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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.545/2019

SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOBRES PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º. - O Orçamento Geral do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020 em R$ 61.000.000,00 (Sessenta e um milhões de reais) assim distribuídos:

I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.932.400,00

II –Orçamento Fiscal: R$ 38.067.600,00

Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:

I – Administração Direta

a) Por Categoria Econômica

RECEITAS CORRENTES

58.900.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.100.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO

61.000.000,00

b) Por Natureza da Receita

II – Administração Indireta

a) Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

6.500.000,00

Receitas de Capital

-

Receita Intra Orçamentária

-

Total

6.500.000,00

b) Por fonte de Receita

Receita de Contribuições

3.930.000,00

Receitas Patrimoniais

2.570.000,00

Outras Receitas

0,00

Total

6.500.000,00

Art. 3º. - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

III – Administração Direta e Indireta

A) Por categoria Econômica

B) Por função de governo

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

2.460.000,00

0,00

2.460.000,00

04. Administração

8.993.500,00

0,00

8.993.500,00

08. Assistência Social

0,00

2.901.000,00

2.901.000,00

09. Previdência Municipal

0,00

5.340.000,00

5.340.000,00

10. Saúde

0,00

14.686.400,00

14.686.400,00

12. Educação

15.228.100,00

0,00

15.228.100,00

13. Cultura

40.000,00

0,00

40.000,00

15. Urbanismo

6.842.000,00

0,00

6.842.000,00

16-Habitação

5.000,00

5.000,00

18. Gestão Ambiental

40.000,00

0,00

40.000,00

20. Agricultura

605.000,00

0,00

605.000,00

23. Comercio e Serviços

795.000,00

0,00

795.000,00

26. Transporte

540.000,00

0,00

540.000,00

27. Desporto e Lazer

624.000,00

0,00

624.000,00

28. Encargos Especiais

530.000,00

0,00

530.000,00

99 – Reserva de contingência

1.310.000,00

1.310.000,00

Total da Administração Direta

38.067.600,00

22.932.400,00

61.000.000,00

TOTAL GERAL

38.067.600,00

22.932.400,00

61.000.000,00

IV - Por órgãos da administração – Direta e Indireta

A) Por Órgão

Órgãos

Valor R$

01 – Câmara Municipal

2.460.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

1.108.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administracao

3.871.500,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

2.900.000,00

05 – Secretaria Municipal de Educacao e Desporto

15.912.100,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

14.686.400,00

07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

2.906.000,00

08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

7.382.000,00

09 – Secretaria Municipal de Des.R. Meio A. e Mineração

645.000,00

10 - Secretaria Municipal de Fiscalização

economico

614.500,00

11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

835.000,00 1.0301.030.000,00

12 – Secretaria Municipal de Governo

223.500,00

13 – Procuradoria Municipal

226.000,00

14 - Previnobres

5.340.000,00

17 – Sub Prefeitura

540.000,00

99 – Reserva de Contingencia

1.310.000,00

Total

61.000.000,00

B) Por Orgão e Unidade Orçamentaria da Administração Direta e Indireta

Órgãos

Valor R$

01 – Câmara Municipal

2.460.000,00

01 - Câmara Municipal

2.460.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

1.108.000,00

01 – Gabinete do Prefeito

1.108.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administracao

3.871.500,00

01- Gabinete do Secretário

3.871.500,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

2.900.000,00

01 – Gabinete do Secretário

2.900.000,00

05 – Secretaria Municipal de Educacao e Desporto

15.228.100,00

01 - Gabinete do Secretário

3.705.100,00

02 – Fundo de Educação

2.348.000,00

03 – Fundeb 60%

5.845.000,00

04 – Fundeb 40%

3.390.000,00

05 – Dpto Desporto e Lazer

624.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

14.686.400,00

02 – Fundo Munic. De Saúde

14.686.400,00

07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

2.901.000,00

01 - Gabinete do Secretário

1.903.000,00

02 – Fundo Mun. Assist. Social

642.000,00

03 – Fundo Mun. Criança e Adol.

240.000,00

04 – Fundo Mun. Pessoa Idosa

121.000,00

08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

7.382.000,00

01 - Gabinete do Secretário

7.382.000,00

09 – Secretaria Mun. de Desenv Rural, M. Amb. Min

645.000,00

01 - Gabinete do Secretário

645.000,00

10 – Secretaria Mun. Fiscalização

614.500,00

01 - Gabinete do Secretário

614.500,00

11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

835.000,00 1.0301.030.000,00

01 - Gabinete do Secretário

783.000,00

02 – Dpto de Turismo

35.000,00

03 – Fundo Municipal de Turismo

17.000,00

12 – Secretaria Municipal de Governo

223.500,00

01 - Gabinete do Secretário

223.500,00

13 – Procuradoria Municipal

266.000,00

01 – Gabinete do Procurador

226.000,00

14 - Previnobres

5.340.000,00

01 – Gabinete do Diretor do Fundo

5.340.000,00

17 – Sub Prefeitura

540.000,00

01 – Sub Prefeitura

540.000,00

99 – Reserva de Contingencia

1.310.000,00

999 - Reserva de Contingencia

1.310.000,00

Total

61.000.000,00

V – Administração Indireta

a) Por categoria econômica

Despesas

Valor (R$)

Despesas Correntes

5.200.000,00

Despesas de Capital

140.000,00

Reserva Orçamentária do RPPS

1.160.000,00

Total

6.500.000,00

b) Por função de governo

Funções

Valor R$

Previdência Social

6.500.000,00

Total

6,530.000,00

c) Por órgãos da administração

Órgãos

Valor R$

Fundo de Previdência dos Servidores

6.530.000,00

Total Geral das Despesas

6.530.000,00

Art. 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.

Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), ou R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais) do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:

a) O excesso ou provável excesso de arrecadação; b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas; c) Superávit Financeiro do exercício anterior. II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei. III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

& – Excluem-se deste limite os créditos adicionais

Suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

& - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando de tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 7º. – Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22 da Lei 4 . 320 / 64.

Art. 8º. – São partes integrantes da presente Lei os Anexos – Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dado cumprimento ao art. 2, & 1. da Lei 4 . 320 / 64 .

Art. 9º. – Esta lei entrará em vigor em 1 ° de Janeiro de 2020 revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 05 de dezembro de 2019

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal