LEI nº 904/;2019
10 de Dezembro de 2019
LEI nº 904/;2019
Autoriza a celebração de parceria com contribuinte privado para realização de obra pública de interesse público e social, através da firmatura de termo específico estabelecendo obrigações e deveres das partes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso,
CONSIDERANDO as reivindicações da Comunidade de Brejal sobre a necessidade de melhorias no traçado de estrada vicinal, LT 13, situada na Zona Rural do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.
CONSIDERANDO que o contribuinte municipal VM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.121.422/0001-03, proprietário de um dos imóveis rurais sobre o qual percorre a estrada vicinal, manifestou intuito de promover a alteração do traçado as suas expensas.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizada a instituição de Parceria entre o Município de Nossa Senhora do Livramento e o contribuinte VM Mineração e Construção EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.121.422/0001-03, com a finalidade de realizar obra pública no âmbito territorial do Município Nossa Senhora do Livramento, atuando em conjunto e no interesse da comunidade local.
Art. 2ºA obra pública realizada em parceria será a alteração do traçado original de estrada vicinal situada na Zona Rural do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, com início na coordenada UTM, DATUM SIRGAS2000, fuso 21 Sul (554.742,00m E 8.236.741,00m S) e término na coordenada UTM, DATUM SIRGAS2000, fuso 21 Sul (556.738,00m E 8.235.124,00m S), conforme traçado do desenho na planta anexo, com 3.510,00 (três mil quinhentos e dez metros) metros de comprimento por 15,00m(quinze metros) metros de largura, perfazendo uma área de 57.470,35m² (cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta ) metros quadrados.
§1º A largura da estrada será de 15 metros ao longo de toda extensão do projeto executado em parceria, admitindo pequena variação para mais ou para menos.
§2º A estrada será não pavimentada e não britada.
Art. 3º Fica alterado o traçado da LT n.13 fixado nos anexos da Lei Municipal n. 770/2014, o qual passará a ter o seguinte praçado:
I. Início na BR 070 (asfalto) de coordenadas n. 21L 563423 UTM 8263838, sentido sudoeste passando pelas Comunidades Cordeiro, Cabeceira da Santana, Lavandeira, Capão Redondo, Cedral de Cima; Na coordenada 21 554742 UTM 8236741 entre a comunidade de Cedral de Cima e Brejal o traçado passa a ser saindo do traçado opriginal da LT 13 passando pelas prorpiedades Estância Brejal, Estância 5 M, Estância São João, Porteirinha e Estância Santa Fé, voltando ao traçado original da LT 13 na coordenada 21 L 556738 UTM 8235124 e terminando na MT 060 (asfalto) de coordenada 21L 557618 UTM 8234626 em uma extensão total de 44,47 Km.Art. 4º Caberá a cada uma das partes, conforme expresso no Termo de Parceria:
I – Ao Município:
a) Analisar e aprovar o projeto técnico da construção da estrada, mediante proposta neste sentido apresentada pelo parceiro privado e submetida ao exame do poder executivo municipal; b) Providenciar a obtenção, junto aos órgãos ambientais competentes, das autorizações e licenciamento ambiental necessários para realização da obra; c) Analisar, aprovar e acompanhar o cronograma físico financeiro da obra com fixação de etapas e prazos de conclusão das mesmas; d) Receber a obra com atestado de conclusão conforme projeto aprovado;II – Ao parceiro Privado:
a) Executar os serviços pactuados, disponibilizando os maquinários, materiais e mão de obra específicos para cada tipo de serviço; em estrita observância ao projeto e cronograma executivo, assumindo todos os custos referentes a execução; b) Apresentar responsável técnico pela obra, tanto na elaboração do projeto quanto na execução da obra, com anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA/MT; c) Responsabilizar-se pelas empresa e prestadores de serviço que contratar para execução dos serviços, inclusive encargos sociais e trabalhistas; d) Submeter-se ao acompanhamento e fiscalização dos responsáveis técnicos indicados pelo Munícipio; e) Responder pelo prazo legal de 05 anos, por eventual vício de construção; f) Arcar com os prejuízos causados a terceiros por negligência, imprudência ou imperícia de seus prepostos; g) A Empresa Parceira não poderá por si ou seus funcionários receber em qualquer hipótese pagamento em dinheiro ou qualquer outra vantagem por conta da execução deste termo.Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário para sua viabilização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, em 09.de Dezembro de 2019.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVESG
PREFEITO MUNICIPAL