INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS, REGULAMENTANDO O PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO SOBRE TEMÁTICAS AFETAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.”:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Código contém as medidas de Polícia Administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e residenciais, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

Art. 2º - Ao Município, por seus órgãos competentes da Administração Direta ou por servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela observação dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, expedições de autos de infração e julgamento de primeira instância.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos baixados pelo Executivo Municipal, no uso de poder de polícia.

Art. 4º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela execução das Leis que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio.

Parágrafo Único. Os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem suas atribuições, incorrerão em sanções administrativas além dos procedimentos judiciais cabíveis.

Art. 6º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma regular e, pelos meios hábeis, caso o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§ 1º - A multa não paga, no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, depois desta se constituir em líquida, certa e exigível, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, ou outras modalidades licitatórias, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.

Art. 7º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

§ 1º - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I - a maior ou menor gravidade da infração.

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

§ 2º - Conforme a gravidade e para o arbitramento da multa, a infração será classificada em:

I - Leve - punida com 1 (uma) a 500 (quinhentas) vezes a UR (Unidade de Referência);

II - Grave - punida com 501 (quinhentos e uma) a 1.000 (mil) vezes a UR;

III - Gravíssima - punida com 1.001 (mil e uma) a 2.000 (duas mil) vezes a UR;

§ 3º - Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 8º - A cada reincidência específica, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo Único. Reincidente específico, é o que violar o preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 9º - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Parágrafo Único. O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração, na forma da Lei.

Art. 10 - Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos, não pagos nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários, na base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas.

Parágrafo Único. Na atualização dos débitos de multas de que trata este artigo, aplicar-se-á a Unidade de Referência (UR), na forma do art. 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019).

Art. 11 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura. Quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá a coisa ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Parágrafo Único. A devolução da coisa apreendida se fará somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 12 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 90 (noventa) dias, o material apreendido, sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;

II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o interdito;

III - sobre aquele que der causa à contravenção formada.

CAPÍTULO III

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 13 - As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais Leis e Decretos Municipais, poderão ser objeto de notificação preliminar que serão expedidas pelos órgãos competentes do Município.

Art. 14 - A notificação preliminar será feita em forma de ofício, com cópia, onde ficará o "ciente" do notificado, e conterá os seguintes elementos:

I - nome do infrator;

II - endereço;

III - data;

IV - indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;

V - prazo para regularizar a situação;

VI - assinatura do notificado.

§ 1º - Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada na notificação preliminar, firmada por duas testemunhas.

§ 2º - Ao notificado dar-se-á o original da notificação preliminar, ficando a cópia com o órgão competente do Município.

Art. 15 - Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.

Parágrafo Único. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, até o seu dobro.

CAPÍTULO IV

DO AUTO DA INFRAÇÃO

Art. 16 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais.

Art. 17 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos competentes do Município, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação vir acompanhada de prova e/ou devidamente testemunhada.

Parágrafo Único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 18 - Dará motivo à lavratura do Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, Secretários, Diretores ou Chefes de Divisão, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a apresentar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

§ 1º – Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.

§ 2º – A lavratura do Auto de Infração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos.

Art. 19 – São autoridades para lavrar o Auto de Infração os Fiscais de Tributos ou outros servidores municipais para isso designados pelo Prefeito.

Art. 20 - É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.

Art. 21 - Os autos de infração, serão gravados em modelos especiais, cuja precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter, obrigatoriamente:

I - o dia, mês, ano e hora do lugar em que foi lavrado.

II - o nome do servidor ou funcionário público municipal que o lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante da ação.

III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

IV - a disposição infringida.

V - a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;

VI - a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e se houver, de duas testemunhas capazes.

§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade do auto, nem implica em confissão. A recusa da assinatura agravará a pena, neste caso constará assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.

Art. 22 - A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade que o lavrar.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 23 - O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.

Parágrafo Único. A defesa far-se-á por petição dirigida ao órgão competente do Município, facultada a anexação de documentos.

Art. 24 - Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 25 - Apresentada a defesa, dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.

Art. 26 - O órgão competente do Município terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para proferir a decisão.

§ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste Artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária.

§ 2º - Verificada a hipótese do Parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias úteis, para proferir a decisão.

Art. 27 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o órgão competente do Município ratificou os termos do auto de infração, podendo, a parte, interpor recurso.

Art. 28 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Prefeito.

Parágrafo Único - O recurso de que trata este Artigo, deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.

Art. 29 - O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão de primeira instância:

I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida.

II - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator.

III - por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicílio.

Parágrafo Único. O prazo para interposição do recurso começará a fluir:

I - da data do "ciente", em caso de intimação pessoal;

II - da data da publicação do edital,

III - da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.

Art. 30 - O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos.

Parágrafo Único. É vedada, a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em uma só petição, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado.

Art. 31 - Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será encaminhado sem o prévio depósito em garantia de metade da quantia exigida como pagamento de multa e/ou ressarcimento, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de decisão em primeira instância.

Parágrafo Único - O valor acima referido deverá ser depositado em conta poupança, aberta pela autoridade municipal competente, sob responsabilidade do órgão a que está vinculada.

Art. 32 - O Prefeito terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir decisão final.

Art. 33 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, será o recorrente considerado como não devedor ao Município, até que seja proferida a decisão definitiva, não incidindo, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores, no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.

Art. 34 - As decisões definitivas serão executadas:

I - pela notificação do infrator, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, satisfazer ao pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento, receber a quantia depositada em garantia.

II - pela notificação do autuado, para vir receber a importância paga indevidamente, com multa e/ou ressarcimento.

III - pela imediata inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão dela à cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e II deste artigo.

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 - A fiscalização sanitária abrangerá, em todo território do Município especialmente:

I - a higiene das vias públicas.

II - a higiene das habitações.

III - controle da água e do sistema de eliminação de dejetos.

IV - controle da poluição ambiental.

V - a higiene da alimentação.

VI - a higiene dos estabelecimentos em geral.

VII - a higiene das piscinas de natação.

VIII - a higiene dos hospitais e laboratórios.

IX - a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.

Art. 36 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor apresentará competente relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública.

Parágrafo Único. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Executivo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências forem da alçada das mesmas.

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Seção I

Generalidades

Art. 37 - O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos, será executado diretamente pelo Município ou por concessão.

Art. 38 - Os moradores, e/ou proprietários, são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência e/ou propriedade.

Parágrafo Único. É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas e passeios dos logradouros públicos.

Art. 39 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis de quaisquer natureza, panfletos ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Parágrafo Único. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos dutos, valas, sarjetas e canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.

Art. 40 - Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:

I - lavagem em geral utilizando, fontes, cursos de água, ou similares situados nas vias públicas.

II - consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas, galerias de águas pluviais sarjetas ou passeios.

III - transportar qualquer tipo de material sólido ou líquido, sem as precauções necessárias, causando o comprometimento da higiene da via pública.

IV - queimar lixo ou quaisquer objetos que venham, por fumaça ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes.

V - aterrar vias públicas, com detritos de qualquer espécie.

VI - conduzir pela cidade, sem as devidas condições e precauções, doentes que possam causar desassossego ou propagar moléstias.

VII - fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios, sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.

VIII - fazer qualquer terraplanagem sem a prévia licença do Município e que venha causar obstáculos quando da ocorrência de chuvas, quando deixarem de observar os preceitos legais do Código de Edificações e Obras e a Lei do Parcelamento do Solo.

Art. 41 – É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera.

Art. 42 – É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.

Seção II

Dos Passeios, Muros e Cercas

Art. 43 - Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeios e muros em toda a extensão da testada, observados os dispositivos legais no Código de Edificações e Obras.

§ 1º - As exigências do presente artigo são aplicáveis aos lotes situados em ruas dotadas de pavimentação, guias e sarjetas.

§ 2º - Compete ao proprietário do imóvel, a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios e ajardinados.

Art. 44 - As propriedades urbanas cujos lotes situam-se em ruas não urbanizadas faculta-se a vedação do lote com cercas, bem como as propriedades rurais que deverão manter as suas glebas cercadas.

Art. 45 – Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

Art. 46 – Os muros na zona central e na zona especial de residência, quando constituírem fechos de terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 47 – Ficará a cargo da Prefeitura e reconstrução ou conserto de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.

Parágrafo Único. Competirá também à Prefeitura o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.

Art. 48 - O Município deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou de infiltração, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Art. 49 - Ao serem intimados pelo Município a executar o fechamento de terreno ou obras necessárias de reparo, bem como o conserto de cercas ou muros construídos em desacordo com as normas estatuídas nesta Lei e as do Código de Obras, os que não atenderem a intimação, ficarão sujeitos a multa e aos custos dos serviços executados pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de administração dos serviços.

Art. 50 – Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

I - cercas de arame farpado ou liso, com no mínimo 03 (três) fios, a 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;

II – cercas vivas, de espécies vegetais adequados e resistentes;

III – telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Seção III

Dos Anúncios e Cartazes

Art. 51 - A exploração dos meios de publicidade, quer em estabelecimentos comerciais, vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa anual de licença.

§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que embora apostos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

§ 3º - É proibida a colocação de qualquer meio de publicidade em área de domínio público ou de patrimônio público.

Art. 52 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feita por meio de cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 53 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I - pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público.

II - de alguma forma prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típico-históricos e tradicionais.

III - obstruir, interceptar ou reduzir o vão, portas ou janelas.

IV - conter incorreções de linguagem.

V - possuir área desproporcional com a fachada de tal maneira que a prejudique.

VI - obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito.

VII - for confeccionada de papel ou outra matéria que venha a se decompor com águas de chuvas causando acúmulo de lixo na via pública.

VIII - for de tamanho tal que por seu porte prejudiquem o trânsito ou o aspecto estético das fachadas dos edifícios.

IX - atentarem a moral pública.

Art. 54 - Os pedidos de licença, para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:

I - o tipo de publicidade a ser usada.

II - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios.

III - a natureza do material de confecção.

IV - as dimensões.

V - as inscrições, textos e desenhos.

VI - as cores empregadas.

Art. 55 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Art. 56 - Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio.

Art. 57 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo Único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Município.

Art. 58 - Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pelo Município, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa.

Art. 59 – Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensão menos que 0,10m (dez centímetros) por 0,15m (quinze centímetros), nem maior que 0,30m (trinta centímetros) por 0,45m (quarenta e cinco centímetros).

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 60 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos vazios.

§ 1º - Os proprietários ou responsáveis deverão evitar formação de focos de insetos. Ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para a sua extinção.

§ 2º - Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.

§ 3º - O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para "bocas de lobo", canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.

Art. 61 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

Parágrafo Único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.

Art. 62 - O lixo a ser recolhido deverá ser embalado e acondicionado em vasilhames apropriados, a serem definidos pelo Município, em regulamento próprio, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

§ 1º - Não serão considerados como resíduo sólido urbano os resíduos das fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, os excrementos e restos de forragens de cocheiras e estábulos, as serragens e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos, que serão removidos às custas daquele que der causa.

§ 2º - Os resíduos referidos no Parágrafo anterior deverão ser removidos para lugar determinado pelo Município.

Art. 63 – Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I – vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;

II - facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária.

III – tampa removível.

Art. 64 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

Art. 65 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da cidade, os prédios serão dotados de sistemas de tratamento individual, para tratamento exclusivo do esgoto primário, com capacidade proporcional ao número de pessoas que habitam os prédios. Observado os dispositivos legais na Lei do Código de Edificações e Obras.

Art. 66 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às instalações residenciais, industriais, comerciais, agropecuárias, ou outras particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.

Art. 67 – É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causadas por substância sólida, líquida, gasosa, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:

I – crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;

II – prejudique a flora e a fauna;

III – contenha óleo, graxa e lixo;

IV – prejudique o uso do meio-ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética.

Art. 68 – Os esgotos domésticos ou resíduos das indústrias, ou resíduos sólidos domésticos ou industriais só poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores, se estas não se tornarem poluídas, conforme o Art. 64º deste Código.

Art. 69 – As proibições estabelecidas nos artigos 67 e 68 aplicam-se à água superficial ou de solo de propriedades públicas, privadas ou de uso comum.

Art. 70 - Nas instalações individuais ou coletivas, fossas em geral só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários, respeitando o limite de 2 m (dois metros) da divisa de lotes vizinhos.

Parágrafo Único. Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou sumidouro, deverá ficar a uma distância mínima de 10 (dez) metros da referida habitação.

Art. 71 - Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário:

I – O lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas que correm na superfície;

II – Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos para menos probabilidade de poluição da água do subsolo;

III – A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo de poluição do solo;

IV – Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de água de sarjetas, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigações;

V – A área que circunda a fossa, cerca de 2,00 m² (dois metros quadrados), deve ser livre de vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer natureza;

VI – Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis a vista;

VII - O processo escolhido deve ser simples e pouco dispendioso, tanto para construir como para manter;

VIII – A fossa deve oferecer conforto e resguardo, bem como facilidade de uso.

Art. 72 - No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.

Art. 73 - As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez a cada 2 (dois) anos, no mínimo, sob pena de multa.

Art. 74 – A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de:

I – controlar as novas fontes de poluição ambiental;

II – controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.

Art. 75 - Às autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.

Art. 76 – Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura, sobre a possibilidade de poluição do meio ambiente.

Art. 77 – O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou estaduais, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Art. 78 - O controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção, será tratado especificamente em Lei própria municipal que trata do controle ambiental.

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 79 - O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos.

Art. 80 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, nem daqueles apreendidos pelos servidores encarregados da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.

§ 1º - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades.

§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 81 - É proibido ter, em depósito, quaisquer tipos de alimentos destinados ao consumo, que estejam deteriorados e/ou com data de validade vencida.

Art. 82 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, "in natura" e/ou de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros recipientes fechados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira, ação do tempo ou de elementos maléficos, sob pena de multa e de apreensão da mercadoria.

Parágrafo Único. Os manipuladores de qualquer gênero alimentício deverão utilizar-se de equipamentos de proteção individual, exigíveis a cada caso, para o seu resguardo, das condições higiênico-sanitárias do gênero alimentício comercializado e da saúde do cidadão adquirente.

CAPÍTULO VI

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Seção I

Da Higiene dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, e Estabelecimentos Congêneres

Art. 83 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:

I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água quente corrente.

III - é obrigatório o fornecimento de guardanapos.

IV - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não podendo ficar expostos a poeira e insetos.

Parágrafo único. Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água quente corrente, excetuando-se nesta proibição os descartáveis.

Seção II

Dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres

Art. 84 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Parágrafo Único. Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.

Art. 85 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados em água corrente e esterilizados.

§ 1º - Lâminas de barbear ou aparelhos de barbear deverão ser utilizados uma única vez e, após sua utilização, serem descartados em recipientes adequados que não coloque em risco o recolhedor de resíduos sólidos urbanos.

§ 2º - Os ambientes de trabalho deverão ser conservados limpos durante o período de utilização comercial dos mesmos.

Seção III

Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne e Peixarias

Art. 86 - As casas de carne e peixarias deverão atender as seguintes condições:

I - serem instaladas em prédios de alvenaria;

II - serem dotadas de torneiras, pias e ralos;

III - balcões com tampo de material impermeável, não porosos e conservados;

IV - o piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas sem cortes ou ranhuras;

V - devem possuir portas não gradeadas e as janelas devem ter telas contra entrada de insetos;

VI - Os trabalhadores deverão utilizar-se de equipamentos de proteção individual, exigíveis a cada caso, para o seu resguardo, das condições higiênico-sanitárias do gênero alimentício manipulado e/ou comercializado e da saúde do cidadão adquirente.

Art. 87 - Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados por órgão competente, e quando conduzidas para fora do estabelecimento, em veículo apropriado.

Art. 88 - Nas casas de carnes e peixarias, é obrigatório que os produtos comercializados tenham embalagem apropriada.

CAPÍTULO VII

DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO E RECREAÇÃO

Art. 89 - Todas as piscinas deverão ser dotadas de equipamentos especiais para limpeza, filtragem e purificação da água conforme o contido no Código Sanitário do Estado.

Parágrafo Único. Os proprietários de piscinas públicas deverão fornecer à fiscalização resultados de exames físico-químicos da água utilizada, na periodicidade a ser estabelecida pela Administração municipal.

Art. 90 - Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez por ano.

Art. 91 - Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.

Parágrafo Único. Toda piscina, de uso público, deverá possuir lava-pés.

Art. 92 - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 93 - É expressamente proibido às casas de comércio ou os ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas, jornais pornográficos ou obscenos, em desobediência as Leis Federais.

Parágrafo Único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 94 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esporte náuticos.

Art. 95 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, bem como serão responsabilizados quando efetuarem vendas das referidas bebidas a menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de, além da aplicação de multas, terem cassada sua licença para funcionamento,

§ 1º - As desordens, algazarras, ou barulho porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

§ 2º - É expressamente proibido aos bares, lanchonetes e estabelecimentos similares atuarem como prostíbulo ou ponto de encontro para este fim, sob pena de fechamento pela Autoridade Municipal, imposição de multas e cassação da licença para funcionamento.

Art. 96 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

I - os de motores de explosão desprovida de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;

II - os de buzinas, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

III - a propaganda realizada em alto-falantes;

IV - os produzidos por armas de fogo;

V - os de morteiro, bombas e demais fogos ruidosos;

VI - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinema, ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;

VII - batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;

VIII - produzidos através de equipamentos elétricos ou eletrônicos.

IX – Som automotivo em níveis elevados nas vias e logradouros públicos após as 22 (vinte e duas) horas.

Parágrafo Único. Excetua-se das proibições desse artigo:

I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistências, Corpo de Bombeiros e Polícia quando em serviço.

II - os apitos das rondas e guardas policiais.

Art. 97 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.

Art. 98 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07 horas e depois das 22 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.

Art. 99 - Os dispositivos que necessitarem de instalações elétricas especiais somente poderão funcionar quando sua instalação possuir dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo Único. As máquinas e aparelhos que a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentam diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, antes das 7:00 horas e nem a partir das 18:00 horas nos dias úteis.

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 100 - Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.

Art. 101 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença do Município.

Parágrafo Único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício e procedida vistoria policial.

Art. 102 - Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida por ocasião destas, a venda de refrigerantes em garrafas de vidro, a fim de evitar risco à vida, à integridade corporal ou à saúde dos esportistas, juízes, autoridades em serviço e assistentes em geral.

Art. 103 - Não será fornecida licença para a realização de diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 100 (cem) metros de distância dos hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas e templos.

Art. 104 - Em todas as casas de diversão pública, serão observadas as seguintes disposições além das estabelecidas pela Lei do Código de Obras:

I - quanto às salas de entrada, como as de espetáculos, serão mantidas rigorosamente limpas;

II - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa, com as portas se abrindo sempre de dentro para fora;

III - os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

IV - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

V - é proibido aos espectadores, fumar em ambientes fechados.

Art. 105 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e entrada dos espectadores decorrer lapso de tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, visando a renovação de ar e demais dispositivos do Código de Obras.

Art. 106 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada.

§ 1º - Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se no que couber, às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.

Art. 107 - Os bilhetes de entrada, não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

Art. 108 - Não serão fornecidas licenças, para realização de jogos ou diversões ruidosas, mesmo que no período entre 7:00 horas e 22:00 horas, que prejudiquem hospitais, casas de saúde, maternidade ou asilos e demais dispositivos de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 109 - Para o funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:

I - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

II - no interior das cabinas de projeções, não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia, estando elas depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, não permanecendo aberto além do tempo indispensável ao serviço, observado os dispositivos do Código de Obras.

Art. 110 - A armação de circo de pano ou parque de diversões, só poderá ser permitida nos locais, a juízo do Município.

§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo, não poderá ser por prazo superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 3º - A seu juízo poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação pedida.

§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades do Município.

§ 5º - Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas.

Art. 111 - Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros públicos, o Município, exigirá um depósito em espécie no valor arbitrado pela Administração Municipal tomando como critério o local de uso, a título de garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo Único. O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 112 - Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre, em vista, o sossego da população, observado a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 113 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizarem-se, de prévia licença do Município.

§ 1º – Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais:

I – circos e parques de diversões;

II – salões de conferências e salões de bailes;

III – pavilhões e feiras particulares;

IV – estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas;

V – clubes noturnos de diversões;

VI – quaisquer outros locais de divertimento público.

§ 2º - Para concessão de licença deverá ser feito requerimento ao órgão competente da Prefeitura.

§ 3º - O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, segurança, higiene, comodidade e conforto da casa ou local de divertimento público.

§ 4º - Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:

a) - apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por profissional legalmente habilitado, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso;

b) - prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, por profissional do órgão competente da Prefeitura, com a participação do profissional que fornecer laudo de vistoria técnica;

c) - prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de caráter provisório;

d) - prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber na forma de legislação federal.

§ 5º – No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado.

§ 6º - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral.

§ 7º – Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos:

a) – nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou seja promotor;

b) – fins a que se destina;

c) – local;

d) – lotação máxima fixada;

e) – exigências que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em causa;

f) – data de expedição e prazo de sua vigência.

§ 8º - Excetuam-se das disposições deste Artigo, as reuniões, de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede ou as realizadas em residências particulares.

Art. 114 - As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto de casas ou locais de divertimento público, deverão ser periódica e obrigatoriamente inspecionados pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 1º – De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir:

a) - apresentação de laudo de vistoria técnica sobre segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinados por profissional legalmente habilitado;

b) - a realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias.

§ 2º – No caso do não atendimento das exigências do órgão competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento.

Art. 115 - Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público.

§ 1º - Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, deverão ser obrigatoriamente localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.

§ 2º – Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado a menos de 100 (cem) metros de escolas, hospitais e templos.

Art. 116 - É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde existam residências.

Art. 117 - Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências:

I - serem instaladas exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibido naqueles situados em avenidas e praças;

II – não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingi-los mesmo de forma parcial;

III – ficarem a uma distância mínima de 100 (cem) metros, de hospitais, casas de saúde, escolas e templos;

IV- não perturbarem o sossego dos moradores;

V – disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.

Parágrafo Único. Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana.

Art. 118 - Autorizada a localização pelo órgão competente da Prefeitura e feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da vistoria por parte do referido órgão administrativo municipal, para verificação da segurança das instalações.

Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões, poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença.

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 119 - As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados.

Art. 120 - Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 121 - As igrejas, templos ou casas de culto não poderão contar com maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

CAPÍTULO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 122 - O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 123 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 124 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§ 1º - Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, observado os dispositivos legais no Código de Obras.

§ 2º - Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, deverão advertir os veículos da distância conveniente e dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 125 - É expressamente proibido retirar ou danificar sinais colocados nas vias públicas, estradas ou caminhos públicos.

Art. 126 - Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 127 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres, por tais meios, como:

I - conduzir pelos passeios volumes de grande porte.

II - conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie.

III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados.

IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no item II deste Artigo, carrinhos de crianças ou paralíticos, e em ruas de pequeno movimento, triciclos ou bicicletas de uso infantil.

Seção I

Da Nomenclatura das Vias e Logradouros Públicos

Art. 128 - O nome das vias e logradouros públicos deve ficar em local de fácil visibilidade para pedestres e motoristas, preferencialmente, nos postes das esquinas dos logradouros públicos, a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sempre no sentido do fluxo.

Art. 129 - Os nomes constarão de placas ou similares, com dimensões mínimas de 0,25m (vinte e cinco centímetros) por 0,35m (trinta e cinco centímetros), com tipo de letra padronizada, recomendando-se constar, além do nome da via de logradouro público, o bairro e a variação da numeração das edificações no trecho correspondente, no caso das vias públicas.

Art. 130 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 131 – É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios tais como:

I – conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

II – conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III – patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

IV – amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

V – conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;

VI – transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto de condução de criança ou de paralíticos.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no item II deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos, e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 132 - É vedada a permanência de animais nas vias ou logradouros Públicos. Sendo indispensável a sua passagem, é de total responsabilidade de seus respectivos donos qualquer dano causado ao Patrimônio Público ou a Terceiros.

Art. 133 - É proibida a criação ou engorda de suínos, bovinos, muares, ovinos e outros animais de corte no perímetro urbano do Município.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a animais domésticos (de estimação), desde que seu número não configure uma atividade comercial.

Art. 134 - Os cães e gatos hidrófobos ou atacados por zoonose, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados ou incinerados.

Art. 135 - É expressamente proibido:

I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana ao longo das rodovias e logradouros públicos.

II - criar pequenos animais (coelhos, pombos, perus, patos, galinhas e outros) nos porões ou quintais ou anexo às habitações.

Parágrafo Único. Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas especificadas no presente artigo terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da vigência deste Código, para a remoção dos animais.

Art. 136 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:

I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior as suas forças;

II - carregar animais com peso superior a 150 kg (cento e cinquenta quilos);

III - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

IV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimentos para o animal.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

Art. 137 - Os proprietários de terrenos sem construção, localizados no perímetro urbano do município, ficam obrigados a mantê-los limpos e livres de lixo e entulhos.

Parágrafo Único. Uma vez constatado pela fiscalização a não observância do previsto no “caput” deste artigo, a Prefeitura notificará os proprietários a efetuar a limpeza do terreno num prazo máximo de 15 (quinze) dias. A Prefeitura poderá, dentro da disponibilidade de seus equipamentos, efetuar a limpeza lançar os custos para cobrança, via boleto de prestação de serviços a ser cobrado do proprietário.

Art. 138 - Todo o proprietário de terreno sem construção, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos.

Art. 139 - Verificada pelos fiscais do Município, a existência de focos de insetos e animais nocivos, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 140 - Se no prazo fixado, não for extinto o foco de insetos nocivos, o Município incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar acrescidas de 10% (dez por cento), pelo trabalho de administração, além da multa.

CAPÍTULO VII

DO USO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 141 - Poderão ser armados coretos ou palanques, provisórios, nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - ser aprovado pelo Município, quanto a sua localização;

II - não perturbar o trânsito público;

III - não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV - ser removido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos;

V - Não prejudicar o sossego público.

Parágrafo Único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 142 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no § 1º do art. 124 deste Código.

Art. 143 - O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas serão atribuições exclusivas do Município, observado os dispositivos legais do Código de Obras.

Art. 144 - As colunas e suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados, mediante licença prévia do Município.

Art. 145 - É vedada a ocupação dos passeios com mesas e cadeiras a não ser em caso especiais com vistas a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e expressa autorização da Administração Municipal.

Art. 146 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo do Município.

Parágrafo Único. Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para fixação dos monumentos.

Art. 147 – É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

§ 1º – Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão.

§ 2º – Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Art. 148 – Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de placas, cabos ou fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 149 - É vedado danificar os jardins públicos, inclusive pisar na grama.

Art. 150 – Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Art. 151 – As colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os bancos e os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Art. 152 – As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

I – terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

II – apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;

III – não perturbar o trânsito público;

IV – serem de fácil remoção.

Art. 153 – Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique para o trânsito público uma faixa do passeio de largura de 02 (dois) metros.

Art. 154 – Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.

Parágrafo Único – Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.

CAPÍTULO VIII

DAS INVASÕES E DEPREDAÇÕES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 155 - As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente.

§ 1º – Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado e a área invadida reintegrada ao patrimônio público.

§ 2º – No caso de invasão por meio de obra, ou construção de caráter provisório, o órgão competente da Prefeitura deverá proceder sumariamente a desobstrução do logradouro.

§ 3º – Idêntica providência à referida no parágrafo anterior, deverá ser tomada pelo órgão competente da Prefeitura, nos casos de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de desvios dos mesmos cursos ou valas e de redução indevida de seção da respectiva vazão.

§ 4º – Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado pagar à Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes às despesas de administração.

Art. 156 - As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, serão punidos na forma da legislação vigente.

Parágrafo Único. Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20% (vinte por cento), na reparação dos danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes.

Art. 157 - Não é permitido, a quem quer que seja, causar quaisquer danos ou avarias nos reservatórios de água, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza do serviço público de abastecimento de água.

§ 1º – A proibição do presente artigo é extensiva aos equipamentos dos serviços públicos de esgotos sanitários e de galerias pluviais.

§ 2º – A infração das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeita à multa e ao pagamento dos prejuízos causados.

Art. 158 - É proibido danificar ou inutilizar linhas telefônicas ou linhas de transmissão de energia elétrica, estátuas ou qualquer monumento, objeto e material de serventia pública.

Parágrafo Único. O infrator das prescrições do presente artigo, além de indenizar os danos causados, incorrerá em multa.

CAPÍTULO IX

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 159 - No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o comércio, os transportes e emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 160 - São considerados inflamáveis:

I - fósforos e materiais fosforados.

II - gasolina e demais derivados de petróleo.

III - éteres, alcoóis, aguardentes e óleos em geral.

IV - carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas.

V - toda e qualquer outra substância, cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130ºC (cento e trinta graus centígrados).

Art. 161 - Consideram-se explosivos:

I - fogos de artifício.

II - nitroglicerina, seus compostos e derivados.

III - pólvora e algodão pólvora.

IV - espoletas e estopins.

V - fulminatos, cloro, formiatos e congêneres.

VI - cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 162 - É absolutamente proibido:

I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município.

II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança.

III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente inflamáveis ou explosivos.

Art. 163 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos, em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial do Município.

§ 1º - Os depósitos, serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio em quantidade, qualidade e disposição de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

§ 2º - Todas as dependências em anexo dos depósitos de explosivos ou inflamáveis, serão construídas de material incombustível.

Art. 164 - Não será permitido, o transporte de explosivos ou inflamáveis, sem as precauções devidas.

§ 1º - Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 165 - É expressamente proibido:

I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos;

II - soltar balões em toda a extensão do Município;

III - fazer fogueiras nos logradouros públicos.

§ 1º - A proibição de que trata o inciso I, poderá ser suspensa, mediante licença do Município, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

§ 2º - Os casos previstos no Parágrafo 1º serão regulamentados pelo Município, que poderá, inclusive, estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 166 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial do Município.

§ 1º - O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a legislação específica.

§ 2º - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

CAPÍTULO X

DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES

Art. 167 - O Município colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 168 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas e necessárias.

Art. 169 - A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, sendo a matéria regulamentada pelo Código Florestal e dispositivos da Lei do Meio Ambiente.

Art. 170 - A derrubada de mata, dependerá de licença dos órgãos ambientais, sendo negada se a mata for considerada de utilidade pública;

Parágrafo Único. Fica proibida derrubada de mata se for considerada de utilidade pública, estiver em área de preservação, determinada pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e fizer parte de faixa de fundo de vale.

Art. 171 - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município salvo nas chácaras urbanas.

CAPÍTULO XI

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 172 - São obras de transformação ambiental os serviços de mineração ou extração mineral, de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória na conformação físico-territorial de ecossistemas faunísticos e florísticos em geral, assim enquadrado por notificação de técnico do órgão municipal competente, com o referendum de técnico legalmente habilitado de órgão estadual ou federal competente.

Art. 173 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, extrações de areia e saibro dependem de licença prévia dos órgãos estaduais e federais, assim como atender os preceitos legais da Lei do Meio Ambiente, Código de Posturas, Código de Obras e Lei do Parcelamento do Solo do Município.

Art. 174 - Satisfeitas as exigências cabíveis, o Município expedirá alvará, licença e certidão, observados os regulamentos da presente Lei.

Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com a Lei, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Art. 175 - Não será permitida a exploração de pedreiras, caieiras ou outra atividade que modifique a conformação físico-territorial nas zonas urbanas.

Art. 176 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às condições seguintes:

I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar.

II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões.

III - içamento antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista a distância.

Art. 177 - O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras, cascalheiras ou caieiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

Art. 178 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

I - a jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;

II - quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos;

III - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre Leitos dos rios.

Art. 179 - Todas as atividades objeto deste Capítulo, em curso neste Município, deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias adequar-se às diretrizes legais ouvidos os órgãos competentes estaduais e municipais.

Parágrafo Único. Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito deste Artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito, solicitar a interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e operação, esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem natural do Município.

CAPÍTULO XII

DOS CEMITÉRIOS E DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Art. 180 - Os cemitérios situados no Município de União do Sul poderão ser:

I - Municipais.

II - Particulares.

Parágrafo Único. Os cemitérios particulares são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 181 - Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pela Prefeitura ou por particulares, mediante concessão.

Art. 182 - A implantação e exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizados mediante concessão do Município.

Art. 183 - Os cemitérios são parques de utilidade pública, reservados ao sepultamento dos mortos.

Parágrafo Único. Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arrumadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e disposições legais do Código de Obras.

Art. 184 - São requisitos para a implantação de cemitérios:

I - estarem em via de saturação as necrópoles existentes, ou outro fator qualquer, que à juízo da repartição competente da Prefeitura, determine a construção de um novo cemitério;

II - ter o terreno as seguintes características:

a) não se situar a montante de qualquer reservatório de adução d’água.

b) estarem os lençóis de água a pelo menos 2,00m (dois metros) do ponto mais profundo utilizado para sepultura.

c) estar servido por transportes coletivo;

d) estar situado em local compatível com os princípios da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

III - possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, devendo respeitar as normas deste Código no que lhe for aplicável.

Art. 185 - Os cemitérios serão de dois tipos:

a) convencionais ou verticais;

b) cemitérios-parque.

§ 1º - Os cemitérios convencionais serão padronizados pelas prescrições da presente seção, deste Código.

§ 2º - Os cemitérios verticais são edificações com arquitetura funcional e dependem de aprovação pelo órgão competente municipal, observado os preceitos legais do Código de Obras.

Art. 186 - Os cemitérios-parques destinam-se à inumação sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 187 - Os cemitérios municipais, qualquer que seja seu tipo, terão:

I - área reservada a indigentes.

II - quadras convenientemente dispostas, separadas por ruas e avenidas, e subdivididas em sepulturas numeradas;

III - capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa média de atendimento previsto;

IV - edifício de administração, com sala de registros e local de informações;

V - sanitários públicos;

VI - depósitos para material e ferramentas;

VII - instalação de energia elétrica e de água;

VIII - rede de galerias de águas pluviais;

IX - ruas e avenidas pavimentadas, revestidas ou cascalhadas de forma que impeça os efeitos da erosão;

X - placas indicativas das quadras limítrofes, fixadas nos ângulos formados pelas próprias quadras, ruas e avenidas;

XI - arborização interna, a qual evitará espécimes de vegetação que possam prejudicar as construções e pavimentações;

XII - muro de alvenaria de tijolo, cerca viva, ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, devendo o projeto da edificação ser aprovado pela Administração Municipal obedecendo aos preceitos legais do Código de Obras.

Art. 188 - As construções funerárias, jazigos, mausoléus, panteões e similares, só poderão ser executados nos cemitérios convencionais do Município, depois de obtido o alvará de licença mediante requerimento do interessado, com apresentação em duas vias das respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais e elevação.

Parágrafo Único. Nenhuma construção das referidas neste Artigo, poderá ser feita ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem que o alvará de licença e a planta aprovada pela repartição competente, sejam exibidos ao Administrador.

Art. 189 - As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação ao órgão competente.

Art. 190 - Fica determinado às construções nos cemitérios, no que lhe for aplicável, o que contém no Código de Obras e demais dispositivos legais, em relação às construções em geral.

Parágrafo Único. Os jazigos construídos nas quadras gerais, terão, no mínimo, as seguintes dimensões externas:

I - para adulto 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, 0,90m (noventa centímetros) de largura, 0,60m (sessenta centímetros) de altura;

II - para adolescentes 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento, 0,60m (sessenta centímetros) de largura, e comprimento, 0,40m (quarenta centímetros) de altura;

III - Para infantes, 1,30m (um metro e trinta centímetros) de comprimento, 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, e 0,40m (quarenta centímetros) de altura.

Art. 191 - As gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus, se construídas abaixo do solo, e obedecerão às seguintes regras:

I - os subterrâneos não terão mais de 5,00m (cinco metros) de profundidade.

II - as paredes, piso e teto serão feitos com material impermeável.

III - os subterrâneos serão ventilados no ponto mais elevados da construção.

Parágrafo Único. Os nichos poderão ser construídos acima do nível do solo e obedecerão ao seguinte:

I - serão hermeticamente fechados.

II - o material empregado será impermeável, a juízo da repartição competente.

III - serão partes integrantes da construção acima do solo.

Art. 192 - A altura das construções de túmulos, jazigos ou mausoléus não poderá exceder de duas (2) vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

§ 1º - A altura das construções a que se refere este capítulo será medida desde o nível do passeio até a parte da cornija. Não se compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.

§ 2º - Quando a obra projetada destinar-se à construção de caráter monumental, tanto pelo porte arquitetônico e escultural, como preciosidade dos materiais, poderá a Administração Municipal, tolerar que a respectiva altura seja excedida além das proporções estabelecidas.

Art. 193 - Por ocasião das escavações, tomará o empreiteiro as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsável o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente, pelos danos que ocasionarem.

Art. 194 - As balaustradas, grades, cercas ou outras construções, qualquer que seja o material, nos terrenos perpétuos, não poderão ter altura maior que 0,60m (sessenta centímetros) sobre o passeio ou terreno adjacente.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo as cruzes, colunas ou outras construções análogas e os pilares com correntes ou barras que circundam as sepulturas, que poderão ter até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura. Nas construções sobre sepultura não será admitida madeira.

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Seção I

Das Indústrias e do Comércio Localizado

Art. 195 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença do Município, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes observadas nas Leis do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras.

Parágrafo Único. O requerimento deverá especificar, com clareza:

I - O ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado.

II - O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade.

III – fazer juntar ao requerimento os documentos referentes ao registro da empresa junto à Receita Federal e Secretaria de Fazenda Estadual;

Art. 196 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais, que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer motivo possam prejudicar o meio urbano.

Parágrafo Único. O alvará de licença, só poderá ser concedido, após exarados pareceres favoráveis, dos órgãos competentes da administração.

Art. 197 - A licença para o funcionamento de açougues e padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 198 - Para efeito de fiscalização, o proprietário licenciado, colocará alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente, sempre que esta o exigir.

Art. 199 - Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de serviços ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão da Administração Municipal que, verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 200 - A licença de localização poderá ser cassada:

I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e segurança pública;

III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

V – quando tenham sido esgotados, sem êxito, todos os meios de que dispunha o fisco para obter o pagamento dos tributos devidos pelo exercício da atividade;

VI – quando o responsável pelo estabelecimento se recusar obstinadamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de aplicadas multas ou outras penalidades cabíveis;

VII – nos demais casos previstos em leis.

§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado;

§ 2º - Poderá ser igualmente fechado, todo o estabelecimento que exercer atividades, sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

§ 3º – Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obter outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante o período de 03 (três) meses.

Art. 201 - Publicado o despacho denegatório de revogação da licença ou o ato de cassação de licença, bem como expirado o prazo de vigência temporária, deverá o estabelecimento ser imediatamente fechado.

§ 1º – Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente interrompida.

§ 2º – Sem prejuízo das multas cabíveis, o prefeito poderá, ouvido o procurador jurídico da Prefeitura, determinar que seja compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessário, o concurso da força policial.

Seção II

Do Comércio Ambulante

Art. 202 - É considerado comércio ambulante, o exercido temporariamente, para distribuição dos produtos primários, especialmente dos sazonais e/ou para a venda de bijuterias e produtos artesanais, através do sistema camelô, observando a legislação do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 203 - O Exercício de comércio ambulante dependerá, sempre, de alvará de licença da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo Único. O Alvará de Licença a que se refere o presente artigo será concedido em conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação Fiscal do Município.

Art. 204 - Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I - número de inscrição;

II - residência do comerciante ou responsável;

III - nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

§ 1º - O vendedor ambulante, não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

§ 2º - A devolução das mercadorias apreendidas, só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, a multa a que estiver sujeito.

§ 3º - Somente será permitida a venda ambulante, desde que a mercadoria comercializada seja procedente de empresas do ramo, devidamente constituídas, devendo ainda o ambulante estar de posse da nota fiscal da mercadoria em trânsito, acompanhado de bloco de nota fiscal de venda ao consumidor que deverá ser emitida por ocasião de cada venda.

§ 4º – Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de mercadoria eminentemente artesanal.

§ 5º - Os Alvarás de Licença de que trata a presente seção, terão a validade especifica, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.

§ 6º - No caso de venda de mercadorias já comercializadas por estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município, a licença poderá ser negada pela Prefeitura.

Art. 205 - Ao vendedor ambulante, é vedado:

I - comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado na licença;

II - estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Administração Municipal;

III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

IV - depositar qualquer volume sobre os passeios.

§ 1º - Na infração de qualquer inciso deste Artigo, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto.

§ 2º - As mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou Leiloados em hasta pública, em beneficio de entidades filantrópicas.

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 206 - A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e de crédito, obedecerão aos horários estipulados neste Capitulo, observadas as normas e Legislação Federal do Trabalho, que regula a duração e condições.

Art. 207 - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços obedecerão ao horário de funcionamento das 7:00 horas às 18:00 horas em dias úteis, inclusive aos sábados, salvo as exceções desta Lei.

§ 1º - Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades em caráter de estabelecimento que tenham fins comerciais.

§ 2º - Poderão funcionar mediante previa autorização do Prefeito Municipal ate às 22:00 horas e nos sábados até às 18:00 horas, os estabelecimentos comerciais.

Art. 208 - Para a indústria, de modo geral, o horário e livre.

Art. 209 - Estão sujeitos a horários específicos:

I - De 0 hora a 24 horas nos dias úteis, domingos e feriados:

a) Postos de Gasolina;

b) Hotéis e similares;

c) Hospitais e similares.

II - De 6 h às 22 horas, padarias;

III - De 7 h às 21 horas, de segunda a sábado:

a) Supermercados;

b) Mercearias;

c) Lojas de artesanato.

IV - De 7 h às 21 horas, de segunda a sábado; e das 7 às 12 horas, nos domingos:

a) Supermercados;

b) Mercearias;

c) Lojas de artesanato.

V - Funcionamento Livre:

a) Restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés e similares;

b) Cinemas e teatros;

c) Bancas de revistas;

d) Boates e casas de diversão pública.

VI - Nos sábados, até às 18 horas:

a) Salões de beleza;

b) Barbearias;

VII - Das 5 h às 19 horas: Farmácias.

§ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

§ 2º - Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar a porta uma placa com a indicação das plantonistas.

§ 3º - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos e portaria baixada pelo Governo Federal.

§ 4º - A propaganda, quando executada por meio de veículos automotores somente poderá ser feita das 8:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas de segunda-feira à sábado, estando proibida a execução deste serviço aos domingos e feriados.

Art. 210 - Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que exploram atividades não previstas neste Capitulo, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerê-lo ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura.

Art. 211 - No período de 5 (cinco) a 31 (trinta e um) de Dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcional até as 22:00 Horas.

Art. 212 - Na véspera e no dia de comemoração de Finados, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para essa comemoração, poderão funcionar das 6:00 horas às 18:00 horas, independente de licença especial.

Art. 213 - Na véspera do dia das Mães, e na véspera do dia dos Pais, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até as 22:00 horas.

Art. 214 - Poderá ser concedida Licença pra funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial de que dispõe a legislação tributária do Município.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 215 - As partes omissas neste Código poderão, a critério do Município, ser complementadas através de decreto.

Art. 216 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a seu critério, as obras de transformação ambiental, de forma a compatibilizar os interesses do Município com a Legislação Estadual e Federal sobre a matéria, de modo a garantir a participação operacional dos órgãos competentes do Estado e da União - na análise, dos projetos, na fiscalização e na concessão de alvarás, vistorias e certidões - sobre as mesmas.

Art. 217 - A regulamentação referida no artigo 173 poderá enquadrar obras de transformação ambiental, desde que de pequeno impacto, como sujeitas a mera licença municipal, isentando-se de processo de alvará, vistoria e certidão.

Art. 218 – Esta Lei Complementar, devidamente publicada, entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.

Art. 219 – Fica revogada na íntegra, em 31 de dezembro de 2019, a Lei Complementar Nº 006, de 15 de dezembro de 2006.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 09 de dezembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal