“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, a servidora IVANILDA MATIAS CACERES, portadora da cédula de identidade nº 1558509-3 SSP/MT e CPF 004.334.461-16, ocupante do cargo de MERENDEIRA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de APOIO ADMINISTRATIVO, no GABINETE DA PREFEITA, pelo prazo de 90 dias, a contar de 19/11/2019, com previsão de termino em 16/02/2020, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2019.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal