DECRETO Nº 535/2019
10 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade do encerramento do exercício financeiro, avaliação dos balanços financeiros, contábil e administrativo;
CONSIDERANDO os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Pública uma gestão fiscal com ações planejadas;
CONSIDERANDO a comemoração das festividades Natalinas e de Ano Novo, sendo o mesmo dedicado à confraternização de toda sociedade;
CONSIDERANDO que grande parte dos órgãos públicos estaduais e federais estará em recesso, havendo pouca demanda para os serviços públicos no período, aliado ainda à necessidade de redução dos gastos;
CONSIDERANDO ser usual a administração municipal instituir anualmente um período de recesso dos serviços administrativos, concedendo a seus servidores a oportunidade de permanência com suas famílias,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretado Recesso Administrativo nas repartições Públicas Municipais de Alto Taquari-MT, conforme abaixo especificado:
I.As secretarias escolares não entrarão em recesso devido a necessidade de atender ao período de matriculas;
II. De 23 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020 as Unidades Básicas de Saúde, de Pronto Atendimento, Departamento de Vigilância Sanitária, Combate a Endemias e Departamento de Tributos Municipais;
III. De 23 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020, todas as demais repartições públicas municipais;
IV. No período em questão, funcionarão em regime especial de plantão:
a). O Almoxarifado Municipal – para recebimento e entrega de mercadorias e materiais especialmente nas áreas da Educação e Saúde;
b). O Canil Municipal para atendimento dos animais ali alojados;
c). Departamento de Água e Esgoto;
d). Os Ginásios e Campos esportivos;
e). Departamento de Informática;
V – o prazo para resposta dos requerimentos administrativos protocolados junto à prefeitura municipal começará a contar apenas após o dia 06 de janeiro de 2020.
Artigo 2º - Devido a sua natureza essencial e indispensável, não haverá recesso para as seguintes repartições e serviços:
I - Hospital Municipal;
II - Abrigo de Crianças;
III. Conselho Tutelar;
IV. Coleta de Lixo e Limpeza Urbana;
V. Serviços de Guarda de Patrimônio.
§ 1º - No período em questão, funcionarão em regime especial e reduzido, exclusivamente os serviços administrativos internos que forem considerados essenciais para o encerramento do exercício administrativo e financeiro, tais como Departamento de Recursos Humanos, Compras, Contabilidade e Licitação.
§ 2º - Os demais servidores em recesso, poderão ser convocados a prestar serviços caso necessários;
§ 3º - Os servidores municipais que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão seus vencimentos regulares, não sendo devido o pagamento de horas-extras quando realizada jornada normal ou reduzida de trabalho, vez que o período de recesso não pode ser considerada como "excepcional ou extraordinária", tratando-se de uma atividade normal e frequente imposta aos servidores que desempenham funções essenciais e necessária à manutenção dos serviços públicos indispensáveis, em conformidade com art. 37 da Constituição Federal;
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 06 de dezembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal