RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 001/2.019

PROCESSO LICITATÓRIO CP 004/2.019

TIPO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA

OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM VISTAS A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS SISTEMAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ENVOLVENDO A OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, EXPLORAÇÃO E COBRANÇA DIRETA AOS USUÁRIOS DOS SISTEMAS, ABRANGENDO AINDA TODAS AS ATIVIDADES, ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO OBJETO AO LONGO DO PERÍODO DE CONCESSÃO

I. DAS PRELIMINARES:

Impugnação interposta tempestivamente pela empresa Águas de Arenápolis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 05.836.418/0001-57, com sede na Rua Oscar Josetti, n° 103, Setor S, Vila Nova, Arenápolis/MT, CEP 78.420-000.

II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

A empresa impugnante contesta especificamente o que predispõe o item 4.2.1, alínea “e" do Edital, alegando que o Poder Concedente criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico por meio da Lei n° 1.525 de 22 de novembro de 2018, com a função de fiscalização, e que esta contraria a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, eivando, salvo melhor juízo, o Edital de Licitação, quando Inicialmente, houve uma suposta delegação dos serviços de fiscalização ao Conselho Municipal, deixando de delegar os serviços obrigatórios de regulação dos serviços públicos, conforme determina o artigo 9º, inciso ll, da Lei n° 11.445/07 que estabelece que o Poder Concedente deverá definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização'.

É condição de validade do contrato que se pretende licitar, nos termos do artigo 11 da citada lei, razão pela qual tem-se o nascituro viciado em sua forma, face a ausência de criação do órgão de regulação e fiscalização.

Ademais, além de não possuir a suposta entidade de regulação a competência de regulação, a criação do Conselho Municipal não se presta à regular e fiscalizar da forma como se equaciona e determina a legislação.

A entidade de regulação e fiscalização na letra da lei deve ser uma autarquia especial, sem vinculação ã administração pública do Poder Concedente e, no Edital de Concorrência Pública n° 004/2019 não há menção a esta figura obrigatória. Mesmo que se entendesse o Conselho Municipal como este órgão, não possui ele, conforme Lei de criação, as exigências do artigo 21, da Lei Federal n° 11.445/07.

III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE

3. Requer a Impugnante:

a) requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para declarar-se nulo o item atacado, determinando-se a republicação do Edital, escoimado do vício apontado, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto.

IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

4. Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, o Edital CP 004/2.019, em seu item 4, dispõe no subitem, 4.1.10 – “No caso de impugnação prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/93 ou a interposição de recurso, a tempestividade da propositura contar-se-á da hora e data da protocolização da inicial na Comissão de Licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.”

4.1 - O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua impugnação a CPL Rosário Oeste, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

4.2 - Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que esta CPL adotou um Edital em estreita consonância, com a legislação vigente, conforme preambulo do mesmo, “A presente licitação será regida com fundamento no artigo 175 da constituição federal, e pelas leis federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações contidas nas leis federais n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, n.º 9.648, de 27 de maio de 1998 e n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, pelas leis federais n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e n.º 9.074, de 08 de julho de 1995 com suas alterações posteriores, na lei federal nº 11.445/07 de 05 de janeiro de 2.007, regulamentada pelo decreto 7.217 de 21 de junho de 2.010 e lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. Pela lei Autorizativa No 1525/2.018 de 22 de novembro de 2.018, e pelas condições estabelecidas no presente edital”.

Ressalta-se, ainda, que o Edital utilizada foi previamente analisada pela Procuradoria Jurídica, quanto aos requisitos de legalidade das cláusulas ali dispostas. Além do que, o Item contestados pela licitante está regulamentado em decreto específico, além da lei 1.525 de 22 de novembro de 2018, que o impugnante se baseou.

4.3 – A lei 11.445, em seu artigo 11, no que concerne ao item impugnado, limita-se a seguinte previsão:

“São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:”

I - ..................

II - .................

III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;

IV - ...............

Ou seja, limita-se no quesito da impugnação, a exigir do Poder Concedente simplesmente, a “DESIGNAÇÃO DA ENTIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO”

4.3 – Em atendimento ao item III, do artigo 11, da lei 11.445, foi editado o Decreto No 033/2019, de 10 de Outubro de 2.019, que DESIGNA O CMSB – CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO A ENTIDADE DE REGULAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ROSÁRIO OESTE SUA NATUREZA, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Sr. João Antônio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, e em conformidade com o Art. 11 da Lei de Saneamento Básico - Lei 11445/07, e Lei nº 1525/2018 de 22 de Novembro de 2018

Decreta:

Art. 1º - Fica designado O CMSB – CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO A ENTIDADE DE REGULAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ROSÁRIO OESTE

Art. 2º - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

§ 1o - O Conselho Municipal de Saneamento, órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, ao Prefeito de Rosário Oeste, instituído pela Lei nº 1525/2018 de 22 de Novembro de 2018

§ 2o- São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

II - dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;

III - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade e território municipal quando couber;

IV - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;

V- acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município quando afetar o âmbito do saneamento básico;

VI - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara;

VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e sua revisão, devendo reunir-se pelo menos duas vezes ao ano com fins específicos de monitoramento do mesmo, e efetuar a sua revisão conforme previsto nesta lei;

VIII - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;

IX - Deliberar sobre recursos de competência do FMSB, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.

.............................................

............................................

Art. 3º - DO FUNCIONAMENTO

3.1 . Poderão participar das reuniões do CMSB, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Parágrafo primeiro: As reuniões do Conselho têm como função básica as seguintes atividades.

I - Aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pelo município de Rosário Oeste, e constante no Edital e Contrato de Concessão;

II - Apreciar os relatórios anuais do Executivo, e do Concessionário;

III - Aprovar os valores de tarifas, contraprestações e preços públicos relativos aos serviços públicos regulados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em conformidade com o regulamentado no contrato de concessão;

IV - Examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Presidência;

V - Requerer informações relativas às decisões do executivo;

VI - produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação do CMSB - Rosário Oeste, encaminhando-as ao Prefeito Municipal;

VII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações.

VII – Acompanhar fielmente os termos do Contrato de Concessão

IX - Zelar pelo fiel cumprimento da legislação, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder executivo, demais prestadores, e ter amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos serviços;

X - Implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas em relação aos serviços sujeitos à competência do CMSB;

XI - fiscalizar diretamente, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços regulados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com as demais normas legais;

XII - estudar e avaliar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços, estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente;

XIII - Analisar critérios para o estabelecimento de tarifas e demais valores relativos aos serviços públicos, bem como garantir o reajuste, revisão e aprovação, em consonância com as normas legais e contratuais;

XIV - Deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos regulados;

XV - Dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder executivo, e usuários;

XVI - Encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão administrativa;

XVII -Assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis, conforme previsão legal;

XVIII - Atender os usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos, conforme as normas regulamentares aplicáveis;

XXIX - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e compondo e dirimindo conflitos de interesses na esfera administrativa;

XX - buscar a modicidade das tarifas ou contraprestação com o justo retorno dos investimentos; dar publicidade às suas decisões;

XXI - garantir o controle social dos serviços públicos;

XXII – Convocar A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá contar com a representação dos vários segmentos sociais. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

XXII os regulamentos, originais e acessórios ao contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos serão aprovados sempre pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, sempre com foco no equilíbrio econômico financeiro do contrato.

XXIV - praticar outros atos relacionados com sua finalidade de regulação e fiscalização.

Parágrafo Único - O Conselho exercerá suas competências em caráter deliberativo.

Art. 4º - O Conselho decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

Disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 10 de Outubro de 2.019.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

4.4 – Quanto a independência financeira, alegada pelo impugnante, informamos que no ANEXO 8, Informações Complementares, consta no item 1, a TAXA DE REGULAÇÃO

A TAXA DE REGULAÇÃO que deve ser considerada de valor igual a 1,50%;

1.1 – O valor da taxa de regulação será calculado com base no faturamento mensal da prestação de serviços de água e esgoto, excluindo o faturamento decorrente de serviços descritos na Tabela de prestação de serviços do edital.

Este valor deve ser depositado mensalmente na conta do Agente regulador DESIGNADO pelo Poder Concedente, que no presente edital é o CMSB, e que deve constituir um fundo, para garantia da independência financeira do mesmo.

4.5 – Quanto a Condição de Autarquia, não se encontra nenhum amparo legal

4.6 - Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e sopesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade ou alegação da existência de cláusula “comprometedora ou restritiva do caráter competitivo”, mas apenas o primado pela melhor proposta, e consequente contratação que garanta o atendimento do Interesse Público, assim o que alega o impugnante, não macula em nenhum instante o Edital CP 004/2.019.

V. DECISÃO

Isto posto, conheço da impugnação apresentada pela empresa Águas de Arenápolis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 05.836.418/0001-57, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação pertinente.

Rosário Oeste, 10 de dezembro de 2.019

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

Presidente da Comissão de Licitação