DECRETO Nº 538/2019
10 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica a Unidade de Referência Fiscal do Município – URFM, atualizada no valor de R$ 35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com correção baseada no IPCA dos períodos de janeiro a dezembro de 2019, ou seja, com índice de correção do período em 3,27% , nos termos do Parágrafo Único, do art. 339, da Lei Municipal n.º 187/97 – Código Tributário do Município de Alto Taquari.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2020.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 09 de dezembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal