LEI N.º 1.285/2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO À SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARA TRATAMENTO COMPLEMENTAR DA DOENÇA HANSENÍASE (CID10A30), NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar assistência complementar à saúde do servidor público municipal destinado ao tratamento complementar da doença Hanseníase (CID 10 A 30).

Parágrafo Primeiro. O Auxílio à saúde é complementar e destinado exclusivamente ao Servidor Público Municipal que estiver em tratamento comprovado da doença Hanseníase, através de laudo médico e após realização de perícia pelo Município.

Parágrafo Segundo. O Auxílio não trará nenhum tipo de estabilidade funcional aos servidores.

Art. 2º O Auxílio será no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º O referido Auxílio será concedido no prazo de 01 (um) ano.

Parágrafo Único. Não haverá renovação automática, sendo somente permitida da apresentação de laudo médico contemporâneo e realização de nova perícia pelo Município.

Art. 4º O referido Auxílio não integralizará o salário do servidor público Municipal para nenhum fim.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura de Santo Antônio de Leverger/MT, 04 de Dezembro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal.