DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 536/2019
10 de Dezembro de 2019
Data: 09/12/2019 – LEI 1096/2019
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadaçãono valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais)
FABIO MAURI GARBUGIO, Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais), para atender as seguintes dotações:
07.010.0.0 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr 0102000000 - 15% Saúde
2218 - Manter a Fundação de Saúde 163.000,00
T O T A L R$ 163.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício no valor de R$ 163.000,00 conforme artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 09 de Dezembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal