DECRETO Nº 539/2019
10 de Dezembro de 2019
“Altera Prazo do Artigo 2º da Lei Complementar 024/2019, referente à regularização Fiscal (REFIS) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o Artigo 2º da Lei Complementar nº 024/2019, que autoriza a prorrogação do prazo para regularização Fiscal (REFIS) junto ao município por meio de Decreto do Executivo;
CONSIDERANDO o período de recesso das atividades municipais;
DECRETA:
Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo para regularização do REFIS até dia 31/01/2020.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 09 de dezembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal