DECRETO N°. 1849/2019

DATA: 10 DE DEZEMBRO 2019

“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 4,00 (quatro reais), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário e na Sub-Estação.

Art. 2º - A base de calculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses.

Art. 3º - A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do ultimo reajuste, observando-se a base de calculo prevista no artigo anterior.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto n° 1771 de 07 de dezembro de 2018, e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal