DECRETO Nº 1844/2019, DE 26 NOVEMBRO DE 2019

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019. QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA DO ANO 2020 DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira Sra. LUZIA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Ribeirão Cascalheira:

D E C R E T A:

Art.1º Fica aprovadoo Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2020, conforme Anexo destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento de Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR), Projetos de Auditorias Especiais (PAE), Solicitações Administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A Controladoria Geral do Município adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:

I – Projeto de Desenvolvimento de Pesquisa (PDP); preliminar, que antecede os demais projetos envolve o levantamento da instrução Normativa que determina as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguida da experimentação prática “in loco”.

II – Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III – Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrência imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

Parágrafo Único - Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinações da Prefeita Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal e gestor da Previdência Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.

IV – Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à Administração para atender às solicitações específicas.

V- Projeto de Acompanhamento subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º Deverá a Controladoria Geral de o Município dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópias do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município, e ainda comunicarão as Secretarias Municipais, unidades executórias responsáveis.

Art. 5º - A controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira, 26 de novembro de 2019.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal

Normativa UCI nº 01, de 26 novembro de 2019

ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PPAI/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 488/07 e Decreto 1027/2008, de Maio de 2008.

CONSIDERANDO, que a Unidade de Sistema Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64. Lei Complementar Federal 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT

CONSIDERANDO, que a Instrução Normativa nº 02/2008, estabelece padrões de rotinas para realização de suas finalidades internas;

CONSIDERANDO, que a Unidade de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho, para consecução de suas finalidades, a auditoria:

CONSIDERANDO, que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado:

CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação e a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo prováveis recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO, que o PAAI 2020 é o documento que orienta as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observadas pelo Controle Interno.

CONSIDERANDO, que as normativas já implantadas, orientam as normas para as auditorias internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observadas pela Unidade de Controle Interno do Município.

CONSIDERANDO, que o Plano Anual de Auditoria Interna PAAI, é para a execução no ano de 2020, visando atender o Plano de Ação para implementação do Sistema de Controle Interno no Poder Executivo e Legislativo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Apresentar o Plano de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira- MT para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos contábeis, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º Estabelecer que a Auditoria interna seja executada pelo Controlador Interno Municipal, auxiliados pelos servidores requisitados de outros setores, e caso necessário poderá ser contratado auditor externo para realização dos trabalhos, em observância ao plano de auditoria interna.

Art. 3º Expor o objetivo da Auditoria Interna para o ano de 2020, tendo como finalidade o assessoramento à Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidade que visa:

Avaliar com base nos relatórios Internos e Externos de auditoria 2018, o cumprimento das recomendações aos Sistemas administrativos já auditados.

Avaliar o cumprimento quanto aos procedimentos das Instruções Normativas dos Sistemas Administrativos já implementados.

Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.

Art. 4º Apresentar as Atividades Previstas para o ano de 2020:

§ 1º Áreas a serem auditadas: Sistema de Compras, Licitações e Contratos, Sistema de Recursos Humanos, Sistema de Controle Patrimonial, Sistema de Previdência, Câmara Municipal, Sistema de Convênios e Consórcios, Sistema de Transporte, Sistema de Educação, Sistema de Saúde, Sistema de Contabilidade, Sistema Financeiro, Sistema de Planejamento e Orçamento, Sistema de Bem Estar Social, Sistema de Obras, Sistema de Tesouraria, e outros que julgar necessário.

TIPO: Auditoria Operacional segundo normativas implantadas.

DESCRIÇÃO: Com base nos relatórios auditados do PAAI/2019, serão analisados os procedimentos adotados nos processos licitatórios, aos procedimentos adotados no Departamento de Compras; na elaboração de contratos; aos convênios celebrados pela Administração; e de acordo com as Instruções Normativas implantadas em 2008 à 2019 analisar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, os procedimentos de manutenção preventiva e corretivas da frota de veículos, equipamentos e maquinários; procedimentos adotados quanto ao sistema de Recursos Humanos, procedimentos adotados ao controle e administração do Patrimônio; procedimentos adotados ao Controle de Previdência Própria, Controle de Medicamentos , Controle Nível Entidade e outros.

OBJETIVO: Verificar os resultados nas recomendações das auditorias realizadas nos Sistemas Administrativos – PAAI/2019 e verificação da legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia aos procedimentos adotados referente às Instruções Normativas dos Sistemas Administrativos implantados nos anos de 2008 à 2019.

METODOLOGIA: Examinar medidas adotadas conforme as recomendações dos relatórios das auditorias realizadas no PPAI/2019 e por amostragem os procedimentos adotados nas Instruções Normativas referente aos Sistemas Administrativos implantados.

LOCAL: Nos diversos Departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: Entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2020.

OUTRAS ATIVIDADES: Implantação de Instruções Normativas que julgar necessário ao longo do ano de 2020;

Art. 5º O Plano Anual de Auditoria Interna Obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I- Plano de Ação do Controle Interno; II- Lei Municipal nº 488/07; III- Regimento Interno do Controle Interno IV- Regulamento de Auditoria Interna; V- Recomendações do TCE/MT.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

CONTROLE INTERNO MUNCIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Doralice Carvalho de Azevêdo

Controle Interno

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – PPAI/2020

PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2020
1º BIMESTRE – JANEIRO/FEVEREIRO
ITEM		AÇÃO	Prefeitura	Câmara	Previdência
01		Providenciar cópia do PPA/LDO/LOA (Se possível colocar no sistema informatizado)	x
02		Arquivar informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada setor.	X	X	X
03		Acompanhar a publicação de contratos e aditivos.	X	X	X
04		Acompanhar os procedimentos de Licitações.	X	X	x
05		Emitir Parecer sobre os atos de Admissão de Pessoal	X	x	x
06		Promover reuniões com os diversos setores, sobre as Normativas Internas.	X	X	x
07		Acompanhar a publicação de Portarias e Nomeações (Câmara e Prefeitura e Previdência)	X	x	x
08		Acompanhar as Audiências Públicas referente ao cumprimento das metas fiscais para o exercício	X	x	x
09		Emitir parecer conclusivo das contas anuais de 2019 e encaminhá-las ao TCE.	X	X	x
10		Acompanhar o equilíbrio entre a Execução da Receita e Despesa	X	X	x
11		Acompanhar o encaminhamento da LOA – exercício 2020 ao TC Meio Físico até dia 15/01/2020	X
12		Acompanhar o encaminhamento da LOA – exercício 2020 Sistema Aplic até o dia 15/01/2020	X
13		Acompanhar o envio das Peças de Planejamento – 2020 – Sistema Aplic até o dia 15/01/2020	X	X	X
14		Acompanhar o envio do Balancete de Dezembro/2019 – Aplic até o dia 31/01/2020	X	X	X
15		Acompanhar o envio de Informes quadrimestrais de setembro a Dezembro/2019 até o dia 31/01/2020	X	X	X
16		Recadastro do Jurisdicionado Anual/2020 até o dia 31/01/2020	X	X	X
17		Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS	X	X
18		Acompanhar o envio do Balancete geral/2019 até 31/01/2020	X	X	X
19		Acompanhar o envio da RGF – 3º quadrimestre/2020 até 05/02/2020	X	X
20		Acompanhar o envio dos informes do 6º Bimestre/2019 – Sistema LRF-Cidadão 05/02/2020	x
21		Acompanhar o envio do Balancete de janeiro/2019 até o dia 28/02/2019	X	X	X
22		Visita in loco a Câmara Municipal		X
23		Parecer do Controle Interno relativo às contas Anuais de Gestão – 3º quadrimestre/2019	X	X	x
24		Acompanhar remessas ao Sistema Aplic
25		Auditoria de Controle Interno da atividade de Gestão Financeira	X	X	x
26		Auditoria de Controle Interno da atividade em Nível de Gestão da Entidade	X	X	X
2º BIMESTRE – MARÇO /ABRIL
01	Acompanhar o envio do Balanço Geral 2019 até o dia 01/03/2020		X	X	X
02	Acompanhar o Envio das Contas Anuais de Gestão 2019– 15/04/2020		x
03	Relatório de Avaliação do Controle Interno – Previdência – 2º Bimestre 2020				x
04	Acompanhar a carga inicial 2020/ Aplic - até 10/03/2020		X	X	x
05	Acompanhar o envio do Balancete de Fevereiro 2020 até o dia 31/03/2020		X	X	X
06	Acompanhar o envio do arquivo mensal de Fevereiro/2020 Sistema Aplic até 31/03/2020		X	X	X
07	Acompanhar o envio do RREO 1º Bimestre/2020 até o dia 05 de abril 2020		X
08	Acompanhar o Arquivo Mensal de Fevereiro/2020 – Sistema Aplic até o dia 15/02/2020		X	X	X
09	Acompanhar o envio das Contas Anuais 2019 pelo Aplic até o dia 16/04/2020		X
10	Acompanhar o envio do Arquivo Mensal de mês de março/2020 até o dia 30/04/2020		X	X	X
11	Acompanhar o envio do Balancete do mês de março/2020 até o dia 30/04/2020		X	X	X
12	Acompanhar a agenda de Obrigações em cada Unidade administrativa		X	X	X
13	Arquivar informações e documentos recebidos de Cada Unidade Administrativa		X	X	X
14	Acompanhar o equilíbrio da Execução da Receita e Despesa		X	X	X
15	Auditoria In loco do Setor de Licitações, Contratos e Almoxarifado		X
16	Emitir Relatório de Atos de Admissão		X	X
17	Visita in Loco à Câmara Municipal			X
18	Emitir Relatório Gerencial do 1º Trimestre		X	X	X
19	Acompanhar o envio de informações ao Geo-Obras		X	X	X
20	Parecer do Controle Interno – Contas Anuais de (15/04/2020)		X	X	x
21	Reavaliação da auditoria da atividade Logística de Medicamentos		X
3º BIMESTRE – MAIO/JUNHO
01	Acompanhar o envio do Arquivo Mensal – Aplic abril/2020 até 31 de maio de 2020		X	X	X
02	Acompanhar os informas quadrimestrais de janeiro a abril/2020 até 31 maio de 2020		X	X	X
03	Acompanhar o envio do Balancete – Aplic abril de 2020 até 31/05/2020		X	X	X
04	Emitir relatório de Atos de Admissão		X
05	Acompanhar a RGF 1º quadrimestre 2020 até o dia 05/06/2020		X	X
06	Acompanhar os Informes do 2º Bimestre /2020– Sistema LRF até 05/06/2020		X
07	Acompanhar o envio do arquivo mensal do Balancete do mês de maio/2020 até 30/06/2020		X	X	X
08	Acompanhar as agendas de obrigações de cada departamento		X	X	X
09	Arquivamento de informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada departamento.		X	X	X
10	Acompanhar o equilíbrio Financeiro entre a Execução da Receita e da Despesa		X	X
11	Visita in Loco à Secretaria de Bem Esta Social		X
12	Visita in Loco ao Departamento de Compras		X	X
13	Visita in loco ao Fundo Municipal de Previdência				X
14	Emitir Relatório ao Gestor		X	x	X
15	Emitir Relatório semestral da Unidade de Controle Interno ao TCE		X	X	x
17	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS		x
18	Parecer Controle Interno relativo as Contas Anuais de Gestão 1º quadrimestre 2020		X	X	x
19	Atos de Admissão de Pessoal		X	X	x
	4º BIMESTRE – JULHO/AGOSTO
01	Acompanhar o envio do arquivo mensal junho/2020 – Aplic até 31/07/2020		X	X	X
02	Acompanhar o envio do Balancete junho/2020 – até 31/07/2020		X	X	X
03	Acompanhar os Informes do 3º Bimestre/2020 LRF Cidadão até 05/08/2020		X	x
04	Acompanhar o envio do arquivo mensal de julho/2020 até 31/08/2020		X	X	X
05	Acompanhar o envio do Balancete julho/2020 até 31/08/2020		X	X	X
06	Acompanhar as agendas de Obrigações de cada departamento		X	X	X
07	Arquivamento de informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada departamento.		X	X	X
08	Acompanhar o equilíbrio Financeiro de Execução da Receita e Despesa		X	X	X
09	Visita in loco ao Departamento De Pessoal		X
10	Visita in Loco à Secretaria Municipal de Educação e Conselhos Municipais		X
11	Emitir Relatório de Atos de Admissão		X
12	Acompanhar a proposição da LOA até 31/08/2020		X
13	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS		x
14	Acompanhar o envio do Aplic dos diversos setores
15	Parecer Controle Interno relativo a contas anuais de Gestão 1º semestre /2020		X	X	x
16	Reavaliação da auditoria de atividade de Alimentação Escolar		X
	5º BIMESTRRE – SETEMBRO/OUTUBRO
01	Acompanhar o envio do arquivo mensal agosto/2020 Sistema Aplic 30/09/2020		X	X	X
02	Acompanhar os Informes Quadrimestrais de maio a agosto/2020 até 30/09/2020		X	X	X
03	Acompanhar o envio do Balancete Agosto/2020 até 30/09/2020		X	X	X
04	Acompanhar o envio do 4º bimestre 2020 Sistema LRF Cidadão até o dia 05/10/2020		X	X
05	Acompanhar o envio do Arquivo mensal setembro/2020 Sistema Aplic 31/10/2020		X	X	X
06	Acompanhar o envio do Balancete Mensal setembro/20120 até 31/10/2020		X	X	X
07	Arquivamento de informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada departamento		X	X	X
08	Visita in Loco à Secretaria do Bem Estar Social e Fundo de Saúde		X
09	Emitir Relatório de Atos de Admissão		X
10	Acompanhar o equilíbrio da Execução das Receitas e Despesas		X	X	X
11	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS		x
12	Parecer do Controle Interno- Contas Anuais de Gestão – 2º Quadrimestre		X	X	x
13	Reavaliação da atividade de auditoria de Controle de Frotas		X	X	X
	6º BIMESTRE- NOVEMBRO/DEZEMBRO
01	Acompanhar o envio do arquivo mensal de outubro/2020 até 30/11/2020		X	X	X
02	Acompanhar o envio do Balancete outubro/2020 até 30/11/2020		X	X	X
03	Acompanhar os informes do 5º bimestre 2020 LRF até 05/12/2020		X	X	X
04	Acompanhar o Arquivo mensal novembro/2020 até 31/12/2020		X	X	X
05	Acompanhar o envio do Balancete mensal novembro/2020 até 30/12/2020		X	X	X
06	Acompanhar o envio da LDO/2020 Sistema Aplic até 31/12/2020		X
07	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS		x
08	Emitir Parecer de Atos de Admissão		X
09	Arquivamento de informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada departamento.		X	X	X
10	Acompanhar o Envio do Aplic		X	X	X
11	Elaborar o PPAI – 2021		X	X	X
12	Acompanhar Equipe de Transição		x	x