“Fixa Verba Indenizatória aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes na Zona Urbana e Rural do Município de Conquista D’Oeste/MT”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes na zona rural e urbana do Município de Conquista D’Oeste-MT, nos termos do artigo 37, § 11, da Constituição Federal, a saber:

I – O valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o Agente Comunitário de Saúde atuante na zona urbana;

II – O valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o Agente Comunitário de Saúde atuante na zona rural;

§ 1º A verba de que trata esta Lei tem por finalidade atender as despesas decorrentes do exercício do cargo, em especial, protetor solar e combustível para os deslocamentos necessários à efetivação das visitas domiciliares exigidas pelas legislações de regência.

Art. 2º A verba de que trata esta Leiserá paga mensalmente apenas aos Agentes Comunitários de Saúde que estejam em efetivo exercício de suas funções perante as unidades de saúde do Município, nos termos do art. 1º, e possui as seguintes características:

I – natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II – não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III – não será considerada para efeito de cálculo de 13° salário e adicional de férias;

IV – não será paga durante licenças, afastamentos, disponibilidade ou aproveitamento;

V – não configura rendimentos tributáveis do servidor;

VI – não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 3º O valor pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos servidores beneficiados na execução de suas atividades externas, devendo ser apresentado relatório mensal das atividades desempenhadas.

Art. 4º A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Art. 5º O quantum indenizatório, ora estipulado aos Agentes Comunitários de Saúde, será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente, de solicitação do seu recebedor, enquanto perdurar o repasse para o PASCAR, pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

Gabinete da Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal