LEI Nº 905 /2019.
10 de Dezembro de 2019
LEI Nº 905 /2019.
Autoriza o Município de Nossa Senhora do Livramento indenizar os proprietários de três imóveis que foram objeto parcial ou total de apossamento administrativo e dá outras providências.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do Processo Administrativo através do qual ficou comprovado o apossamento administrativo, pela municipalidade, de um lote de terreno urbano medindo 400 m², localizado na Rua Sebastião Pires de Miranda e matriculado sob o n. 14.813 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Diocese de São Luiz de Cáceres, proprietária do imóvel, pelo valor estabelecido pela Comissão Avaliadora desta Administração Pública Municipal.
Art. 2º Nos termos do Processo Administrativo através do qual ficou comprovado o apossamento administrativo, pela municipalidade para abertura da Rua Celestino, de parte de um terreno urbano comprometendo 1.433,30 m² de um lote de terreno urbano de maior porção, localizado na Rua Adelino Metelo e matriculado sob o n. 103.252 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a o Sr. José Carlos da Silva, proprietário do imóvel, pelo valor estabelecido pela Comissão Avaliadora desta Administração Pública Municipal.
Art. 3º Nos termos do Processo Administrativo através do qual ficou comprovado o apossamento administrativo, pela municipalidade, para abertura de um poço artesiano, de parte de uma área urbana , comprometendo 25,29 m² de uma área de maior porção, localizado na Quadra 47, Lote 11 do Setor 1, matriculada sob o n. 1370 no Cartório de Registro de Imóveis, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Sra. Maria de Fátima Santos Queiroz, proprietária do imóvel, pelo valor estabelecido pela Comissão Avaliadora desta Administração Pública Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 09.12.2019.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal