TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 118/2019
10 de Dezembro de 2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 118/2019
TERMO DE RESCISÃO
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO,brasileiro, casado, portador do RG sob nº 320.719 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob n.º 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 290, Bairro Santo Antonio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro lado, MARINEUZA LOPES CORREA, brasileira, portadora do RG sob o nº 1814697-0 SSP/MT, PIS 20439186352, residente e domiciliado no Sítio Santana, Estrada Rural, Comunidade das Botas – Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, resolvem celebrar o presente DISTRATO UNILATERAL que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1. - Conforme Contrato Administrativo nº 118/2019, os Distratantes resolvem através deste TERMO DE RESCISÃO rescindir o contrato acima mencionado, de forma amigável, nos termos da Cláusula Sexta, item 6.1, conforme conveniência das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS
2.1. Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data da assinatura do presente Termo de Rescisão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
3.1. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pela Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, em favor da DISTRATANTE, não sendo cabível, por parte da DlSTRATANTE, qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES DISTRATANTES
4.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes distratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, assinando o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.
Araputanga/MT, 25 de novembro de 2019.
JOEL MARINS DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DISTRATANTEMARINEUZA LOPES CORREA
DISTRATANTE