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Pref. Araputanga

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 011/2018

TERCEIRO TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, INSCRITA NO CNPJ nº 61.600.839/0015-50.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO,brasileiro, casado, portador do RG sob nº 320.719 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob n.º 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 290, Bairro Santo Antonio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito civil, constituída como associação civil, sem fins econômicos, sediada na Rua Tabapuã, 540, Bairro: Itaim Bibi, CEP: 04533-001 São Paulo – SP, com inscrições no CNPJ/MF: 61.600.839/0001-55, Estadual nº. 111.554.262.117 e Municipal nº. 1.121.393-0, neste ato representada pelo Sr. CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Administrador e Advogado, portador do RG. nº 1.774.314 SSP/GO e do CPF Nº 558.675.381-87, Endereço Rua 02, Qd. 04 – Lt. 18, nº 824, Goiânia/GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo Contratual, que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITIVO DE OBJETO

1.1. Fica alterado o Quadro constante da Cláusula Primeira, item 1.3, incluindo as seguintes informações, atendendo os interesses desta municipalidade.

Secretaria

Quantidade De Estagiários por Área a ser atendida

ESPORTES, LAZER E TURISMO

03 – Educação Física

ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – Educação Física

1.2. Desta forma, o quantitativo de estagiários contratados fica ampliado para 83 (oitenta e três), e não mais os 79 (setenta e nove) anteriormente contratados.

1.3. O acréscimo do disposto acima poderá ser contratado a partir da assinatura, gerando a partir de então os devidos efeitos no valor global do contrato.

1.4. O acréscimo objeto do aditamento realizado representa valor em conformidade com o disposto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVODE VALOR

2.1 - Fica alterado o valor da Bolsa Auxílio dos estagiários vinculados à Contratada, restando o quadro constante da Cláusula Quarta, item 4.3 da seguinte forma:

2019

BA

Transp.

CI

Valor/pessoa

Qntd.

Valor/mês

Janeiro

R$ 183,33

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 284,03

79

R$ 22.438,37

Fevereiro

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

79

R$ 47.455,30

Março

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

79

R$ 47.455,30

Abril

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

79

R$ 47.455,30

Maio

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

79

R$ 47.455,30

Junho

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

79

R$ 47.455,30

Julho

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

79

R$ 47.455,30

Agosto

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

83

R$ 49.858,10

Setembro

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

83

R$ 49.858,10

Outubro

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

83

R$ 49.858,10

Novembro

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

83

R$ 49.858,10

Dezembro

R$ 500,00

R$ 50,00

R$ 50,70

R$ 600,70

83

R$ 49.858,10

Valor Global do Contrato para 2019

R$ 556.460,67

2.2 – Desta forma, o valor do Contrato para o ano de 2019 fica estimado em R$ 556.460,67 (quinhentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), caso preenchido a totalidade das vagas, representando um acréscimo estimado em 4,05%.

2.3 - O valor total do contrato compreende:

2.3.1 - Até R$ 49.077,60 (quarenta e nove mil e setenta e sete reais e sessenta centavos), que poderão ser pagos à Contratada, durante toda a vigência contratual, como remuneração a título de Contribuição Institucional.

2.3.2 - Até R$ 507.383,07 (quinhentos e sete mil e trezentos e oitenta e três reais e sete centavos), que poderão ser repassados à Contratada, durante toda a vigência contratual, para que esta promova o pagamento da Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos estagiários vinculados aos Contratantes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES

3.1 – As despesas financeiras decorrentes da Contribuição Institucional correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ADMINISTRAÇÃO

(1291) 03.001.04.122.1014.2017.3.3.90.39 – F.R. 100

EDUCAÇÃO

(805) 05.001.12.361.1003.2029.3.3.90.39 – F.R. 101

SAÚDE

(079) 08.002.10.122.0001.2111.3.3.90.39 – F.R. 100

ASSISTÊNCIA SOCIAL

(916) 09.002.08.241.1005.2079.3.3.90.39 – F.R. 100

AGRICULTURA

(1240) 07.001.20.605.1011.2049.3.3.90.39 – F.R. 100

ESPORTE, LAZER E TURISMO

(1199) 06.001.23.695.1010.2045.3.3.90.39 – F.R. 100

3.2 – As despesas financeiras decorrentes dos Repasses de Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos Estagiários correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ADMINISTRAÇÃO

(1290) 03.001.04.122.1014.2016.3.3.90.36 – F.R. 100

EDUCAÇÃO

(794) 05.001.12.361.1003.2029.3.3.90.36 – F.R. 101

SAÚDE

(076) 08.002.10.122.0001.2111.3.3.90.36 – F.R. 100

ASSISTÊNCIA SOCIAL

(915) 09.002.08.241.1005.2079.3.3.90.36 – F.R. 100

AGRICULTURA

(1239) 07.001.20.605.1011.2049.3.3.90.36 – F.R. 100

ESPORTE, LAZER E TURISMO

(1198) 06.001.23.695.1010.2045.3.3.90.36 – F.R. 100

3.3 – Fica expressamente autorizado a realização de anulação dos saldos não utilizados das dotações acima informadas.

CLÁUSULA QUARTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Araputanga/ MT, 19 de agosto de 2019.

JOEL MARINS DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE

CNPJ nº 61.600.839/0001-55

CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA

CONTRATADA