro de 2019.

Everson Mariho Guimarães

Vereador - MDB

Presidente