ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019.
10 de Dezembro de 2019
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019.
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela PREGOEIRA OFICIAL deste Município Sr. CACILDA FERREIRA DOS SANTOS, nomeada pela Portaria nº 348/2018, inscrita no CPF sob o nº 915.231.681-53 portadora da Carteira de Identidade nº 1.355.625-8 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, sob nº 026/2019, RESOLVE Registrar o Preço da empresa WEIS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 08.033.684/0001-30, com sede à Rua Figueira Oeste, nº 1510, Setor Industrial, CEP: 75.828-000 na cidade de Chapadão do Céu – GO, FONE: (64) 3634-137, E-MAIL: construoeste@construoeste.com.br, neste ato representado pelo Srº Aloisio Weis, inscrito no CPF Nº 430.485.609-04 e RG Nº 1.153.289 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Figueira Oeste, Nº 103, Qd. 45, CEP: 75.828-000, Centro, Chapadão do Céu - GO, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNK, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO MUNCK PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA NAS REALIZAÇÕES DAS OBRAS DO PAC II, conforme discriminação disposta no anexo I do Edital, que fica fazendo parte desta Ata.
1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objeto licitados, facultando portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA2.1 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO FORNECEDOR3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| WEIS EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ Nº 08.033.684/0001-30 | |||||
| ITEM | MATERIAL | UNIDADE | QTDE. | VL. UNIT. | VL. TOTAL |
| 1 | SERVICO DE LOCACAO DE CAMINHAO EQUIPADO COM GUINDASTE TIPO MUNCK, POTÊNCIA MINIMA DE 230CV, DIESEL, COM CAPACIDADE MINIMA DE 12 TONELADAS DE CARGA, CARROCERIA ABERTA, COM OPERADOR E COMBUSTÍVEL INCLUSOS | MÊS | 12,00 | R$ 15.800,0000 | R$ 189.600,00 |
| TOTAL: R$ 189.600,00 | |||||
VALOR POR EXTENSO: CENTO E OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO4.1 - A contratada será responsável pelas despesas, como: combustível, manutenção, lubrificação e motorista. O caminhão será solicitado e deverá estar disponíveis em até 72 horas após o recebimento da ordem de fornecimento/serviço.
4.2 - O caminhão deverá estar em perfeitas condições de uso, pneus novos ou seminovos, não apresentando rachaduras na lataria ou pontos de ferrugem em perfeito funcionamento e assim ser mantido durante toda a vigência do contrato;
4.3 - A contratada deverá manter o caminhão em consonância com as normas do CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito, bem como outras autoridades de trânsito;
4.4 - Não opor embargos ao acompanhamento e a fiscalização da execução contratual por parte do fiscal de contratos, devendo prestar todas as informações requeridas e atender as determinações do fiscal para a correção de eventuais pendências encontradas;
4.5 - Em caso de problemas mecânicos e/ou avarias no caminhão causado por qualquer motivo, a contratada deverá substituir por outro, no intervalo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação da Secretaria, mesmo que informado por telefone, percebido o defeito/avaria pelo motorista do caminhão (empregado da Contratante);
4.6 - A contatada deverá comunicar a Secretaria solicitante, toda e qualquer ocorrência relacionada ao serviço;
4.7 - A contratada assume integral e exclusivamente toda e qualquer responsabilidade pela assistência técnica, bem como a manutenção dos veículos, conservação, operação e manutenção preventiva e corretiva do veículo;
4.8 - Não transferir a outrem no todo ou em partes, as obrigações assumidas;
4.9 - Manter, permanentemente, no veículo locado sua documentação (cópia) devidamente legalizada;
4.10 - Manter nos veículos formulários específicos para serem anotadas as datas em que recebeu manutenções preventivas e corretivas, constando o que foi providenciado e dando conhecimento por escrito para a Secretaria solicitante.
4.11 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos serviços, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 15% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO5.1 - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em até 10 (dez) dias após a entrega dos serviços e emissão da nota fiscal, devidamente atestada pelo Agente Público competente.
5.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;
5.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
5.4 - Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.
5.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.
5.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
5.7 - O Município de Alto Taquari, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.
5.8 - Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO6.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
6.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:
6.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;
6.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;
6.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;
6.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;
6.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
6.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;
6.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.
6.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
6.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS7.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS8.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
9.0 - CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS9.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) tiver presentes razões de interesse público.
9.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
9.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS10.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os serviços que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.
10.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO11.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Alto Taquari - MT, 28 de Maio de 2019.
Cacilda Ferreira dos Santos Salmom Felipe de Freitas Pereira
Pregoeira Oficial Equipe de Apoio
Ane Caroline Gifani Cruz
Equipe de Apoio
| Fornecedor: WEIS EMPREENDIMENTOS LTDA; | _______________________________ Aloisio Weis CPF: 430.485.609-04 |
| CNPJ: 08.033.684/0001-30; | |
| Endereço: Rua Figueira Oeste, nº 1510, Setor Industrial; | |
| Cidade: Chapadão do Céu – GO; | |
| CEP: 75.828-000; | |
| TELEFONE: (64) 3634-137. | |
| Email: construoeste@construoeste.com.br |