O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64,II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/03;

Considerando que o Processo Administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

Considerando que o artigo 227 da Lei Complementar 016/2003 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço pública é obrigada a promover a apuração imediata mediante Sindicância ou Inquérito Administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Considerando que o processo disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

Considerando que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

Considerando que, se de imediato ou no curso do processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.

Considerando que o Ministério Público Estadual, através do Ofício n.º 744/2019/PJ-Porto Esperidião/MT, requisitou informações sobre as medidas adotadas pelo Município para apurar informações a respeito de que o servidor inativo Josias Pinto de Miranda exerce atualmente atividade laboral compatível com as que motivaram a aposentadoria por invalidez.

Considerando que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003, com a extensão da competência para a apuração de todos os fatos relacionados aos servidores;

Considerando que a Comissão deverá conduzir os Processos Administrativos conforme prevê os artigos 240/270 da Lei Complementar 016/03.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e demais casos de interesse da administração:

PAULO HENRIQUE SALES (PRESIDENTE)

ROSENILDO ROCHA MENDES (SECRETÁRIO)

GENTIL DOS REIS PEREIRA (MEMBRO)

Art. 2º A Comissão deverá apurar fato relativo à conduta e responsabilidade do servidor inativo, no que concerne ao fato de estar trabalhando em atividades remuneradas compatíveis com aquelas que está impossibilitado por doença e que o levaram à aposentadoria por invalidez.

Art. 3.º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria (art. 239 da LC 016/03)

Art. 4.º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 26 de novembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal