SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CAPELA MORTUÁRIA DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Capítulo I

DA CAPELA MORTUÁRIA

Art. 1º - Constitui propriedade do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, a capela mortuária denominada "CAPELA MORTUÁRIA MONTE VERDE" que será administrada pelo Município.

Art. 2º - O funcionamento da capela mortuária, obedecerá às disposições deste decreto e seu regimento, mantendo na sua administração funcionários para informações e orientações.

Art. 3º - As regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas neste decreto e instruções emanadas da administração, são aplicáveis às funerárias, seus representantes, visitantes e funcionários responsáveis pela administração da capela mortuária.

Art. 4º - Este decreto consiste em:

Informar a oferta de serviços com infraestrutura Municipal própria para realização de velórios à comunidade;

Criar e manter um local público para cerimônias religiosas fúnebres no Município;

Proporcionar amplas condições às famílias e público em geral, para velamento de pessoa falecida.

Capítulo II

DA UTILIZAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA

Art. 5º - A capela mortuária destina-se à realização de ritos fúnebres de pessoas sendo expressamente vedada quaisquer tipo de discriminação, seja ela de credo, cor, raça e/ou religião.

Art. 6º - O uso da mesma será permitido tanto por empresas funerárias como por particulares pelo período necessário para cada serviço.

Art. 7º - Será respeitada a ordem de solicitação, mediante comprovante de solicitação de uso da capela.

Parágrafo único - Em havendo 2 (dois) ou mais óbitos, a preferência para uso da capela mortuária será de quem protocolar o requerimento primeiro.

Art. 8º - Não será permitida a permanência de empresas funerárias no local após o encerramento do velório.

Art. 9º - A permissão de uso será concedida por autorização escrita da Secretaria de Administração do Município de Nova Monte Verde – MT, onde constarão todos os direitos e obrigações para o devido uso da capela mortuária, respeitando as seguintes cláusulas:

Aos sábados, domingos e feriados, a requisição será concedida por um funcionário da Secretaria de Administração Municipal a ser designado.

Os utilizadores da capela mortuária devem zelar pelo bom uso e conservação dos espaços.

Art. 10 - O termo de responsabilidade para uso da capela mortuária, parte integrante deste decreto em seu anexo I, será preenchido pelo servidor municipal responsável mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Cópia do RG e CPF do familiar requisitante;

Cópia da certidão de óbito ou laudo cadavérico;

Cópia CPF e RG do responsável da funerária.

Parágrafo único - O termo de responsabilidade poderá ser preenchido ou requisitado por familiar ou representante da funerária contratada.

Capítulo III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 11 - No espaço interior não é permitido:

A perturbação da ordem por qualquer meio;

Praticar atos de depredação de qualquer espécie;

Alterar a disposição dos espaços;

Fumar;

Pregar cartazes ou anúncios.

Art. 12 - No espaço exterior não é permitido:

Transitar ou permanecer nos espaços ajardinados;

Danificar canteiros e demais espaços ajardinados;

Capítulo IV

USO DA COPA

Art. 13 - A copa é o espaço de uso exclusivo para alimentação durante o velório, podendo ser preparado no local somente:

Chá, café e leite;

Os demais alimentos como pão e lanches, deverão ser trazidos prontos.

Fica expressamente proibido cozinhar no local, podendo apenas trazer comidas (almoço ou janta) prontas de casa para servir no local.

Capítulo V

RESPONSABILIDADE POR DANOS

Art. 14 - A responsabilidade pela má ou indevida utilização dos espaços e danos materiais que decorram desta utilização, serão apuradas junto da pessoa ou entidade requisitante, e as devidas providências serão tomadas.

Capítulo VI

EVACUAÇÃO DO ESPAÇO

Art. 15 - Ocorrendo qualquer distúrbio ou perturbação da ordem pública dentro da capela mortuária, a Secretaria de Administração Municipal reserva-se ao direito de proceder a evacuação do mencionado espaço.

Capítulo VII

DA LIMPEZA

Art. 16 - A limpeza do espaço é de responsabilidade do requerente e deverá ser efetuada após a realização de cada funeral.

Capítulo VIII

DÚVIDAS

Art. 17 - Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente decreto bem como as situações não contempladas no mesmo, serão resolvidas mediante deliberação da Secretaria de Administração

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - As disposições previstas neste decreto aplicam-se a "CAPELA MORTUÁRIA MONTE VERDE ", pertencente ao Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

Art. 19 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 04 de Dezembro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DA CAPELA MORTUÁRIA

Eu ________________________________________________________________, brasileiro(a), portador do RG nº________________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº______________________________, residente e domiciliado(a) na rua______________________________________________, nº_________, Bairro_________________________, Cidade_______________________________

UF_______, venho na qualidade de____________________________, requerer a utilização da “CAPELA MORTUÁRIA”, para realização do velório de _________________________________________________________________, CPF sob nº _________________________ e RG nº _____________________, estado civil __________________________________________, que residia na Rua ___________________________________________________________________, Bairro _________________________ Cidade _______________________________

UF ________ pelo período de _____________________ cujo sepultamento será realizado no cemitério Municipal.

Nova Monte Verde/MT, _____ de _____ de _____

______________________________________________

Requerente

Das obrigações e responsabilidades

Fica expressamente proibido:

a) Perturbação da ordem por qualquer meio;

b) Praticar atos de depredação de qualquer espécie;

c) Alterar a disposição dos espaços;

d) Fumar;

e) Pregar cartazes ou anúncios.

Da utilização da copa de uso exclusivo para alimentação durante o velório:

a) Poderá ser preparado no local somente: chá, café e leite;

b) Os demais alimentos como pão e lanches, deverão ser trazidos prontos.

Da utilização dos utensílios e mobiliários:

a) Os móveis são de uso exclusivo da capela mortuária sendo: (01 garrafa térmica; 01 jarra de vidro; 06 de copo vidro; 06 xicaras e 06 pires; 01 bandeja; 01 caneca de alumínio nº14; 06 facas; 06 garfos e 06 colheres de inox; 03 pratos de louça e 02 controles de ar condicionado).

b) É vedada a retirada por qualquer motivo que seja do mobiliário pertencente ao acervo do patrimônio da capela mortuária, sob pena de ressarcimento do bem.

Da limpeza do espaço físico:

a) A limpeza do espaço é de responsabilidade do requerente e deverá ser efetuada após a realização de cada funeral.

Da responsabilidade:

a) A Responsabilidade pela má ou indevida utilização dos espaços e danos materiais que decorram dessa utilização, serão apuradas junto da pessoa ou entidade requisitante.

b) O Município, tão pouco seus servidores, não se responsabiliza por furtos, perda de objetos ou pertences deixados no interior da capela mortuária, por parte de clientes ou visitantes.

Autorizo a cessão de uso do espaço “CAPELA MORTUÁRIA”, pelo período de________hs do dia _____/____/______ até _______hs do dia _____/____/_____, fazendo cumprir as ordens de utilização da mesma.

Nova Monte Verde/MT _____/_____/_____

________________________________________

Responsável

Declaro para os devidos fins, que estou ciente das obrigações, proibições e demais normas que disciplinam o bom uso da “CAPELA MORTUÁRIA”.

Nova Monte Verde/MT _____/_____/_____

______________________________________

Requerente