TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 075/2019
10 de Dezembro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 075/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 17.500 (dezessete mil e quinhentos reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de decoração Natalina, para comemoração da data e eventos de Natal a serem realizados, visando atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de EMILY KALINNE DE SOUZA VIEIRA, cadastrada no CNPJ nº 27.820.425/0001-01, com sede à Rua Ananias Martins de Souza, nº 963, quadra 22, lote 25, Bairro Residencial Vila Mineira, cidade de Rondonópolis, estado de Mato Grosso, CEP 78.721.520, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal