Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal conceder vantagem pecuniária aos servidores auxiliares de desenvolvimento infantil, de nomenclatura Monitor de Creche - (126-NA) no valor de R$ 512,73 (quinhentos e doze reais e setenta e três centavos) quando estiverem no efetivo exercício das atribuições do professor.

Parágrafo único: o beneficiário da vantagem deverá possuir habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena.

Art. 2.º - A vantagem pecuniária tem caráter remuneratório, sendo reajustada pelo percentual do reajuste geral anual concedido aos servidores do magistério.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal e receitas do magistério.

Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 03 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal