“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.020,00(quarenta mil e vinte reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais), conforme segue:

05 - SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

002 - DIVISÃO DE CULTURA

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

0019 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL

2.035 – PROMOVER OU APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 40.020,00

Fonte: 1.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

002 - DIVISÃO DE CULTURA

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

0019 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL

2.035 – PROMOVER OU APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

221 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc.– Pessoa Jurídica .....R$ 40.020,00

Fonte: 1.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de dezembro de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal