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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.547/2019

“Estabelece a prioridade de matricula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental do município de Nobres-MT e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º: Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, conforme a lei federal Nº 11.340/2006, fica assegurada a matricula ou transferência, em qualquer tempo, para educandário municipal próximo de sua nova residência.

§1º: A preferência estabelecida no capitulo deste artigo se dará quando a mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer, como objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança própria e da família.

§2º: O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e estabelecerem residência em Nobres-MT.

Art 2º: Para a configuração do direito previsto nesta lei e necessário que o pedido de matricula ou transferência seja instituído com o deferimento de medida protetiva, pela autoridade competente, bem como comprovante da nova residência.

Art 3º: Fica ao Poder Executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.

Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 09 de dezembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal