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Pref. Novo Mundo

Dispõe sobre prorrogação do mandato do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal de Educação Básica Alcides Ferreira Primo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO, Senhor Clodoaldo Daufenbach, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 9.394/96, e da Lei n.º 7.040/1998, bem como da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 49/98, Lei Complementar nº 566/2015, Lei Complementar nº 206/2004, Lei nº 8.806/2008 e Lei nº 9.241/2009 e suas alterações;

Considerando a necessidade de compatibilização dos mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativos com o Calendário Escolar, conforme estabelecido na PORTARIA Nº. 022/2019/GS/SMECEL/NM, garantindo o acompanhamento do ano letivo, a execução de recursos e prestação de contas relativos a cada exercício financeiro,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que o mandato dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Alcides Ferreira Primo, eleitos pelos seus segmentos para o biênio 2017-2019, com término de mandato em 02 de dezembro de 2019, seja prorrogado até a data de 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Até que se conclua o processo de eleição e posse dos novos membros dos Conselhos Deliberativos, conforme EDITAL Nº. 002/2019/GS/SME/NOVO MUNDO – MT, os atuais permanecem no cargo, exercendo todas as atribuições, com suas abrangências e responsabilidades.

Art. 3º. Os casos omissos serão dirimidos e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Novo Mundo – MT.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 02 de dezembro de 2019.

Novo Mundo, 10 de dezembro de 2019.

Clodoaldo Daufenbach.

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Port. 044/2019.