LEI Nº 907 /2019
10 de Dezembro de 2019
LEI Nº 907 /2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.
Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Nossa Senhora do Livramento para o exercício de 2020, descriminando pelos os anexos de 1 a 9, estima a receita em R$ 46.958.000,00, e fixa a Despesa em R$ 46.958.000,00.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguinte desdobramentos:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES
RECEITAS CORRENTES----------------------------------------R$ 44.772.000,00
Receita Tributária---------------------------------------------------R$ 3.000.000,00
Receita de Contribuições-----------------------------------------R$ 3.053.000,00
Receita Patrimonial------------------------------------------------R$ 2.450.000,00
Receita de Serviços-----------------------------------------------R$ 540.000,00
Transferências Correntes----------------------------------------R$ 34.722.000,00
Outras Receitas Correntes--------------------------------------R$ 430.000,00
Operação de Crédito ---------------------------------------------R$ 577.000,00
Transferências de Capital---------------------------------------R$ 4.709.000,00
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB- --R$ -3.530.000,00
TOTAL DAS RECEITAS----------------------------------------R$ 46.958.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01 – CÂMARA MUNICIPAL---------------------------------------R$ 1.350.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO---------------------------------R$ 958.400,00
03 – PROCURADORIA MUNICIPAL----------------------------R$ 308.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS-----------------------------R$ 3.163.000,00
05 – SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO----------R$ 2.576.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO----------R$ 15.978.400,00
07 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-------------R$ 1.687.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-----------------R$ 8.285.200,00
09 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA-R$ 5.648.000,00
10 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO--------------R$ 155.000,00
11 – SECRETARIA MUN. DESENVOL.RURAL--------------R$ 1.450.000,00
12 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO-----R$ 596.000,00
13 – NOSSA PREVI--------------------------------------------------R$ 4.733.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA-----------------------------R$ 70.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃO-------------------------R$ 46.958.000,00
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Nossa Senhora do Livramento é de R$ 8.867.100,00, assim distribuídos por área.
1 – Assistência Social-------------------------------------------R$ 1.687.000,00
2 – Saúde ----------------------------------------------------------R$ 8.285.200,00
Artigo5º - O Orçamento Fiscal e de Investimentos está descrito nos anexos desta Lei, de conformidade com os respectivos detalhamentos.
Artigo 6º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo Municipal na forma da lei autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 7º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizado no Exercício 2020, a efetuar transposição, remanejamento ou transferência e realocação de fonte de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de receita para outra e de um órgão para outro, conforme as necessidades para atender ao bom desempenho da administração municipal, dentro do percentual citado no artigo 6º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 09 de dezembro de 2019.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal