Lei n°.903 /2019
10 de Dezembro de 2019
Lei n°.903 /2019
“Dá nova redação ao Art. 6º da Lei 883/2018 alterando o limite de autorizado de créditos adicionais e dá outras providências ”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 6º da Lei n.883/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na forma da lei, autorizados a abrir créditos adicionais até o limite de 32% (trinta e dois porcento) da despesa, observado o disposto no Art. 42 e 43 da Lei federal 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 04 de dezembro de 2019.
SILMAR SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL