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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre o cancelamento de empenho do exercício de 2011 e 2012 inscrito em Restos a Pagar Processados”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere por lei,

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupçãono prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os empenhos realizados nos exercícios de 2011 e 2012, e inscritos em Restos a Pagar Processados, nos balanços gerais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste, a saber:

Nota de Empenho n.º 28, Liquidação n.º 28, emitido em 30 de junho de 2011, em favor da PREVISAL- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, referente a folha de auxílio doença referente a junho/2019, no montante de R$ 170,68 (Cento e setenta reais e sessenta e oito centavos); Nota de Empenho n.º 60, Liquidação n.º 60, emitido em 29 de dezembro de 2011, em favor do RECEITA FEDERAL, referente ao PASEP, no montante de R$ 6.214,73 (Seis mil, duzentos e quatorze reais e setenta e três centavos); Nota de Empenho n.º 70, Liquidação n.º 98, emitido em 31 de outubro de 2012, em favor de RECEITA FEDERAL, referente ao PASEP, no montante de R$ 726,12 (Setecentos e vinte e seis reais e doze centavos); Nota de Empenho n.º 83, Liquidação n.º 112, emitido em 30 de novembro de 2012, em favor do RECEITA FEDERAL, referente ao PASEP, no montante de R$ 650,95 (Seiscentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos); Nota de Empenho n.º 84, Liquidação n.º 113, emitido em 30 de novembro de 2012, em favor de RECEITA FEDERAL, referente ao PASEP, no montante de R$ 554,33 (Quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos); Nota de Empenho n.º 85, Liquidação n.º 114, emitido em 30 de novembro de 2012, em favor de RECEITA FEDERAL, referente ao PASEP, no montante de R$ 513,25 (Quinhentos e treze reais e vinte e cinco centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 115, emitido em 30 de novembro de 2012, em favor de RECEITA FEDERAL, referente ao PASEP, no montante de R$ 660,48 (Seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos); Nota de Empenho n.º 93, Liquidação n.º 124, emitido em 31 de dezembro de 2012, em favor de RECEITA FEDERAL, referente ao PASEP, no montante de R$ 1.540,15 (Hum mil, quinhentos e quarenta reais e quinze centavos);

Art. 2º Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 26 DE NOVEMBRO DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL