RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, tendo em vista a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL e o parecer proferido pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação nº 006/2019, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, com a empresa SAVANA REPRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA, onde ficou acertado o cachê de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) para apresentação do show nos dias 20 e 21/12/2019 por ocasião da comemoração do 28º aniversário de Porto Estrela – MT, resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, autorizar a contratação e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela - MT, 09 de dezembro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal