LEI MUNICIPAL N.º 859/2019.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 685.600,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 02 de DEZEMBRO de 2019, aprovou e a senhora ELIANE LINS DA SILVA, Prefeita Municipal de Denise – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 832/2018, no valor de R$ 685.600,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:	26 -	Transporte
Sub-Função:	782 -	Transporte Rodoviário
Programa:	0020 -	Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:	1.065 -	Recuperação de Estradas Vicinais
4490.51.00.00 -		Obras e Instalações
Fonte: 124000000		Transferência de Convênios Outros	Valor R$	682.500,00
Fonte: 100000000		Recursos Ordinários	Valor R$	3.100,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a obra de recuperação de estradas vicinais, em conformidade com Contrato de Repasse nº. 859703/2017/MAPA/CAIXA, realizado com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro a título de Contrato de Repasse, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL