CONVÊNIO Nº 018/2019
10 de Dezembro de 2019
| CONVÊNIO Nº 018/2019 |
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, COM, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DESPORTO DE ARAPUTANGA/MT - APADA, CNPJ N° 02.507.859/0001-17. (APADA).
O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal,, Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 320719 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 280, Bairro: Santo Antônio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DESPORTO DE ARAPUTANGA/MT - APADA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.507.859/0001-17, neste ato representado por seu Presidente EDMAR da ROCHA, brasileiro, portador do R.G. sob n.º 1733655-4 SSP/MT e CPF/MF sob n.º 033.579.211-11, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT., conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.354/2019, eainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETIVO E DA FINALIDADE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Objetiva o presente Convênio o processamento do repasse em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), em parcela única, para apoiar a Realização da Copa Industria e Comércio de Futsal 2019, que será no corrente ano.
DAS OBRIGAÇÕES:
CLÁUSULA SEGUNDA - Obriga-se o Município de Araputanga: Repassar os recursos financeiros a APADA, em parcela única de, R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), em parcela única, durante o prazo de vigência estabelecido em conformidade com a Lei Municipal nº 1.354/2019.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convênio terá vigência iniciando-se na data de 15/11/2019 até 31 de Dezembro de 2019, quando deverá ser procedida a prestação de contas comprovando-se a destinação dos recursos municipais recebidos.
OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE:
a) - Obriga-se a CONVENENTE a: Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, estritamente ao objeto deste convênio;
b) - Apresentar prestação de contas total no final do prazo de vigência deste Convênio, comprovando a efetiva e correta aplicação do recurso.
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:
CLÁUSULA QUARTA - A CONCEDENTE, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.
DOS RECURSOS:
CLÁUSULA QUINTA - Para execução do referido Convênio serão destinados pela CEDENTE recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município ou se necessário suplementadas.
DAS DOTAÇÕES:
CLÁUSULA SEXTA - As dotações decorrentes do presente Convênio correrão por conta das seguintes:
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
(1153) 06.001.27.812.1010.1048 3.3.90.39 - F (100)
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
CLÁUSULA SÉTIMA - A prestação de contas dos recursos constantes neste Convênio deverá ser apresentada à CEDENTE no final do prazo do Conveniado, constituída de:
I ) Cópia dos Contratos de Trabalho
II) Relatório de execução de serviços;
III) Relação dos Pagamentos efetuados e recibos.
DA RESTITUIÇÃO:
CLÁUSULA OITAVA - A CONVENENTE compromete-se ainda a restituir os valores transferidos pela CONCEDENTE através deste Convênio nas seguintes hipóteses:
a) Inexecução do objeto de avenças;
b) A não utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida, no presente Sub-Convênio;
c) Quando constatado irregularidade em que resulte prejuízo ao erário público no montante deste.
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e restituído de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.
DA PUBLICAÇÃO:
CLÁUSULA DÉCIMA - A CEDENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação no jornal local, ou no átrio da sede da APADA/Prefeitura Municipal.
DA AÇÃO PROMOCIONAL:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracteriza promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
DAS CONDIÇÕES GERAIS:
Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou “fac símile”. Admite-se o envio de correspondência via “fac-símile”, desde que a CONVENENTE, até 05 (cinco) dias úteis apresente os documentos original devidamente protocolado;
a) - As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão registradas em ata ou relatório circunstanciado;
DO FORO:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.
E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.
Araputanga/MT, 25 de Novembro de 2019.
joel marins de carvalho PREFEITO MUNICIPAL CEDENTE EDMAR DA ROCHA PRESIDENTE DA APADA CONVENENTE