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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.503 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO PREV- JACI”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o que dispõem a Lei n.º 1.417/2012;

Considerando que as eleições estão próximas e havendo, portanto, a necessidade de organizá-la e, consequentemente, de se dar início ao processo eleitoral:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam designados os servidores municipais efetivos MARIA AILI FERREIRA DE MELO RODRIGUES, PATRICIA MARIA BENTO LINS, e ANA MARGARETE SOEHN, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL, que organizará o processo eleitoral para a eleição do Conselho Previdenciário do Prev- Jaci, que segundo o Art. 72, da Lei 1.417/12, deve ser assim composto por:

02 (dois) representantes do Executivo;

02 (dois) representantes do Legislativo;

06(seis) representantes dos segurados, ativos e inativos, sendo dois suplentes.

Parágrafo Único - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.”

Art. 2º - À Comissão eleitoral compete especificamente:

I. Elaborar o regulamento das eleições;

II. Confeccionar ou mandar confeccionar as cédulas eleitorais;

III. Conferir os livros e demais documentos utilizados no processo eleitoral;

IV. Designar os locais de votação e o de apuração e definir o dia das Eleições;

V. Determinar os horários de início e término das votações;

VI. Designar os mesários e os demais atos e ações necessárias ao processo eleitoral e proclamar o resultado das eleições.

VII. Transmitir, após definição do Prefeito, e do Chefe do Legislativo, data, horário e local da posse dos eleitos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 3.323 de 25 de Outubro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal