PORTARIA Nº. 204/2019. DENISE – MATO GROSSO, 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

EMENTA: CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 03 (TRÊS) MESES A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL “REGINA SELMA COSTA MATIAS ARAUJO DOS SANTOS” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público e em conformidade com a Lei Municipal nº. 149/1994 expede a seguinte portaria,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a funcionária pública municipal a Sra. REGINA SELMA COSTA MATIAS ARAUJO DOS SANTOS, matrícula n.º 104, portadora do RG n.º 10971319 SSP/MT e cadastrada no CPF n.º 697.253.221.34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, exercendo a função de PROFESSORA, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE de 03 (três) meses com remuneração, referente ao quinquênio 01/02/2010 a 01/02/2015, que seja convertido em espécie, conforme Municipal nº. 149/94, de 01 de Janeiro de 1.994, Estatuto dos Servidores Públicos, do Município de Denise-MT, Título III, Capítulo IV, Art. 68 e Seção V, Art. 73 e de conformidade com o Art. 107, § 3º, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal 285/99, Capítulo II, Dos Direitos, Seção III – Da Licença Prêmio por Assiduidade, Art. 55.

3

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 02 (dois) dias do mês de Dezembro de 2019.

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL