“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Laudicena de Paula Dias de Oliveira, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Agostinho Vieira da Oliveira.”

AO EXMO. Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso II, §1º e §5º, art. 7º inciso I, art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º1.554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT, Lei Complementar Municipal nº 052/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT e dá outras providências, e Lei Municipal nº 2.362/2019 de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e subsidio do quadro de Pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Agostinho Vieira de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 03875075 SEJSP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 310.380.181-53, servidor efetivo no cargo Agente de Vigilância, Classe “B”, Nível “11”, lotado no Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeita do Município de Barra do Bugres/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia a Sra. Laudicena de Paula Dias de Oliveira, na qualidade de cônjuge, portadora da cédula de identidade nº. 08390215 SEJSP/MT e inscrita no CPF nº. 551.746.711-34, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2019.07.00047P, a partir de 11/10/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 11 de Outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 09 de dezembro de 2019.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal