LEI MUNICIPAL Nº 1412/2019

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP – AGER SINOP, AGÊNCIA DE REGULAÇÃO INTERMUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI N.º 2036/2014, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.445/07”.

Art. 1º - E observância ao artigo 23, §1º, da Lei Federal nº 11.445/07, fica o município de Arenápolis - MT autorizado a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, visando a delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do contrato de concessão firmado no dia 24 de novembro de 2000 no município de Arenápolis - MT, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.

§1º. O poder regulatório atribuído à AGER Sinop será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.

§2º. O Executivo Municipal deverá celebrar convênio com a Agência de Regulação, o qual conterá os limites de delegação, forma de repasse, prazos, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

§3º. Os processos administrativos regulatórios serão submetidos ao rito da Lei Instituidora da AGER Sinop (Lei n. 2.036/2014) e Resoluções da entidade reguladora.

§4º. Referido Convenio, após celebrado, deverá ser publicado pelo munícipio em Diário Oficial.

Art. 2º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFR, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

§ 1º. A base de cálculo da TFR será o da receita operacional líquida – ROL - da concessionária prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Arenápolis - MT, assim entendida como o valor efetivamente faturado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

§ 2º. A alíquota da TFR será de 3% (três por cento), sendo devida desde a formalização do convênio descrito nesta Lei até o término dos contratos de concessão fiscalizados e regulados, ou até o término do convênio.

I – A alíquota da TFR será atualizada anualmente através de Decreto do Executivo, sendo o termo inicial da contagem de prazo a data da publicação do termo de convênio celebrado.

§ 3º. É contribuinte da TFR a concessionária de serviços públicos de saneamento básico, a qual deverá repassar a taxa diretamente à AGER SINOP, encaminhando os comprovantes do Poder Concedente.

§ 4º. A TFR deverá ser paga, mensalmente, em data estipulada no termo de convênio com a AGER Sinop.

§ 5º. A TFR será recolhida à AGER Sinop, com a finalidade exclusiva de custeio das atividades desta entidade.

Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Arenápolis – MT, 09 de dezembro de 2019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1413/2019

EMENTA: ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS “A”, “B”, E “C” DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197 DE 21 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - As tabelas “A”, “B”, e “C” constantes no Art. 1º da Lei 1.197 de agosto 2014, passam a viger com os seguintes valores:

Tabela A – Demonstrativos dos valores brutos por Plantão Presencial
Médicos (12 horas)	R$ 650,00
Enfermeiro (12 horas)	R$ 230,00
Técnico de Enfermagem (12 horas)	R$ 140,00

Tabela B – Demonstrativos dos valores brutos por Sobreaviso.
Descrição	Valor
Médicos (04 horas)	R$ 250,00

Tabela C – Demonstrativos dos valores brutos por transporte de paciente em estado de urgência.
Descrição	Valor
Médicos- Tangara da serra	R$ 500,00
Médicos- Barra do Bugres	R$ 400,00
Médicos- Cuiabá	R$ 900,00
Enfermeiros- Tangara da Serra/ Barra do Bugres	R$ 100,00
Enfermeiros- Cuiabá	R$ 160,00
Técnico de Enfermagem- Tangará da Serra/ Barra do Bugres	R$ 80,00
Técnico de Enfermagem- Cuiabá	R$ 110,00

Parágrafo Único: Os valores constantes das tabelas, que apresenta o “caput” deste artigo, serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC, ou na ausência deste por outro índice equivalente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 09 de dezembro de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS- MT

LEI MUNICIPAL Nº 1414/2019

EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.366 DE 06 DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE DEZEMBRO

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.366 de 06 de dezembro do ano de 2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar o Prazo de Concessão do Serviço de Fornecimento de Água do Município de Arenápolis/MT Por Mais 18 (Dezoito) Anos, Concorrência Pública N° 001/2000, E Dá Outras Providências, em sua totalidade.

Parágrafo único: Ficam revogados todos os atos firmados pela Administração Pública Municipal de Arenápolis/MT, oriundos da lei de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 09 de dezembro de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS- MT