EMENTA: HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SE Nº 010/2019, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA AS MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI.

D E C R E T A:

Art. 1º- Os Procedimentos Para Realização De Matrículas Com Foco Na Busca Ativa Escolar¹ obedecerão aos critérios e formatação definidos na Instrução Normativa nº 010/2019, aprovada por este decreto.

Art. 2°- Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de Instruções Normativas confeccionadas pela Unidade de Controle Interno e pela Unidade de Educação e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º -Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI - prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS COM FOCO NA BUSCA ATIVA ESCOLAR¹ Nº 010/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA AS MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Versão: 01

Aprovação em: 09/12/2019

Ato de Aprovação: Decreto nº 004/2019 de 31 de Janeiro de 2019

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO:

- a Constituição Federal de 1988, em especial, os artigos 205 a 214, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 53/06 e nº 59/09, definindo a educação básica obrigatória dos 4(quatro) aos 17(dezessete) anos de idade;

– a Lei federal nº 9.394/96 – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei nº 12.796/13, que assegura a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade; – a Lei federal nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente as metas 1, 2, 3 e 8 (incluindo as estratégias de Busca Ativa Escolar); – a Resolução CNE/CEB nº 3/16, que define as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; – a Resolução CNE/CEB nº 2/18, que define as diretrizes operacionais complementares para a matricula inicial na Educação Infantil e no Ensino fundamental, respectivamente, aos 4(quatro) e aos 6(seis) anos de idade ; – a necessidade de cumprimento do princípio constitucional de “Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Art.206, Inciso I, CF 1988)”; – a necessidade de consolidar políticas educacionais de atendimento à demanda e necessidades da sociedade de forma contínua e inclusiva; – a conveniência de assegurar o atendimento no estabelecimento mais próximo à residência do educando; 1 Referência inicial para orientação aos Conselhos Municipais de Educação, devendo ser discutida e avaliada em âmbito local, com as devidas adaptações necessárias, tendo em vista o alcance dos objetivos propostos.

- a perspectiva de contribuir para o Busca Ativa Escolar e para o enfrentamento à exclusão escolar,

RESOLVE:

Art. 1º As diretrizes, os procedimentos e os períodos para matrícula, rematrícula e transferência e recepção de alunos transferidos de outras unidades, na Rede Municipal de Ensino, obedecerão ao princípio do Direito à Educação, ao qual devem estar subordinados todos os procedimentos administrativos e pedagógicos da escola, de forma a propiciar que nenhuma criança, adolescente ou adulto fique fora da escola.

Parágrafo Único: esta Instrução Normativa definirá as diretrizes gerais para a realização da matrícula, rematrícula, transferência e recepção de alunos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º Será assegurada a matrícula de todo e qualquer educando nas classes comuns, sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.

§ 1º Aos educandos que buscarem a matrícula fora do período regular estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, será possibilitada a matrícula, conforme condições e critérios estabelecidos pela escola, em consonância com as condições objetivas de atendimento.

§ 2º Os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deverão ter a matrícula assegurada com prioridade, sem qualquer forma de constrangimento, preconceito ou discriminação, tratando-se de direito fundamental, público e subjetivo, consoante normas pertinentes.

§3º A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar o planejamento e a definição das vagas iniciais de matrícula observando os procedimentos estabelecidos para cada etapa/modalidade de ensino, conforme Diretrizes Nacionais e normas complementares do Sistema de Ensino.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, deverá prever vagas adicionais e procedimentos específicos, para a recepção de alunos, em casos excepcionais, de matrículas fora do período regular estabelecido, de forma a assegurar que nenhum aluno fique fora da escola.

Art. 3º O atendimento à demanda será definido por endereço residencial ou endereço indicativo para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, considerando o conjunto das características e necessidades da população local.

Parágrafo único. Entender-se-á como “endereço indicativo” aquele diverso do da sua residência, mas informado pelo pai/ mãe ou responsável.

Art. 4º A matrícula na Rede Municipal de Ensino, obedecerá ao cronograma específico para cada etapa/modalidade da Educação Básica, no chamado “período regular de matrículas”, e possibilidade de “matrícula extemporânea”, para casos específicos de enfrentamento à exclusão escolar.

Art. 5º No decorrer do ano letivo, conforme condições objetivas de cada unidade escolar e demandas da Busca Ativa Escolar, será concedida a oportunidade de compatibilização de matrícula de forma ininterrupta em todas as etapas/modalidades de ensino, inclusive na Educação de Jovens e Adultos – EJA regular.

Art. 6º As rematrículas deverão ser efetivadas na perspectiva da garantia da continuidade de atendimento aos educandos frequentes no ano anterior.

Parágrafo Único: havendo a impossibilidade de atendimento na mesma Unidade Escolar, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a continuidade de estudos na unidade mais próxima do endereço residencial ou endereço indicativo.

Art. 7º. Na ocasião da matrícula ou rematrícula, deverão ser confirmados todos os dados necessários para a formalização da matrícula, a fim de viabilizar o cadastramento e as informações necessárias nos Sistemas de controle institucional, como Censo Escolar.

Parágrafo Único: na hipótese de inexistência de algum documento, competirá à gestão da escola, as devidas orientações e suporte para que os pais/mães ou responsáveis, ou ainda, os próprios estudantes (em caso de maioridade), quanto aos procedimentos para que consigam atender aos requisitos necessários.

Art. 8º. Fica vedado, a qualquer época, o condicionamento da matrícula ou rematrícula a qualquer procedimento que obstaculize ou impeça o acesso do aluno à escola, bem como a cobrança de taxas ou contribuições, a qualquer título, ou a exigência de uniforme escolar.

Parágrafo Único. Os casos de educandos que moram distante da unidade escolar serão atendidos por Transporte Escolar Gratuito, nos moldes da legislação vigente.

Art. 9º. Havendo a necessidade, a Secretaria Municipal de Educação deverá autorizar, excepcionalmente e conforme a necessidade de atendimento da demanda existente, a criação de novas turmas, de forma a garantir que todos os estudantes sejam atendidos no ensino obrigatório.

Art.10º. As informações detalhadas da oferta de vagas será definida na Portaria de Matrícula /SEC, elaborada em consonância com as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Educação, conforme normativas nacionais e normas complementares do Sistema de Ensino.

§ 1º A Portaria de Matrícula deve ser amplamente divulgada no âmbito municipal, em todos os meios disponíveis da imprensa oficial local e meios alternativos de comunicação popular.

§ 2º A definição de prazos regulares para a matrícula e rematrícula dos alunos, não inviabilizará, em casos de excepcionalidade, a matrícula extemporânea, de forma a garantir que nenhum aluno fique fora da escola.

Art. 11º. Para efetivação da matrícula, a Direção da Unidade Escolar deverá providenciar o preenchimento da “Ficha de Matrícula” e demais informações necessárias ao acompanhamento escolar dos estudantes, em parceria com a família.

Art. 12º. Nas Unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e nas turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA, a matrícula será efetivada pelos pais/mães ou responsáveis legais, ou pelo próprio educando, se maior de idade, mediante apresentação dos documentos constantes na Portaria de Matrícula.

I – Na falta de um ou mais documentos mencionados na Portaria de Matrícula, o aluno deverá ser matriculado e os responsáveis orientados quanto à sua obtenção em prazo compatível, e posterior apresentação à Direção da Escola. II – Durante o período em que os pais/mães ou responsáveis estejam em processo de aquisição dos documentos em falta, a escola deverá estar em constante contato com os mesmos, visando contribuir para a solução de possíveis obstáculos à concretização da referida matrícula e continuidade dos estudos da criança ou adolescente. III – Nos casos de estudantes em maioridade, de igual modo, a escola deverá estar em constante contato com os mesmos, visando contribuir para a solução de possíveis obstáculos à concretização da referida matrícula e continuidade dos estudos. IV – Em casos de necessidade, o aluno poderá ser submetido a processos de classificação e reclassificação, conforme previsto na LDB 9394/1996 (Art. 23, § 1º ) e normas complementares dos sistemas de ensino.

Art. 13º. As Unidades Escolares terão a responsabilidade de preparar suas equipes para acolher, orientar e informar as famílias de forma clara sobre as questões que envolvem o direito de matrícula dos educandos nas Unidades do Sistema de Ensino, observadas as Diretrizes Nacionais, as normas complementares dos Sistemas de Ensino, bem como esta Instrução Normativa e documentos dela decorrentes.

§ 1º é responsabilidade de toda a equipe responsável pelos processos de matrícula e rematrícula, zelar pela garantia do direito à educação e pela inclusão de todos (as) os (as) alunos (as) na escola.

§ 2º é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação planejar e garantir as condições adequadas para um Sistema Educacional Inclusivo, onde a matrícula seja a porta de entrada para a garantia do direito à educação.

§ 3º é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação orientar as Unidades Escolares quanto ao aos corretos registros dos alunos de matrícula Regular e Extemporânea, zelando pela fidedignidade dos dados e garantia do percurso escolar dos mesmos.

Art. 14º Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, após ouvir o Conselho Municipal de Educação, se necessário.

Art. 15º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e a sua observância será necessária para a definição e implementação de todos os processos relativos à matrícula e rematrícula dos alunos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia-MT, 09 de Dezembro de 2019.

Conselho Municipal de Educação de Nova Marilândia-MT