“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, o servidor VALMIR MIRANDA, portador da cédula de identidade nº 583925 SSP/MT e CPF 420.224.441-91, ocupante do cargo de TRABALHADOR BRAÇAL, lotado na Secretaria Municipal de Obras, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de VIGIA, na Secretaria Municipal de Administração, por prazo indeterminado, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de outubro de 2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2019.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal