INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019/SMEC

25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o processo anual de contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnicos, apoio administrativo educacional, no ano de 2019 para o exercício de 2020, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e demais setores para oferta do Ensino Fundamental e demais providências.

O Presidente da Comissão Coordenadora do Processo de Inscrição e Contagem de Pontos, Análise Especificamente para os Servidores Efetivos da Rede Municipal de Ensino Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Terezinha-MT e outras providencias, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Portaria de nº 002/2019/SMEC.

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei nº 11494/2007 - FUNDEB – que regulamenta o fundo de manutenção e desenvolvimento e da educação básica e de valorização dos profissionais da educação básica;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos profissionais da educação, nas Unidades Escolares e nos demais setores;

CONSIDERANDO a necessidade de elevação dos índices dos indicadores educacionais, ajustadas a uma concepção humanizadora e democrática do trabalho educacional;

CONSIDERANDO que a elevação dos índices educacionais deve ser alvo do esforço (individual e coletivo) de todos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos profissionais da educação, estabelecendo equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;

CONSIDERANDO a importância de garantir o funcionamento satisfatório das escolas e secretaria municipal de educação, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores, técnicos e apoio;

RESOLVE:

Art. 1ºRegulamentar o processo de atribuição da jornada de trabalho nos estabelecimentos de rede pública municipal de ensino para oferta do Ensino Fundamental, Educação infantil, para professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional do quadro de efetivo e excepcionalmente contratos temporários.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se jornada de trabalho, as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas em Lei.

§ 2º Na atribuição da jornada de trabalho, cada professor fará uma opção, pela atuação no Ensino Fundamental ou Educação Infantil e suas respectivas modalidades e especificidades, de acordo com a sua habilitação.

§ 3º Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica à regência de sala de aula e a carga horária destinada à hora atividade;

§ 4º O quadro de vagas e de pessoal da unidade escolar deverá ser afixada em local público;

§ 5º Para composição de turmas será considerado o número mínimo e máximo de alunos:

Educação Infantil de 1 a 2 anos de idade = mínimo de 08 e máximo de 10 alunos por turmas

de 03 anos de idade = mínimo de 10 e máximo de 15 alunos por turma

Pré-Escola - de 4 a 5 anos de idade mínimo de 15 e máximo 29 alunos;

Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano = mínimo de 15 e máximo de 30 alunos.

Art. 2ºTodos os profissionais da educação básica, efetivos que integram o quadro de pessoal da rede municipal e candidatos a contratos temporários, deverão participar do processo de inscrição e atribuição da jornada de trabalho, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Paragrafo Único - Incluem-se no disposto no “Caput” deste artigo os servidores cedidos, em cooperação técnica ou que se encontram enquadrados nas situações de que trata o § 1º, serão garantidas as vagas do cargo na escola de sua última lotação.

Art. 3º O profissional do quadro de efetivo que injustificavelmente não participar ou mandar um representante no processo de atribuição de turma/aulas ou jornada de trabalho poderá ter os seus vencimentos suspensos, até que se regularize a sua situação junto a SMEC.

Art. 4º O processo de atribuição da jornada de trabalho aos candidatos a contrato temporários entre classificados correspondente ao número e vagas disponibilizadas em edital e cadastro de reserva para os cargos publicados em edital, serão convocados através de uma sessão pública considerando a ordem de classificação do candidato e o número de vagas disponível.

Parágrafo Único: Depois de chamado todos os candidatos com a titulação correspondente ao número de vagas disponibilizadas em edital e as mesmas não forem preenchidas, a chamada seguirá automaticamente no cadastro de reservas obedecendo ao cargo de inscrição e titulação do candidato.

Art. 5ºTodos os profissionais da educação básica, efetivos que integram o quadro de pessoal da rede municipal e candidatos a contratos temporários, deverão participar do processo de inscrição e atribuição da jornada de trabalho, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 6ºOs profissionais da educação lotados em escolas extintas serão convocados e lotados em escolas onde houver vagas conforme a sua habilitação.

Art. 7º Não sendo reconhecido legalmente o fechamento ou a extinção da unidade escolar os profissionais nela lotados deverão fazer inscrições normalmente para a referida unidade, podendo ser transferido mediante solicitação prévia, a considerar a disponibilidade de vagas na referida escola de solicitação. Conforme art. 43 da 551/2012.

§1º Excetuam-se deste artigo os profissionais da educação que comprovarem através de perícia médica a impossibilidade de se deslocar até a escola destinada e ficará garantida a lotação desse profissional na escola mais próxima.

Art. 8ºOs profissionais da educação oriundos de escolas extintas concorrerão em direitos iguais aos profissionais da escola de estino se houver vagas (a partir de um anos de lotação na referida unidade escolar)

Parágrafo Único- Não havendo vaga livre na unidade escolar e tendo vaga em substituição o profissional oriundo de escola extinta poderá assumir como professor remanescente substituto, respeitando a classificação da contagem de pontos.

Art. 9º A remoção dos profissionais da educação de uma escola para outra (desde que haja vagas) deverá ser solicitada através de requerimento padrão e encaminhada à Secretária Municipal de Educação e Cultura para análise e deferimento.

Art. 10º O pedido de remoção deverá ser apresentado no ato da inscrição, não sendo desconsideradas as solicitações feitas após esse período.

Art. 11º Não será concedido ao mesmo profissional, dois pedidos de remoção dentro do mesmo ano letivo.

Parágrafo Único: O profissional da educação que solicitar a remoção deverá obedecer a critérios estabelecidos pela SMEC.

Art. 12º Havendo disponibilidade de vagas serão admitidos servidores temporários para exercer o cargo de professor, técnico administrativo e apoio administrativo educacional na rede municipal de ensino, conforme Artigo 123 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único: Todos os candidatos a contrato temporário deverão aguardar a publicação e divulgação de edital especifico.

Art. 13º Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de sala de aula e horas atividades será considerada a carga horária do professor definida na Lei Municipal N.° 551/2.012 considerando o quadro de efetivos e contratados temporário, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular de opção da Secretaria Municipal de Educação, homologada pela Assessoria Pedagógica e CME (Conselho Municipal de Educação do Município.

Art. 14º de acordo com Lei Municipal N.° 551/2.012 Art. 38. Fica assegurado a todos os professores contratados o correspondente a 1/3(um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico que corresponde a cada duas horas trabalhadas uma hora atividade.

DA JORNADA DE TRABALHO

Regime/ jornada	Em sala de aula	Em hora atividade
30 h	20 h	10 h

§ 1º O não cumprimento das horas atividades acarretará em:

A) - Advertência feita por escrito pela gestão escolar e o seu respectivo Conselho Deliberativo, cada advertência acarretará na perda de 03 (três) pontos para o profissional infrator que será acrescido negativamente ao seu currículo e será subtraído no ano subsequente, em caso de reincidência desconto em seus vencimentos de acordo com o caderno de freqüência, em caso continuo, o mesmo estará sujeito a penalidades previstas em lei, as quais serão comunicadas a Secretaria Municipal de Educação, pela unidade escolar. B) - Ao professor que não informar a vida escolar do aluno seja em diário eletrônico, ou diário manual, em tempo hábil e com isso ocorrer danos à vida estudantil do aluno, terá seus vencimentos suspenso, até que seja regularizada, tal situação. § 1º Para os profissionais de contratados temporários ficará sujeito a penalização da não atribuído de turmas/aulas no ano subsequente na rede pública municipal de ensino.

§ 2º será obrigatório a assinatura do livro de ponto e caderno das horas atividades;

§ 3º Aos profissionais da Educação efetivo e contratados temporário que necessitarem se ausentar do trabalho por motivo de doença e comprovação através de atestado médico, a unidade escolar só providenciará substituto nos casos acima de 03(três) dias;

§ 4º O Professional terá até 48 e oito horas para apresentar o atestado médico;

§ 5º Até 03(três) dias será de total responsabilidade do profissional em discussão, colocar substituto, com aviso prévio a gestão escolar e respeitando a lista de classificação do processo seletivo;

Parágrafo Único: A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao ser servidor efetivo por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente até o segundo grau civil, mediante comprovação médica e o documento o grau de parentesco.

Art. 15º A atribuição da jornada de trabalho do professor pertencente ao quadro de profissionais da Educação Básica é de caráter permanente na respectiva unidade escolar.

Art. 16º A atribuição da jornada de trabalho do professor interino é de caráter temporário na respectiva unidade escolar, podendo ser encerrado em caso de fechamento de turmas.

Art. 17º Para a realização da atribuição da jornada de trabalho será constituída uma comissão da SMEC contendo no mínimo 06 (seis) membros que será nomeada através de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no máximo de 10 (dez) membros.

Parágrafo único: A Comissão que conduzirá o processo de contagem de pontos e atribuição de jornada de trabalho deverá considerar os seguintes critérios:

Art.-18º - Dos Critérios De Pontuação (Titulação) Considerar-se-á:

CRITÉRIOS - PROFESSOR		INDICADORES
PÓS- GRADUAÇÃO	Doutorado	10,0
	Mestrado	8,0
	Especialização	5,0
LICENCIATURA	Licenciatura Plena	3,0
ENSINO MÉDIO	Magistério	1,5

CRITÉRIOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL			INDICADORES
		Mestrado	8,0
		Especialização	5,0
ENSIO SUPERIOR		Licenciatura Plena	3,0
ENSINO MÉDIO		Pro – Infantil	2,5
		Magistério	2,5
		Profuncionário	2,5
		Propedêutico	1,0
CRITÉRIOS - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL				INDICADORES
ENSINO MÉDIO	Profuncionário			2,5
	Propedêutico			1,0
ENSINO FUNDAMENTAL	Ensino Fundamental Completo			0,5
	Ensino Fundamental Incompleto			0,25

DAS ETAPAS E FASES DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS

v 1º Fase: - Efetivo na Unidade Escolar na Educação Infantil /Unidocência. PEDAGOGO / MAGISTERIO ou por ÁREA DE CONHECIMENTO, respeitando a pontuação do profissional;

v 2º fase: Efetivo na Unidocência PEDAGOGO e/ ou MAGISTERIO, com formação em nível superior em pedagogia, considerando a pontuação do profissional;

v 3º Fase: - Efetivo na unidocência com a formação em nível de magistério, mais graduação nível superior por área de conhecimento, mais qualificação profissionais (especialização) voltada para os anos iniciais da educação básica de 4 e 5 anos e de 1º ao 5º ano, considerando a pontuação do profissional;

v 4º Fase: - Efetivona unidocência com a formação em nível de magistério;

v 5º Fase: - Efetivo por área de conhecimento com formação de nível superior por áreas afins;

v 6º Fase: - Efetivo na unidocência com a formação em nível de magistério, mais graduação nível superior por área de conhecimento, mais qualificação profissionais (especialização) voltada para os anos finais da educação básica do 6º ao 9º ano, considerando a pontuação do profissional.

Art. 19º - Do período doprocesso de contagem de pontos e atribuição dos professores, técnicos e apoio administrativo Período de inscrição de 02 ao dia 06 de dezembro 2019 das 8 às 13hs

a. Divulgação dos resultados dia 10 de Dezembro de 2019;

b. Recursos dia 11 e 12 de Dezembro de 2019 das 8 ás 13hs

c. Resultados dos recursos período equivalente

d. Atribuição de classes e/ou aulas para profissionais da educação efetivos;

DIA 16 DE DEZEMBRO:

LOCAL DE ATRIBUIÇÃO: SALA DE VIDEO DA CRECHE MUNICIPAL.

PERÍODO MATUTINO

CRECHE MUNICIPAL DAS 8h ÀS 10h;

ESCOLA DAGMAR BASTOS DE SEIXAS. DAS 10h ÀS 12h

PERÍODO VESPERTINO

ESCOLA BOM JESUS das 13h ÀS 15h;

SÃO JOÃO das 15h00 as 17h00

DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2018

PERIODO MATUTINO

DAS 08h ÀS 11h ESCOLA LAGO GRANDE e ANTONIO ROSA;

a) Os servidores efetivos deverão apresentar documento original com foto e cópias dos certificados dos últimos 03 (três) anos; b) Os candidatos a contrato temporário deverão apresentar originais e cópias dos documentos pessoais: RG, CPF, Título Eleitoral, reservista, PIS/PASEP, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, cópia de certificados dos últimos 03(três) anos e em caso de candidatos a vaga de motorista, original e cópia da CHN (Transporte Escolar, categoria D). c) Os efetivos e candidatos a contrato temporário que não puderem comparecer pessoalmente para realização de sua inscrição poderão fazê-la através de Procuração Simples.

Parágrafo Único: Os servidores efetivos obrigatoriamente deverão fazer suas inscrições na escola de lotação, não havendo vagas suficientes o mesmo será atribuído em um segundo momento na unidade escolar que houver vaga.

Art. 20º - A atribuição da jornada de trabalho dos profissionais da educação será respeitando a ordem de pontuação e formação profissional, por unidade escolar.

Art. 21º - Para a realização da atribuição da jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I. Respeitar as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa de professores, técnicos. apoio administrativo Educacional, contendo todas as informações necessárias ao processo da jornada de trabalho, a saber: II. O cronograma de atribuição em todas as etapas e fases, com datas, horário e local será fixado em local público e de fácil visualização; III. Apresentar quadro de vagas de aulas e cargos/funções administrativos a serem atribuídas, fixado em local público e de fácil visualização; IV. Apresentar relação de professores, técnicos, apoio administrativo educacional por contagem de pontos obtidos; V. Elaborar atas ao término de cada fase e/ou etapa do processo de atribuição de jornada de trabalho, discriminando as aulas/turmas, os cargos e funções, incluindo as aulas/turmas, os cargos e funções administrativas não atribuídas e eventuais dos participantes do Processo de Atribuição.

Art. 22º - Quanto do resultado final de contagem de pontos, os professores, os técnicos e apoio administrativo educacional da unidade escolar deverão ser classificados por ordem de pontuação obtida e, em caso de empate entre profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I – TITULAÇÃO

III – MAIOR IDADE.

Art. 23º - O professor com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) deve apresentar documentos da rede contendo sua carga horária e poderão atribuir, no máximo, 30 (trinta) horas semanais, desde que haja compatibilidade de horário;

Art. 24º – O cômputo da jornada de trabalho, quando professor detentor de outro vínculo empregatício, não poderá exceder a jornada de trabalho de 60 horas semanais;

Art.25º - Após a atribuição de aulas livres ou em substituição, aos professores contratados temporariamente com habilitação especifica, poderão ser atribuídas aulas adicionais para professores pertencentes ao quadro efetivo.

I – Os contratos para aulas adicionais deverão ser de no máximo 20 horas;

Art. 26º - Em caso de surgimentos de vagas na unidade escolar, após o início do ano letivo, estas serão preenchidas obedecendo à ordem de classificação do profissional que se inscreveu na rede municipal e ainda não conseguiu atribuir jornada de trabalho na rede pública.

Parágrafo único – Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga não comparecer em 24 horas após a convocação, o próximo será convocado respeitando a sequência geral de classificados.

Art. 27º - O professor efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição da jornada de trabalho, constantes desta Instrução Normativa caberá a SMEC proceder a sua lotação na unidade escolar ou onde houver vaga.

Art. 28º – No caso em que o professor se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição da jornada de trabalho de aulas livres, caberá recurso à comissão de atribuição, desde que o mesmo tenha participado de todas das etapas previstas nesta Instrução.

Parágrafo único – O recurso referido no “caput” deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto por escrito até 48 horas após cada sessão, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para emitir parecer.

Art. 29º – Todos os profissionais da educação participarão de um ciclo de estudo e planejamento do ano letivo em sua escola de lotação.

I- Cabe à SMEC, juntamente com o coletivo de diretores e professores definirem a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente; II- À equipe gestora da unidade escolar, como mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá; a) Assegurar o registro do processo de participação (presença e atividades internas e externas); b) Assegurar os mecanismos de realização de horas atividades nas unidades escolares; c) Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades à SMEC para os devidos descontos em folha de pagamento.

Art. 30º – A direção da escola e/ou Secretária de Educação que descumprirem as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo aulas, desconsiderando a lista de classificação de professores substitutos, dados ou informações, praticando nepotismo ou atos que venham comprometer a legalidade do processo de atribuição da jornada de trabalho, serão responsabilizados pelos seus atos.

Art. 31º – Compete a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Conselho Municipal de Educação e Assessoria Pedagógica, orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição da jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo de atribuições da jornada de trabalho;

Art. 32º – Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de Aulas, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Assessoria Pedagógica

Art. 33º – Aplica-se esta Instrução Normativa, aos órgãos e a todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

Parágrafo Único: Segue a esta Instrução Normativa os anexos:

1. (a) Relação de número de matrículas/turmas/escolas 2019;

2. (b) Fichas de Inscrições para os servidores efetivos e

3. (c) Quadro de vagas.

Art. 34º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir do ano letivo de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha, 25 de novembro 2019.

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Rodrigo Pereira Luz

Presidente da Comissão